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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10086120042477001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - VEÍCULO - OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E O DEVEDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL 14.937/2003 - CONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. O Órgão Especial, quando do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0024.11.301572-1/002, dirimiu a discussão acerca da alegação de inconstitucionalidade da Lei 14.937/2003 por ausência de lei complementar regulando o imposto, entendendo, na oportunidade ser "constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto".

Nos termos dos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 14.937/2003, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA o proprietário e o devedor fiduciário, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária.

A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, detém a propriedade resolúvel do veículo, razão pela qual possui legitimidade passiva para a Execução Fiscal.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0086.12.004247-7/001 - COMARCA DE BRASÍLIA DE MINAS - APELANTE (S): AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por AYMORÉ - CFI S.A contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 1ª Vara Civil da Comarca de Brasília de Minas, que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela apelante em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e condenou o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$800,00 (oitocentos reais).

A apelante sustenta, em apertada síntese, que a cobrança deflagrada é inconstitucional, uma vez que não é proprietária do veículo e sim beneficiária de uma garantia. Esclarece que a Lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado. Assim, conforme o conceito de propriedade previsto no artigo 1.225 inciso I, e 1.228 do Código Civil, o sujeito passivo do IPVA é aquele que consta no documento de licenciamento.

Aduz que o negócio jurídico de financiamento é marcado por duas operações, uma de compra e venda, e a outra referente ao contrato de mútuo com oferecimento do bem objeto do primeiro negócio como garantia do adimplemento. Afirma, ainda, que ao celebrar o contrato de compra e venda, a instituição financeira assume a obrigação de transferir a propriedade do automóvel ao comprador, passando-lhe a posse plena da propriedade.

Assevera que a segunda operação realizada trata-se de um contrato autônomo, fundamentado nos art. 586 e 590 do Código Civil. Dessa forma, não há transferência de propriedade que justifique a aplicação do disposto no art. 1.361 do Código Civil, uma vez que os requisitos cumulativos elencados pelo artigo supramencionado não foram cumpridos.

Por fim, frisa que não há solidariedade da obrigação, pela ausência de previsão legal que autorize a cobrança do tributo em face do credor fiduciário.

Pede, assim, pela reforma da r. sentença, com a extinção da execução fiscal.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 100/106 pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 14.937/2003 E A LEGITIMIDADE PASSIVA.

A Constituição da República de 1988, no inciso III do art. 155, estabelece a competência dos Estados para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O citado diploma constitucional, em seu art. 24, caput, inciso I e § 3º, também prescreve a competência legislativa plena dos Estados em matéria tributária para atender a suas peculiaridades quando inexista lei federal sobre normas gerais.

Nessa conjuntura, a Lei Estadual Mineira nº 14.937/2003 dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e estabelece:

Art. 4º - Contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor.

Art. 5º - Respondem solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos legais devidos:

I - o devedor fiduciante, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária;

II - o arrendatário, em relação a veículo objeto de arrendamento mercantil; (...).



Registro que o colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade da citada disposição legal em julgamento de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade:



INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - IPVA - LEI COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA PLENA EXERCIDA PELO ESTADO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - FATO GERADOR - CREDOR FIDUCIÁRIO - SUJEITO PASSIVO - INCIDENTE REJEITADO.

- Ao Estado compete instituir imposto sobre a propriedade de veículo automotor, devendo exercer a competência legislativa plena, diante da inexistência de lei complementar que disponha sobre as diretrizes gerais do tributo, nos termos do art. 24, § 3º, da Constituição Federal.

- É constitucional a lei estadual que atribui ao credor fiduciário legitimidade passiva para pagamento de IPVA, uma vez que a própria Constituição Federal estabelece a propriedade de veículo automotor como fato gerador do imposto. (TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0024.11.301572-1/002, Relator (a): Des.(a) Elias Camilo , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/07/2014, publicação da sumula em 01/08/2014)

Naquela oportunidade, arguiu a instituição financeira vício de inconstitucionalidade da Lei 14.937/03 por ausência de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre o IPVA, argumento repisado nesta demanda.

Não obstante, como já dito, o órgão colegiado rejeitou o aludido incidente, explanando, o d. Relator do acórdão, Desembargador Elias Camilo, em seu voto que:

O argumento deduzido na pretensão consiste na impossibilidade da lei estadual instituir como sujeito passivo do IPVA o credor fiduciário, uma vez que não há lei complementar que estabeleça normas gerais em relação ao aludido tributo, dispondo sobre fato gerador, base de cálculo e contribuintes, o que supostamente fere o art. 146, inciso III, alínea a da CR/88.

Todavia, com a devida vênia, não se vislumbra a alegada inconstitucionalidade na referida norma. Não obstante a necessidade de edição de lei complementar para regular os impostos discriminados na Constituição, o art. 24, § 3º, da Carta Magna dispõe que: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

Ora,...