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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400160032084001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE FISCALIZAR - ABERTURA DE VIA POR MORADORES - RISCO DE LESÃO A PESSOAS E DANO A IMÓVEL - FECHAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

A dicção do artigo 40 da Lei 6.766/79, pela doutrina e jurisprudência pátrias deve ser entendida da seguinte forma: o Municipio tem o poder-dever de "regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes", pois é o "responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária."(REsp 447.433/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/6/2006, p. 178).

O Município, ao assumir as obras de loteamento e regularização de bairro, tem o dever de fechar a via de acesso para circulação de veículos, aberta indevidamente por moradores, em local inapropriado, notadamente quando há risco a incolumidade física de pessoas e de dano a imóveis.

Remessa Necessária-Cv Nº 1.0400.16.003208-4/001 - COMARCA DE Mariana - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MARIANA - Autor (es)(a) s: MARIA GORETI DA SILVA - Ré(u)(s): MUNICÍPIO DE MARIANA, EDILSON DO NASCIMENTO LISBOA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da r. sentença proferida pela Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial da ação cominatória c/c obrigação de fazer e indenização por perdas e danos proposta em desfavor por MARIA GORETI DA SILVA em desfavor de do MUNICÍPIO DE MARIANA e EDILSON DO NASCIMENTO LISBOA, para condenar o primeiro réu, Município de Mariana, à obrigação de fazer consistente no fechamento da via de acesso descrita no relatório n. 333/2016, elaborado pela Defesa Civil às fls. 45/56, no prazo de 30 (trinta) dias. Condenou as partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, uma vez que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Isentou o Município do pagamento das custas processuais.

É o relatório.



DA REMESSA NECESSÁRIA



Passo à análise da remessa necessária, nos termos do artigo 496 do CPC.



MÉRITO



A questão remanescente nesta remessa necessária abarca tão-somente a obrigação de fazer , consistente na via de acesso descrita no relatório n. 333/2016, porquanto o pedido indenizatório foi indeferido pelo magistrado singular, não havendo recurso da parte sucumbente.

Pois bem.

Preceituam as normas insertas nos artigos 30, VIII e 182 da Constituição da Republica Federativa do Brasil:



Art. 30. Compete aos Municípios:

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;



Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.



Esta última norma constitucional foi regulamenta pela Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que trouxe em seu artigo as diretrizes gerais da política de desenvolvimento urbano:



Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

(...)

III - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;

IV - planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;

V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;

d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

f) a deterioração das áreas urbanizadas;

g) a poluição e a degradação ambiental;

h) a exposição da população a riscos de desastres.

VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;

(...)

XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;

(...)

XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais. (Incluído pela Lei nº 12.836, de 2013)

(...)



A par disso, vale aqui lembrar que a Lei 6.766/79, que trata sobre o parcelamento do solo urbano, dispõe em seu artigo 40 o seguinte:

Art. 40. A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

§ 1º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.

§ 2º As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei.

§ 3º No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.

§ 4º A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

§ 5o A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal, quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3o e 4o desta Lei, ressalvado o disposto no § 1o desse último.





E, muito embora o caput do artigo 40 da Lei 6766/79, supra citado, faça alusão a uma faculdade municipal de regularizar o loteamento, a jurisprudência hodierna se firmou no sentido de que se trata de um poder-dever, pois o Município "é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária." (REsp 447.433/SP).

Não é despiciendo trazer à baila excerto do voto proferido pelo Ministro José Delgado que, nos idos de 1998, firmando esta tese aqui aventada, presenteou-nos com as seguintes palavras: "Não merece, no meu pensar, prevalecer a tese do acórdão hostilizado no sentido de que tal atividade fiscalizadora e de impor regularização do parcelamento do solo, é de natureza discricionária. Entendo que, no caso, o Município exerce atividade obrigatória por disposição legal, por conseguinte, de natureza vinculada, pelo que a sua omissão pode implicar em responsabilidades civis. Não se pode deixar cair no vazio, portanto, sem expressão de eficácia e efetividade, que, de acordo com o art. 30, inciso VIII, da CF, em se tratando de controle urbanístico, o Município tem o poder-dever de impedir parcelamentos do solo sem o seu licenciamento e de agir, em caso de parcelamento clandestino, para que seja feita a regularização, impondo que os regulamentos de postura sejam obedecidos e aplicando as multas devidas, incluindo-se punições outras de natureza administrativa se previstas na lei de regência de tal situação." (REsp 194732 / SP)

Corroborando este entendimento, os seguintes arestos:



PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO. PODER-DEVER DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.

2. Não merece prosperar o argumento de que o mencionado entendimento jurisprudencial somente diz respeito à Constituição do Estado de São Paulo, eis que o art. 40 da Lei Federal 6.766/79 foi efetivamente analisado por esta Corte ao firmar o entendimento.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 418/STJ. NOVA INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE ESPECIAL. LOTEAMENTO. MUNICÍPIO. PODER-DEVER. AÇÃO CAUTELAR. LEGITIMIDADE. SUPOSTA OFENSA AOS 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

4. O STJ reconhece o poder-dever do Município para fiscalizar e regularizar loteamentos do que decorre a legitimidade e interesse de tal ente federativo para propositura de ações relacionadas a tais atribuições.

5. Em relação à alegada ofensa aos arts. 244, 332, 435, 467 e 468 do CPC, verifico que o Tribunal a quo não se manifestou em torno dos dispositivos tidos por contrariados em seu recurso nobre, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ.

6. Ademais, para infirmar as conclusões da instância ordinária, acatando as razões dos recorrentes, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que também encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 695.738/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)



Além do mais, a responsabilidade do Municipio pela regularização do loteamento clandestino é solidária. O Superior Tribunal de Justiça é assente neste sentido:



ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAR E REGULARIZAR LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 40 DA LEI 6.766/79. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO DE 2º GRAU QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.

(...)

VI. Quanto à responsabilidade do Município, o entendimento atual e dominante desta Corte é no sentido de que "o Município responde solidariamente pela regularização do loteamento" (STJ, REsp 1.656.415/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 109.078/AC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/08/2016); REsp 1.594.361/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.

(...)

VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

(AgInt no AREsp 1034753/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017)





No caso dos autos, verifica-se que o loteamento onde foi edificada a residência da autora, no Bairro Santa Clara, muito embora inicialmente irregular, atualmente encontra-se em fase de regularização pela própria Prefeitura Municipal, que está despendendo recursos para a retomada do asfaltamento do bairro e demais investimentos necessários, tais como água e saneamento básico (http://www.mariana.mg.gov.br/noticia/2828/prefeitura-invester550-mil-na-pavimentacao-do-bairro-santa-clara).

O Municipio, então, assumiu a responsabilidade pela urbanização da área, cabendo a ele ordenação e controle do uso do solo, bem como a "regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais".

Diante deste panorama, vê-se que o pedido inaugural remanescente não foge de tal incumbência.

Ora, a parte autora pede, tão somente, seja "fechada" a rua, indevidamente criada por outros moradores, eis que referida "passagem clandestina" coloca em risco sua edificação.

Tal fato foi confirmado após vistoria realizada pelo agentes da Defesa Civil (fl. 14):



"- Trata-se de abertura de acesso (possível rua) em área de assentamento irregular (Santa Clara) pelos moradores locais;

- Abertura do acesso foi realizada rente ao imóvel da solicitante;

- Foi observado que área entre os imóveis, onde já realizaram abertura do acesso, não apresenta condições segura para fluxo de veículo devido à proximidade dos imóveis;

- A moradora tem que com a circulação de veículos no local seu imóvel seja danificado"





As fotografias locais (fl. 15) nos mostram como a passagem criada pelos moradores está cravada ao imóvel da autora, arriscando, não somente sua casa de morada, como também sua incolumidade física daqueles que ali residem e por lá transitam.

Com efeito, se é responsabilidade do Municipio a regularização e pavimentação do bairro, incumbência que ele próprio resgatou para si, conforme se afere do sítio eletrônico da Prefeitura de Mariana acima citado, correta a sentença quando impôs ao ente federado o dever de fechar a rua.

Além do mais, frise-se, como as obras urbanísticas já se encontram adiantadas, certo é que o próprio requerido, verificando as condições com que foi produzida a via de acesso, irá interditar tal passagem.

Com relação ao prazo concedido para cumprimento também se afigura razoável, notadamente se consideramos a desnecessidade da realização de uma obra para fechamento da rua, bastando apenas a afixação de barreira/blocos/obstáculos no local que bloqueie a passagem de veículos.



DISPOSITIVO



Por todo o exposto, NA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMO A SENTENÇA.

É o meu voto.





DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMARAM A SENTENÇA À UNANIMIDADE."