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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400160032084001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE FISCALIZAR - ABERTURA DE VIA POR MORADORES - RISCO DE LESÃO A PESSOAS E DANO A IMÓVEL - FECHAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A dicção do artigo 40 da Lei 6.766/79, pela doutrina e jurisprudência pátrias deve ser entendida da seguinte forma: o Municipio tem o poder-dever de "regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes", pois é o "responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária."(REsp 447.433/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/6/2006, p. 178).

O Município, ao assumir as obras de loteamento e regularização de bairro, tem o dever de fechar a via de acesso para circulação de veículos, aberta indevidamente por moradores, em local inapropriado, notadamente quando há risco a incolumidade física de pessoas e de dano a imóveis.

Remessa Necessária-Cv Nº 1.0400.16.003208-4/001 - COMARCA DE Mariana - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARIANA - Autor (es)(a) s: MARIA GORETI DA SILVA - Ré(u)(s): MUNICÍPIO DE MARIANA, EDILSON DO NASCIMENTO LISBOA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da r. sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da ação cominatória c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos proposta em desfavor por MARIA GORETI DA SILVA em desfavor de do MUNICÍPIO DE MARIANA e EDILSON DO NASCIMENTO LISBOA, para condenar o primeiro réu, Município de Mariana, à obrigação de fazer consistente no fechamento da via de acesso descrita no relatório n. 333/2016, elaborado pela Defesa Civil às fls. 45/56, no prazo de 30 (trinta) dias. Condenou as partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isentou o Município do pagamento das custas processuais.

É o relatório.



DA REMESSA NECESSÁRIA



Passo à análise da remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC.



MÉRITO



A questão remanescente nesta remessa necessária abarca tão-somente a obrigação de fazer , consistente na via de acesso descrita no relatório n. 333/2016, porquanto o pedido indenizatório foi indeferido pelo magistrado singular, não havendo recurso da parte sucumbente.

Pois bem.

Preceituam as normas insertas nos artigos 30, VIII e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil:



Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;



Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.



Esta última norma constitucional foi regulamenta pela Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que trouxe em seu artigo as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano:



Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres.

VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

(...)

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

(...)

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

(...)



A par disso, vale aqui lembrar que a Lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, dispõe em seu artigo 40 o seguinte:

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promov...