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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183130039195002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PERMANÊNCIA DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEL LEGAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ORGANIZADOR DO EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA.

- Estabelece o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente ser proibida a participação de menores em eventos noturnos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, a menos que haja regulamentação diversa da autoridade judiciária.

- No caso, as provas revelam que o apelante, apesar de não ser responsável pelo estabelecimento comercial, atuou de forma deliberada e consciente na organização do evento, no qual foi constatada a infração administrativa descrita no artigo 258 do ECA, sendo imperiosa a manutenção da sentença combatida que conclui pela sua responsabilidade solidária. Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ.

- Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.13.003919-5/002 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - 1º APELANTE: HENRIQUE GABRIEL COSTA SOUZA TEODORO - 2º APELANTE: IELS CHOPERIA LTDA - ME - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): H.L.D.G.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO POR IELS CHOPERIA LTDA-ME E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AVIADO POR HENRIQUE GABRIEL.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examinam-se duas (2) apelações interpostas contra a r. sentença de fls. 226/228, que, nos autos de representação para apuração de infração administrativa do ECA, aplicou a penalidade de multa de 3 (três) salários mínimos a HENRIQUE GABRIEL COSTA SOUZA TEODORO e ao estabelecimento comercial denominado "IELS CHOPERIA LTDA - ME".

O primeiro apelante, Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro, sustenta a nulidade do auto de infração por não fazer menção ao tipo legal que corresponde à conduta autuada. Defende que a sentença é nula, haja vista que não faz nenhuma narrativa (e muito menos imputação) de fato infracional contra a sua pessoa. Pelo contrário, afirma que a fundamentação do "decisum" é voltada somente para a conduta praticada pela segunda requerida IELS Choperia LTDA - ME. No mérito, alega que o cartaz promocional de fls. 44 e aprova testemunhal de fls. 90 comprovam que o recorrente é estudante e apenas atuou como "DJ" na "Teen Fest" realizada pelo estabelecimento comercial acima indicado, não participando dos atos de promoção, divulgação, produção e arrecadação do evento. Acrescenta que o alvará juntado aos autos não pode ser utilizado como instrumento de imputação de sua responsabilidade, visto que no seu teor consta a indicação expressa de que a festa seria realizada no estabelecimento da pessoa jurídica ré. Enfatiza que o fato de ter requerido a concessão do referido documento, sob o móvel do erro e do dolo, não o torna empresário ou responsável pelo estabelecimento comercial, sendo atípica a sua conduta. Requer, pois, o acolhimento das preliminares, ou, se superadas, a improcedência do pedido (fls. 231/237).

Por sua vez, a segunda apelante, IELS CHOPERIA LTDA-ME, requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que, apesar de seu CNPJ estar ativo, suas atividades se encerraram no ano de 2017, não possuindo movimentação financeira. Sustenta a nulidade do auto de infração, uma vez que os servidores responsáveis pela sua elaboração somente indicaram o artigo 149 do ECA e a Portaria 02/2008, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete. Aduz que as referidas normas legais não tipificam qualquer conduta punível, mas apenas procedimentos dirigidos a autoridades judiciárias, a fim de regulamentar a entrada e permanência de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nos locais ali indicados. Suscita preliminar de "bis in idem", ao argumento de que foi autuada por três vezes no mesmo evento indicado na inicial, o que ocasionou a presente representação e a de nº 0183.13.003925-2. No mérito, atribui a responsabilidade pelo evento exclusivamente ao primeiro requerido, assinalando que o nome do estabelecimento comercial aparece na divulgação, mas apenas como indicativo do local para a realização do evento, não como parceira o realizadora deste (fls. 239/244).

Em contrarrazões ao primeiro recurso, o Ministério Público bate-se pelo seu conhecimento e desprovimento (fls. 249/254v). Quanto ao segundo recurso, pugna o "parquet" pelo reconhecimento de sua intempestividade (fls. 255/258v).

Foram os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo não conhecimento de ambos os recursos, por ausência de preparo recursal. No mérito, opina pelo desprovimento dos apelos (fls. 266/271).



É o relatório.



ADMISSIBILIDADE RECURSAL



Quanto ao recurso da IELS CHOPERIA LTDA-ME, observa-se que a Promotoria de Justiça exarou substancioso parecer no qual suscita preliminar de não conhecimento do referido apelo, o que se daria por intempestividade.

Registre-se, em primeiro lugar, que esta representação para apuração de infração administrativa (procedimento especial previsto nos artigos 171 a 189 do ECA), correu, por óbvio, na Vara da Infância de Conselheiro Lafaiete

Como se sabe, o Código de Processo Civil/2015, com exceção dos embargos declaratórios, unificou os prazos recursais para 15 (quinze) dias (artigo 1.003, § 5º). Todavia, em se tratando de processo envolvendo menores, como aqui ocorre, prevalece o princípio da especialidade, devendo ser observada a norma do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Esse dispositivo legal estabelece o prazo geral de 10 (dez) dias para a interposição de recursos, salvo nos embargos de declaração (que segue o prazo de dias previstos no CPC).

Trata-se de questão polêmica, mas impende ressaltar que a contagem do referido prazo de 10 dias deve ser feita em dias corridos, haja vista inexistir regra especial no ECA, cujo prazo prevalece; e, se prevalece, assim o é tanto para o nº de dias, quanto para os dias corridos e não úteis (úteis são para os prazos do CPC).

Posto isso, verifica-se que a intimação da representada IELS Choperia, acerca da r. sentença ocorreu, por meio de publicação no DJe, em 10.5.2018 (quinta-feira - fls. 229-v).

Desse modo, o prazo legal de 10 dias corridos (art. 198, II, do ECA) para a interposição da apelação iniciou-se no dia 11.5.2018 (sexta-feira), findando-se em 20.5.2018 (domingo) e prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 21.5.2018 (segunda-feira).

Não obstante, o recurso do foi somente em 22.5.2018, sendo manifestamente intempestivo.

Assim sendo, acolho a preliminar suscitada pelo Ministério Público para não conhecer da apelação interposta por IELS CHOPERIA LTDA-ME.

O recurso apresentado por Henrique é tempestivo e possui pedido de justiça gratuita que passo a analisar.

O direito à gratuidade da justiça está disciplinado pelo novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/20115, ao lado da Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele:



"Art. 1.072. Revogam-se:

III - os arts. , , , , , 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;"



A Constituição Federal determina, em seu art. , inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", não fazendo qualquer distinção entre pessoas físicas e jurídicas.

E, nos termos do CPC em vigor:



Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.



Prevê o art. 99, § 3º, do CPC/15 que, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Com efeito, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, em qualquer fase do processo, bastava, geralmente, a simples declaração, no sentido de não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria mantença ou de sua família. O NCPC modificou esse quadro de concessão ampla geral e irrestrita que possibilitava abusos e, agora, é de exigir-se a demonstração dos requisitos que a lei prevê.

A presunção, não é, portanto, absoluta, cabendo ao julgador a busca da verdade real, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, "in verbis":

Art. 99. (...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A Corte Superior do STJ firmou entendimento no sentido de ser relativa a presunção legal de veracidade da declaração de que o pagamento das custas e despesas processuais ensejará prejuízo do sustento próprio ou da família. Confira-se:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 165 E 458, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 172 DO CPC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, II, do CPC. 3. A deficiência de fundamentação implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AREsp 417079/RJ, Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 19/12/2013)



Por outro lado, a jurisprudência consolidou também o entendimento de que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente pode ser desconstituída através de prova convincente e inequívoca. É imprescindível a existência, nos autos, de prova no sentido de que o requerente possua rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo - e, aqui, esta prova não existe.

Nesse sentido, já decidiu este eg. TJMG:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE RAZÕES ELISIVAS DA PRESUNÇÃO - DEFERIMENTO.

- A presunção de veracidade da" declaração de pobreza "apresentada por pessoa física para fins de gratuidade judiciária, conquanto relativizada pela jurisprudência, não foi abolida, consagrada agora pelo artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil, que convive harmonicamente com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

- Se a credibilidade da declaração de insuficiência de recursos não é abalada por qualquer elemento constante dos autos, cumpre respeitar o dispositivo legal que manda presumir verdadeira a afirmação da parte, para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.074296-1/001, Relator (a): Des.(a) Vasconcelos Lins , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 07/02/2017)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - ART. 98 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/15)- PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO"IURIS TANTUM"DE VERACIDADE - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA - DEFERIMENTO.

- Nos termos do art. 98 do CPC,"a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça".

- Assim como no sistema anterior, no hodierno, adotado pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em conjunto com a Lei 1.060/50, que não foi totalmente revogada por aquele, a declaração de pobreza firmada por pessoa natural possui presunção"iuris tantum de veracidade", sendo que, na inexistência de provas ou indícios da suficiência financeira, a concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida imperativa (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

- Diante da declaração de pobreza firmada pelo agravante, acompanhada de suas últimas declarações do imposto de renda, que revelam que é proprietário de firma individual e aufere proventos anuais de R$ 27.168,00, deve-lhe ser deferida a gratuidade judiciária, desonerando-o, por ora, do recolhimento das despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.262512-8/002, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/0016, publicação da sumula em 29/08/2016).

No caso, para sustentar o pleito de justiça gratuita para fins do processamento desta apelação, Henrique alega, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para promover o pagamento das custas sem prejuízo do seu sustento (fls. 231).

Verifica-se, ademais, que antes mesmo da contestação ele juntou declaração de sua hipossuficiência (fls. 32), firmando, assim, a presunção relativa do seu estado de pobreza - a qual não foi afastada.

Ou seja: há, nos autos, demonstração de que o apelante seja necessitado, nos termos da lei, pelo que não vejo como indeferir-lhe o pedido de assistência judiciária, exclusivamente para fins de processamento e julgamento deste recurso. Por conseguinte, fica rejeitada a preliminar suscitada pela PGJ.

Na oportunidade, verifico que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, pelo que conheço do recurso apresentado por Henrique.



PRELIMINARES



A) Nulidade do auto de infração



O requerido alega que o auto de infração seria nulo, pois não especifica o dispositivo legal violado.

Todavia, compulsando-se o referido documento, juntado às fls. 02/03, observa-se haver expressa e clara indicação da conduta autuada. Confira-se:



"(...)

Data: 10/03/2013

Local: Iels Choperia Ltda

Nº de crianças: x Nº de adolescentes 01

Fundamento legal para autuação:

Art. 149 ECA (Lei nº 8.069/90) e Portaria nº 02/2008

Na data, horário e local mencionados, em face da constatação da presença de crianças e/ou adolescente (conforme relação anexa) e da configuração de infração administrativa às norma de proteção à criança e ao adolescente previstas nos dispositivos legais, procedi à autuação do estabelecimento na pessoa do representante acima qualificado e na presença das testemunhas abaixo individualizadas.

(...)

O menor foi encontrado dentro do evento, às 21h30min, desacompanhado de pai, mãe ou responsável legal, em desrespeito ao alvará expedido nos autos nº 18313003507-8".



Assim, com a devida vênia, o auto de infração, que foi devidamente assinado pelos Comissários e pelo autuado Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro, que se identificou como responsável pelo estabelecimento no momento da autuação, indicou de forma satisfatória os fatos praticados contra as normas de proteção ao adolescente.

Ressalte-se que, como bem assinalado pelo MP em suas contrarrazões, o autuado se defende dos fatos que lhe foram atribuídos efetivamente e estes permanecem inalterados, não havendo nulidade pela simples ausência de indicação do artigo 258 do ECA.

Desse modo, conclui-se que o direito de defesa do recorrente não foi cerceado, na medida em que lhe foi possível defender-se dos fatos imputados, concretizando assim o exercício do seu contraditório.

Com tais considerações, rejeito a preliminar.



B) Nulidade da sentença



Com relação à preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação quanto à responsabilidade pela infração administrativa, melhor sorte não assiste ao recorrente.

Da simples leitura do r. "decisum", verifica-se que o MM. Juiz, o Dr. José Aluísio Neves da Silva, cuidou de analisar atentamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente.

Confira-se, a propósito, trechos da sentença que tratam dessa matéria:



"Em relação à suposta ilegitimidade passiva, entendo que a mesma não se encontra presente, vez que o requerido se apresentou como responsável direto pela realização do evento TEEN FEST. Nesse sentido é necessário esclarecer que foi Henrique quem formulou o pedido de requerimento de alvará para entrada e permanência de menores no referido evento. Cabe ressaltar, ainda que em relato testemunhal de Comissário da Infância e da Juventude, foi corroborado a reponsabilidade de Henrique acerca do evento: (...)"



Vale destacar que a norma contida no art. 93, IX, da CR, tem por objetivo proporcionar às partes o conhecimento das razões que levaram o Magistrado a decidir de determinada forma e, por conseguinte, possam ou não se irresignar contra elas.

No caso, a sentença permitiu à apelante/embargante conhecer as razões que levaram o MM. Juiz a reconhecer a legitimidade passiva de HENRIQUE, de modo que o mero inconformismo da parte com resultado do processo não pode ser confundido com a ausência de fundamentação.

Ante o exposto, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia à análise da presença dos requisitos necessários à cominação de multa por infração administrativa, constante no artigo 258, c/c 0 art. 149, do ECA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente tem por objetivo principal a proteção integral do menor, atribuindo-lhes direitos próprios e especiais.

Na lição de Wilson Donizeti Liberati ("in" Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, Malheiros Editores, 3ª ed., 1995, p. 13):

"É integral, primeiro, porque, assim diz a CF em seu art. 227, quando determina e assegura os direitos fundamentais de todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de qualquer tipo; segundo, porque se contrapõe á teoria do 'Direito tutelar do menor', adotada pelo Código de Menores revotado (Lei 6.697/79), que considerava as crianças e os adolescentes como objetos de medidas judiciais, quando evidenciada a situação irregular, disciplinada no art. da antiga lei".

Acrescenta que:

"Na verdade, em situação irregular estão a família, que não tem estrutura e que abandona a criança; o pai, que descumpre os deveres do pátrio poder; o Estado, que não cumpre as suas políticas sociais básicas; nunca a criança e o jovem".



E conclui:

"Dessa forma, o novo instrumento legal volta-se para o desenvolvimento da população jovem do País, garantindo proteção especial àquele segmento considerado pessoal e socialmente mais sensível" (ob.cit. p.14).

Nesse sentido dispõe a Lei Federal nº 8.069/90:

"Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.



Como se percebe dos dispositivos transcritos, é vedada a entrada e permanência de menores, quando desacompanhados dos pais ou responsáveis, em boates ou congêneres.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, ademais, ser competência da autoridade judiciária disciplinar, por meio de Portaria, ou autorizar, mediante Alvará, as hipóteses nas quais tal norma é excepcionada, admitindo-se a entrada e permanência nos referidos locais.

No caso, o Comissariado da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete encontrou, no dia 10.3.2013, às 21h30m, o menor Hugo Leonardo Dias Guimarães (à época com 12 anos de idade), no interior do estabelecimento" IELS CHOPERIA LTDA ", desacompanhado dos pais ou responsável legal, em desconformidade com o alvará expedido nos autos de nº 0183.13.003507-8.

De acordo com o referido ato administrativo:



"FAZ SABER, pelo presente ALVARÁ, q quem o conhecimento deste pertencer que, em virtude do requerimento de Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro, (...), AUTORIZA a realização do evento denominado TEEN FEST, no dia 10 de março de 2013, que ocorrerá na Iels Choperia Ltda (...) COM A PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA DE MENORES DE 12 ANOS DE IDADE ATÉ AS 20:00HORAS; APÓS ESSE HORÁRIO, PERMITIDA A PRESENÇA DE MENORES ACIMA DE 12 ANOS DE IDADE E ATÉ 16 ANOS DE IDADE, DESDE QUE ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, FACULTADAA PRESENÇA DE MENORES ACIMA DE 16 ANOS DE IDADE. DESACOMPANHADOS DESDE QUE DEVIDAMENRE AUTORIZADOS, POR ESCRITO, EM DOCUMENTO OM FIRMA RECONHECIDA, POSR SEUS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL, (...), FICANDO EXPRESSAMENRE PORIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOOLICAS PAR MENORES DE 18 ANOS DE IDADE"(fls. 04 - destaquei).

A infração está devidamente comprovada pelos autos respectivos, que têm presunção de veracidade. A simples permanência do adolescente no local, em desacordo com o alvará e as normas legais (fato esse não contestado pelo autuado), já configura infração, sendo passível de penalidade pecuniária.

Nesse sentido, dispõe o art. 258 do ECA:

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.



Está patenteado, portanto, que o recorrente praticou a infração administrativa prevista no art. 258 do ECA, do que se extrai que a decisão combatida não merece censura.

Com efeito, apesar de o apelante não ser o responsável pelo estabelecimento IELS CHOPERIA LTDA-ME, deve ser levado em consideração para a sua responsabilização o fato de que foi ele quem solicitou a expedição do alvará para a realização do evento.

E mais, foi ele quem se apresentou perante os Comissários responsáveis pela autuação como o responsável pelo evento denominado" TEEN FEST ", de modo que sua ilegitimidade passiva é livre de quaisquer dúvidas.

A propósito, o relato da testemunha e Comissário, Jaime Fabrício Santos Reis Tavares, evidencia de forma irrefutável a responsabilidade do apelante:

"que quem se apresentou como responsável foi a pessoa de Henrique Gabriel Costa Souza Teodoro; (...) que por certo, Henrique não foi levado até o depoente; (...) que no momento da autuação é explicado a quem se apresenta como responsável, tudo pormenorizado inclusive o prazo para defesa; que Henrique não se opôs a assinar o termo, certo que não há como obrigar a pessoa assinar ou se qualificar; que Henrique assinou o termo de autuação sem problema algum (...)"(fls. 132)

Daí se segue que a tese levantada pelo recorrente, no sentido de que teria sido induzido a erro pelo estabelecimento comercial, apresenta-se como uma nítida tentativa (ineficaz) de esquivar-se da responsabilidade por seu ato infrator.

Impende destacar que as normas dos artigos 149 e 258 do ECA devem ser interpretadas de acordo com os artigos e 70 do mesmo diploma legal, que assim prevê:



"Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento".

"Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente".

Ora, em se tratando de evento realizado por uma pluralidade de pessoas, independentemente do local de sua realização e de quem seja o seu proprietário, todos os envolvidos na organização são responsáveis solidários por eventuais infrações às normas de proteção da criança e do adolescente. Entendimento contrário representaria uma afronta aos fins sociais protegidos pelo artigo 258 do ECA.

Conforme leciona Wilson Donizeti Liberati, em seus comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente:

"(...) Objetividade jurídica: o objetivo da norma administrativa estatutária é proteger a formação moral, psíquica e intelectual da criança e do adolescente no que diz respeito ao seu acesso ou participação em espetáculos impróprios ou inadequados à sua faixa etária.

Sujeito ativo: o sujeito ativo da infração administrativa tanto pode ser o responsável pelo estabelecimento como o empresário do espetáculo, que responderão solidariamente pela infração.

Sujeito passivo: é a criança e o adolescente que vêem ameaçado ou violado seu direito de ter uma diversão sadia, que contribua para sua integral formação intelectual e moral.

Tipo objetivo: a conduta típica infracional é determinada pelo núcleo 'deixar de ... .observar' as obrigações constantes do art. 75, que dispõe que 'toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária'.

Tipo subjetivo: elemento subjetivo do tipo é o dolo, que consiste na vontade do agente de não respeitar as determinações legais referentes à entrada ou participação de crianças e adolescentes em espetáculos inadequados à sua faixa etária.

Consumação: verifica-se a infração pelo resultado obtido pela ação do agente em permitir a entrada de criança ou adolescente em local de diversão inadequado ou impróprio à sua idade."(In, Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 7ª Edição, Editora Malheiros, páginas 277/278.)

Em suma, o referido dispositivo legal alcança a conduta praticada pelo recorrente, porquanto ele, de forma consciente e deliberada, participou da organização e divulgação do evento público" TEEN FEST ", em conjunto com o responsável pelo estabelecimento" IELS CHOPERIA LTDA-ME ", e não empreendeu esforços necessários para evitar a presença de menores em horário incompatível com aquele estabelecido no alvará judicial.

Assim, fica evidenciada a responsabilidade solidária de ambos os requeridos na presente representação, e, via de consequência, fica rechaçada a tese de atipicidade levantada nas razões recursais por falta de correspondência com os fatos.

Sobre a responsabilidade solidária entre o responsável pelo local do evento e o seu organizador, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:



"ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA PERMITIDA NO LOCAL DO EVENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO.

1. Cinge-se a controvérsia à questão da responsabilização por multa decorrente de prática da infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local de eventos, em ofensa ao art. 252 do ECA.

2. A norma prevista no art. 252 do ECA alcança tanto o organizador do evento quanto o responsável pelo estabelecimento, para efeito de responsabilização pela infração consistente na ausência de indicação da faixa etária permitida no local.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 305.822/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe19/06/2013)

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 258 DO ECA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE.

1. Cuida-se de auto de infração lavrado contra o Clube de Regatas do Botafogo, por infringência ao artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter sido permitida a entrada e permanência de adolescentes em evento dançante, sem a apresentação de alvará judicial. O recorrente alega sua ilegitimidade, uma vez que apenas é proprietário do imóvel onde foi realizado o evento.

2. O art. 258 do ECA dispõe que a responsabilidade por decorrência de infração administrativa se faz ao responsável pelo estabelecimento ou ao empresário que deixa de observar disposição legal acerca da entrada e permanência de infantes e adolescentes em eventos. Portanto, não cabe a tese pelo agravante apresentada em razão da clareza do dispositivo, não havendo que se alegar irresponsabilidade do proprietário, já que no próprio Estatuto vige a responsabilidade solidária.

3. Conforme consignado pelo Ministério Público, repousa sobre o art. 258 do ECA uma regra de solidariedade, de modo que não pode o proprietário do imóvel locado ("responsável pelo estabelecimento") eximir-se dos deveres que lhe são impostos por lei, sob a alegação de ter a organização do evento recaído unicamente sobre a figura do locatário ("empresário").

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1384707/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 04/12/2013)

Outra não é, e nem poderia deixar de ser, a posição adotada por este eg. Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO - AUTO DE INFRAÇÃO - ENTRADA E PERMANÊNCIA EM EVENTO FESTIVO - MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS -AUSÊNCIA DE ALVARÁ EXPEDIDO PELO JUÍZO - INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ECA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS NO EVENTO - MULTA .

A comprovação da entrada e permanência de menores em festa, sem alvará judicial especificado no art. 149 do ECA, configura infração administrativa no art. 258 do mesmo texto normativo.

Há solidariedade entre o organizador do evento e o responsável pelo local.

Rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso". (TJMG - Apelação Cível 1.0362.13.000350-6/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2014, publicação da sumula em 30/05/2014)

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. SHOW MUSICAL. MENOR DE 18 ANOS DE IDADE FLAGRADO NO EVENTO INGERINDO BEBIDA ALCOÓLICA. RESPONSALIBILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 81, II C/C ARTIGO 249 - SEGUNDA PARTE E 243 DO ECA E PORTARIA 002/2005. APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 258 DO ECA. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO.

Descarta-se a ilegitimidade passiva do clube em que foi realizado o evento, pois o artigo 258 do ECA consigna regra de solidariedade, de modo que não pode o proprietário do imóvel locado eximir-se dos deveres que lhe são impostos por lei, sob a alegação de ter a organização do evento recaído unicamente sobre a figura do locatário.

Diante da demonstração da prática de infração compreendida pelo consumo de bebida alcoólica por menor de dezoito anos, tenha-se como legítima a aplicação da sanção imposta, mostrando-se ajustada à espécie a multa aplicada, no valor equivalente a cinco salários mínimos, por se aproximar da quantia mínima fixada na legislação, aliado ao caráter pedagógico da medida". (TJMG - Apelação Cível 1.0342.14.005042-4/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2015, publicação da sumula em 17/09/2015).

"EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - COMISSÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE PATROCÍNIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ART. 258 DA LEI Nº 8.069/90 - ACESSO DE ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM FESTA REALIZADA EM REPÚBLICA - NULIDADE DA CITAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA.

- A intimação do infrator para apresentação de defesa na apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente pode ser feita pelo autuante, no próprio auto de infração, quando este for lavrado na presença do infrator, nos termos do art. 195, I, do ECA.

- O auto de infração lavrado por Comissário do Juizado da Infância e Juventude goza de presunção de veracidade, que pode ser afastada por meio de prova cabal, a cargo do interessado.

- O responsável pela organização de evento em"república", na qual foram servidas, livremente, bebidas alcoólicas mediante pagamento de preço único, que permitiu o acesso de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis, sem autorização judicial, cometeu infração administrativa prevista no art. 258 do ECA". (TJMG - Apelação Cível 1.0481.10.003509-8/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/09/2013, publicação da sumula em 12/09/2013)



Por tais motivos, não ocorre a alegada ilegitimidade passiva do apelante, e, assim, deve ser mantida a r. sentença que o condenou à penalidade de pagamento de 3 (três) salários mínimos, que deverão ser revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, nos termos do artigo 214 do ECA.



DISPOSITIVO



Ante todo o exposto, não conheço do recurso interposto por IELS CHOEPRIA LTDA-ME; conheço do recurso aviado pelo réu HENRIQUE e nego-lhe provimento.

Sem custas (artigo 141, § 2º, do ECA).





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DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO POR IELS CHOPERIA LTDA-ME E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO AVIADO POR HENRIQUE"