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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183160066985003 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - ART. 54, INCISO IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)- DEVER DO PODER PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.

- A Constituição da República preleciona, em seus artigos 205 e 208, inciso IV, que a educação é direito de todos e dever do Estado e que referido direito será assegurado mediante a garantia, dentre outros, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

- A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, estendeu o direito constitucional às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, mediante o atendimento em creche e pré-escola.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.16.006698-5/003 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELADO (A)(S): LÍVIA BHERING GRUNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Conselheiro Lafaiete, contra a sentença de fls. 110/, que, nos autos da "ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental para vaga em creche" movida em seu desfavor por L.B.G., representado por sua genitora, julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida, e determinar que o requerido disponibilize vaga em creche municipal ao autor, sob pena de pagamento de multa diária arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O apelante, em suas razões recursais (fls. 121/128vº), sustenta que o deferimento do pedido invade a seara de discricionariedade do administrador municipal. Argumenta que deve observar o disposto na Lei Municipal n. 5.705/2014, que regulamenta as vagas ofertadas nas creches da rede pública do Município, bem como a Resolução n. 006/2013, da Secretaria Municipal de Educação, que fixa uma ordem cronológica de inscrição e em lista de espera, devendo-se respeitar o princípio da isonomia, frente à legalidade a qual o administrador público está adstrito. Defende, assim, que eventual inexistência de vagas para a demanda em creche municipal não pode ser atribuída à omissão ou inércia do Poder Público municipal, que sempre buscou recursos para o aumento da oferta. Invoca a teoria da reserva do possível e o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar a impossibilidade de cumprimento da medida judicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, julgando-se totalmente improcedente o pedido inicial, no mérito, com a inversão dos ônus de sucumbência.

Sem preparo, por força do disposto no art. 10, inciso I, da Lei estadual n. 14.939/2003.

O apelado apresentou contrarrazões às fls. 131/135, pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 143/148, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Narra a petição inicial que a requerente nasceu em 15 de janeiro de 2015, e que seus genitores, não tendo condições de arcar com as custas de educação privada, nem podendo dedicar-se integralmente ao cuidado da filha, solicitaram, junto ao departamento responsável no Município de Conselheiro Lafaiete, vaga para a criança (fl. 20). Todavia, embora tenham cumprido as exigências impostas pela municipalidade, não conseguiram a vaga almejada.

Insta considerar, inicialmente, que o direito à educação é uma das mais importantes garantias ofertadas pela Constituição da República, que, em seu art. 205, estabelece:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ainda, conforme preleciona o art. 208, da Carta Constitucional:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

(...)

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Da análise do dispositivo retro conclui-se que são deveres do Estado, no que tange à educação, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, sendo assegurada, inclusive, sua oferta gratuita àqueles que não tiveram acesso na idade própria; além de garantia da educação infantil em creche até os 05 (cinco) anos de idade.

A seu turno, o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 - também garante à criança o acesso ao ensino pré-escolar e ao fundamental, bem como aos níveis mais elevados de escolaridade, ao assim dispor:

Art. 53 - A criança e o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...)

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; (...)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obriga...