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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024100395508001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA -APLICAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE NORMA EDITADA PELO PODER EXECUTIVO.

- A Lei Federal nº 11.770/08, que instituiu o "Programa Empresa Cidadã", tem sua eficácia limitada, na medida em que apenas autoriza a Administração Pública a conceder, ou não, a extensão da licença maternidade por 180 dias. Para que se dê a prorrogação da licença, todavia, faz-se necessária a prévia existência de Lei Municipal regulamentadora.

-Ausente, ao tempo do ajuizamento da ação, qualquer previsão legal no âmbito do Poder Executivo municipal - não se cogitando da aplicação analógica da Lei municipal n. 9.733/2009, que assegurara o direito exclusivamente às servidoras do Legislativo municipal - deferir o benefício equivaleria a atuar o Poder Judiciário como legislador positivo, hipótese vedada pelo ordenamento jurídico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.039550-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SIOMARA LÚCIA NEVES GONÇALVES - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.





DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por SIOMARA LÚCIA NEVES GONÇALVES SOARES contra sentença (fls. 92/94) proferida pelo M.M. Juiz de Direito Maurício Leitão Linhares, que julgou improcedente o pedido contido na inicial. Condenou a autora em honorários advocatícios, no valor de R$500,00, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Alega a apelante que a Lei Federal 11.770/08 é autoaplicável e, mesmo que não fosse, foi publicada a Lei Municipal nº 9.733/2009, que regulamentou a licença maternidade adicional para as servidoras da Câmara Municipal de Belo Horizonte, devendo, portanto ser aplicada, extensivamente, para as demais servidoras do mesmo Munícipio por analogia e aplicação material do princípio da isonomia.

Caso procedente o pedido e não sendo possível sua satisfação em espécie, pugna pela conversão em perdas e danos equivalentes à indenização dos dias a que teria direito ao gozo da prorrogação, devendo, para tanto, ser considerada a totalidade dos vencimentos a que a autora faria jus se estivesse no gozo do benefício.

Contrarrazões, fls. 116/122, pela manutenção da decisão.



É o relatório.



Conheço do recurso voluntário, por atendidos os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Cinge-se a questão em apreço à pretendida aplicabilidade, em favor da Postulante, Servidora Pública do Município de Belo Horizonte, médica, em razão da guarda para fins de adoção, dos termos da Lei Federal nº 11.770/08, que instituiu o "Programa Empresa Cidadã" e que prorrogou por 60 (sessenta) dias a duração da licença maternidade prevista pelo art. , XVIII, da CR/88.

Dispõe a citada lei federal:

"Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar: I - por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;

(...)

Art. 2º - É a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras, nos termos do que prevê o art. 1º desta Lei."

Porém, a lei em questão é norma de eficácia limitada, segundo a célebre classificação de José Afonso da Silva, e "tem aplicabilidade indireta e mediata. Neste sentido, requer regulamentação posterior para sua efetivação, pois não tem vocação para atuar sem o concurso de outra vontade modeladora de seus contornos. É que lhe falta capacidade de execução do comando contido na norma."

Destarte, a prorrogação da licença ...