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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10400160032084001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE FISCALIZAR - ABERTURA DE VIA POR MORADORES - RISCO DE LESÃO A PESSOAS E DANO A IMÓVEL - FECHAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
10400160032084001 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Leite Praça

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO IRREGULAR - MUNICÍPIO - PODER-DEVER DE FISCALIZAR - ABERTURA DE VIA POR MORADORES - RISCO DE LESÃO A PESSOAS E DANO A IMÓVEL - FECHAMENTO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A dicção do artigo 40 da Lei 6.766/79, pela doutrina e jurisprudência pátrias deve ser entendida da seguinte forma: o Municipio tem o poder-dever de "regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes", pois é o "responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária."(REsp 447.433/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/6/2006, p. 178). O Município, ao assumir as obras de loteamento e regularização de bairro, tem o dever de fechar a via de acesso para circulação de veículos, aberta indevidamente por moradores, em local inapropriado, notadamente quando há risco a incolumidade física de pessoas e de dano a imóveis.