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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183130039195002 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PERMANÊNCIA DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEL LEGAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ORGANIZADOR DO EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Processo
AC 10183130039195002 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Wander Marotta

Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO RECURSO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA SENTENÇA: PRELIMINARES REJEITADAS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. PERMANÊNCIA DE MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEL LEGAL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ORGANIZADOR DO EVENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CARACTERIZADA.
- Estabelece o art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente ser proibida a participação de menores em eventos noturnos, desacompanhados dos pais ou responsável legal, a menos que haja regulamentação diversa da autoridade judiciária - No caso, as provas revelam que o apelante, apesar de não ser responsável pelo estabelecimento comercial, atuou de forma deliberada e consciente na organização do evento, no qual foi constatada a infração administrativa descrita no artigo 258 do ECA, sendo imperiosa a manutenção da sentença combatida que conclui pela sua responsabilidade solidária. Precedentes deste eg. TJMG e do c. STJ - Recurso a que se nega provimento.