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18 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686170104752001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelecem que a educação será efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, inclusive, em relação ao transporte (art. 208, VII, da CR e art. 198, XVI, da Constituição do Estado de Minas Gerais). O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, o que inclui o transporte escolar. Por sua vez, a Lei n.º 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus artigos 10 e 11, incumbe aos Estados e Municípios de assumir o transporte escolar dos alunos das suas respectivas redes. Os diplomas legais mencionados são uníssonos em determinar a responsabilidade do Município de Ouro Verde de Minas em fornecer transporte escolar seguro para as crianças que ali residem.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0686.17.010475-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA TEÓFILO OTONI - AUTOR (ES)(A) S: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NA REMESSA NECESSÁRIA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Cuidam os autos de "Ação de Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada" interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Ouro Verde de Minas objetivando a defesa dos direitos coletivos das crianças e dos adolescentes para regularizar o transporte escolar do Município.

O MM. Juiz do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Teófilo Otôni/MG julgou procedente o pedido inicial nos seguintes termos:

Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, considerando o expendido, com fundamento nos artigos 53, I, c/c 54, VII, do ECA e 208, VII, da Constituição Federal de 1988, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando-se a liminar de ff. 500 e 500v, e extinto o feito com resolução de mérito, com base no inciso I, do art. 487, do CPC.

Sentença sujeira ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I, do art. 496, do CPC.

Sem custas.



As partes não interpuseram recurso voluntário.

A sentença foi remetida a esta instância julgadora nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

O i. Procurador de Justiça opinou às fls. 535/538 pela confirmação da sentença.

É o sucinto relatório.

Conheço da remessa necessária, nos termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente observa-se que a Constituição da República, em seus artigos 208 e 227, caput, estabelece:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Da leitura supracitada, nota-se que o inciso VII do artigo 208 da CR/88 prevê a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica citando, inclusive, o transporte.

Na mesma linha, a Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe sobre o atendimento ao educando, cita também o transporte escolar, em seu artigo 198, inciso XVI.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, disciplina o transporte escolar em seus artigos 53, inciso V, e 54, inciso VII, ipsis litteris:

Art. 53. A cri...