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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686170104752001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelecem que a educação será efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, inclusive, em relação ao transporte (art. 208, VII, da CR e art. 198, XVI, da Constituição do Estado de Minas Gerais). O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, o que inclui o transporte escolar. Por sua vez, a Lei n.º 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus artigos 10 e 11, incumbe aos Estados e Municípios de assumir o transporte escolar dos alunos das suas respectivas redes. Os diplomas legais mencionados são uníssonos em determinar a responsabilidade do Município de Ouro Verde de Minas em fornecer transporte escolar seguro para as crianças que ali residem.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0686.17.010475-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA TEÓFILO OTONI - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de "Ação de Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada" interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Ouro Verde de Minas objetivando a defesa dos direitos coletivos das crianças e dos adolescentes para regularizar o transporte escolar do Município.

O MM. Juiz do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otôni/MG julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, considerando o expendido, com fundamento nos artigos 53, I, c/c 54, VII, do ECA e 208, VII, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando-se a liminar de ff. 500 e 500v, e extinto o feito com resolução de mérito, com base no inciso I, do art. 487, do CPC.

Sentença sujeira ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC.

Sem custas.



As partes não interpuseram recurso voluntário.

A sentença foi remetida a esta instância julgadora nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

O i. Procurador de Justiça opinou às fls. 535/538 pela confirmação da sentença.

É o sucinto relatório.

Conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente observa-se que a Constituição da República, em seus artigos 208 e 227, caput, estabelece:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Da leitura supracitada, nota-se que o inciso VII do artigo 208 da CR/88 prevê a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica citando, inclusive, o transporte.

Na mesma linha, a Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o atendimento ao educando, cita também o transporte escolar, em seu artigo 198, inciso XVI.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, disciplina o transporte escolar em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso VII, ipsis litteris:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

[...]

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

[...]

VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.



Por fim, necessário destacar, também, a Lei n.º 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus artigos 10 e 11, incumbe aos Estados e Municípios assumir o transporte escolar dos alunos das suas respectivas redes.

Sendo assim, os diplomas legais mencionados são uníssonos em determinar a responsabilidade do Município de Ouro Verde de Minas em fornecer transporte escolar seguro para as crianças que ali residem.

Nesse sentido, a sentença analisada bem dispõe:

Cabe salientar que, no meu modesto entendimento a falta de recursos não pode ser razão para a suspensão de serviço garantidos constitucionalmente. O transporte é considerado Direito Social, desta feita, exige disposição orçamentária do Poder Público para que posse ser efetivado.

Outrossim, se há indícios de risco no ato de fornecimento do transporte escolar devido as condições da estrada, não deve o Poder Público meramente extinguir a prestação, mas sim ir em busca de melhorias para que o fornecimento do transporte não apresente risco a integridade física dos envolvidos.



Em casos semelhantes, este Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. LIMINAR. DEFERIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA. SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO MUNICIPAL.

- Se a regularização do serviço público de transporte escolar é decorrente do deferimento de medida liminar nos autos de ação civil pública, não há perda superveniente do objeto da ação, cabendo o enfrentamento do mérito para a convalidação dos efeitos da medida judicial de caráter provisório.

- Cumpre ao Município, em sua rede própria, garantir o transporte escolar gratuito até a escola pública em que a criança estiver matriculada.

- Não se trata de invadir a competência do Município de organizar o seu transporte escolar, mas de garantir o seu cumprimento dentro de padrões mínimos de segurança e eficiência que alcancem os alunos. (TJMG - Apelação Cível 1.0431.15.004916-8/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2018, publicação da sumula em 25/09/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - TRANSPORTE ESCOLAR - LEI FEDERAL N.º 9.394/1996 - ATRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS E AOS ESTADOS - ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO RESIDENTES NA ZONA URBANA - PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - LEI ESTADUAL N.º 21.777/2015 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS QUE REALIZEM O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES RESIDENTES NA ZONA RURAL - 'FUMUS BONI IURIS' E 'PERICULUM IN MORA' - PRESENÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

1. Os estados e os municípios devem assumir o transporte escolar, respectivamente, dos alunos da rede estadual e da rede municipal, nos termos dos arts. 10, inc. VII e 11, inc. VI da Lei Federal n.º 9.394/1996.

2. A decisão que concedeu a liminar para compelir o Município de Janaúba a prestar o serviço de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em bairro da zona urbana não merece subsistir, ainda que o ente municipal tenha aderido ao Programa Estadual de Transporte Escolar, cujo objeto é restrito aos estudantes da zona rural. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.17.003163-4/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2018, publicação da sumula em 21/09/2018)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA EM CRECHES E UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL - PRIORIDADE ABSOLUTA EM ATENDIMENTO À CRIANÇA - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RESERVA DO POSSÍVEL - ÔNUS DE PROVA - FILA ESPERA.

1 - O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em consideração ao atendimento prioritário às crianças pelas políticas públicas (art. 208, IV, c/c 211, § 2º e 226, caput, da Constituição), inclusive com o fornecimento de transporte escolar gratuito, caso não seja garantido ao infante o acesso à escola pública em local próximo de sua residência.

2 - A tese defensiva da reserva do possível impõe o ônus de prova a quem a alega quanto aos seus elementos.

3 - A existência de uma fila de matrículas, é bem verdade, faz-se necessário para a seleção de prioridades, a cada caso, conforme a urgência que se apresenta. Todavia, não pode ser utilizado como escusa para o não cumprimento do direito garantido à parte autora, nos termos da legislação em vigor. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0024.17.058824-8/001, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da sumula em 03/07/2018)



Irretocável, pois, a sentença de primeiro grau.

Assim, diante do exposto, CONFIRMO A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

Sem custas e honorários.

É como voto.



DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONFIRMARAM A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA."