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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10686170104752001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
10686170104752001 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
3 de Dezembro de 2018
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - MUNICÍPIO DE OURO VERDE DE MINAS - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

A Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas Gerais estabelecem que a educação será efetivada mediante a garantia de atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, inclusive, em relação ao transporte (art. 208, VII, da CR e art. 198, XVI, da Constituição do Estado de Minas Gerais). O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, o que inclui o transporte escolar. Por sua vez, a Lei n.º 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, em seus artigos 10 e 11, incumbe aos Estados e Municípios de assumir o transporte escolar dos alunos das suas respectivas redes. Os diplomas legais mencionados são uníssonos em determinar a responsabilidade do Município de Ouro Verde de Minas em fornecer transporte escolar seguro para as crianças que ali residem.