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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194050518258002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVIEGIADO E QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP - PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - CRITÉRIO SUBJETIVO. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as quais somente poderão ser consideradas pelo juiz presidente, na dosimetria da pena, desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. 03. Cabe ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, definir, nos moldes e nos limites estabelecidos pela norma penal, bem ainda observando as circunstâncias do fato e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum de redução pela causa de diminuição do privilégio.

V.V.

Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.05.051825-8/002 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): ITAMAR FERREIRA DE ARRUDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: E.F.S.

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou ITAMAR FERREIRA DE ARRUDA, nascido em 11/01/1977 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, isso porque, teria ele - no dia 24/05/2005, no Córrego do Timirim II, no Bairrão São João do Cocais Arrudas, na cidade de Coronel Fabriciano/MG - imbuído de animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel, causado lesões corporais em Elói, que foram a causa eficiente de sua morte.



Narra a inicial acusatória que o ofendido teria matado o galo do denunciado e, quando o increpado percebeu o que tinha acontecido, se apoderou de um machado, sendo que, repentinamente e com requintes de crueldade, atingiu a vítima pelas costas com um golpe na região da cabeça.



O magistrado a quo pronunciou Itamar como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (fl. 265/266), tendo o réu manifestado o desejo de recorrer (fl. 320), buscando a defesa, em suas razões recursais (fl. 331/336), a impronúncia de seu assistido e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras.



Esta augusta 3ª Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 01/08/2017, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (fl. 360/363).



Após a instrução em plenário, o Conselho de Sentença decidiu por condenar o réu como incurso nas iras do art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fl. 425/426).



Inconformada, apelou a defesa (fl. 430), buscando, em suas razões recursais (fl. 440/461), a cassação do veredicto, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não há provas que o réu tenha cometido o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem ainda o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, a, c e d, do CP. Finalmente, pleiteia a redução das reprimendas, em virtude do privilégio, no patamar máximo, com o consequente abrandamento do regime inicial do cumprimento da pena.



O Ministério Público, em contrarrazões de fl. 463/465, manifestou-se pelo não provimento do recurso.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fl. 470/475, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito do Apelo.



Busca a defesa a cassação do veredicto popular, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não há prova de que seu assistido tenha cometido o delito pelo qual foi condenado.



Sem razão, contudo.



Cediço que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - são soberanas (art. , XXXVIII, da CR/88).



Não obstante a consagrada soberania dos veredictos, a decisão dos jurados, se manifestamente contrária à prova dos autos, desafiará cassação pelo Tribunal de Justiça, que remeterá o réu a novo julgamento popular.



Todavia, in casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, não é contrária à prova dos autos, eis que ancorada em uma das versões sustentadas em plenário e lastreada na prova coligida.



Inicialmente, registro que a materialidade do delito encontra-se cristalinamente demonstrada pelo relatório de necropsia (fl. 14/16) e pelo laudo de vistoria no local (fl. 17/24).



Do mesmo modo, a autoria delitiva restou indicada na prova oral colacionada aos autos.



Ao ser ouvido no plenário (mídia acostada em fl. 421), o acusado Itamar admitiu haver ceifado a vida de Elói. Asseverou, ainda, haver negado os fatos anteriormente por medo de ser preso. Aduziu que o ofendido teria lhe ameaçado no dia dos fatos, bem ainda que teria desferido o golpe de machado que causou a morte de Elói. Informou, ademais, que a vítima teria matado seu galo e forçado o increpado a cozinhar o animal. Por fim, afirmou que estava de frente para a vítima quando acertou sua cabeça com um machado.



Por sua vez, em seu depoimento prestado no sumário da culpa, a testemunha Getúlio afirmou haver presenciado quando o acusado efetuou um golpe de machado em Elói, tendo o atingido na parte de trás da cabeça. Asseverou, ainda, haver o acusado assim agido uma vez que a vítima havia matado o galo do denunciado:



"[...] que o depoente é sobrinho de Dino Pedro, o qual já é falecido; que antes da morte de Dino Pedro estava junto com a vítima deste processo, chamada Elói, o depoente, o Dino Pedro e o Itamar, que é o acusado de ter matado Elói por causa de a vítima ter matado o galo de estimação de Itamar, porque Elói quis provocar Itamar, declarando o depoente que a vítima era muito atrevida e foi até o chiqueiro e ao invés de pegar outro galo pegou o galo de estimação do acusado, tendo Itamar dito 'ô Elói você matou meu galo de estimação' e Elói disse 'eu te pago ele', tendo preparado o referido galo para comerem; que não houve discussão e nem briga entre eles; que o depoente, Dino Pedro e a vítima Elói estavam sentados cada um em cima de um tijolo, enquanto Itamar estava na cozinha não sabendo o depoente dizer o porquê de ele estar lá, mas sabe dizer que o Itamar saiu da cozinha vindo por trás do depoente trazendo um machado e deu uma machadada na vitima Elói atingido-a na cabeça por trás e depois saiu correndo do local levando o machado enquanto o depoente tentou socorrer a vitima, porém ela morreu no mesmo local; que o depoente e seu tio Dino Pedro tentaram socorrer a vitima, sendo que Dino Pedro saiu do local em busca de ambulância, só que a vítima faleceu no local mesmo; que o depoente permaneceu no local até a chegada da Policia e prestou as informações que sabia; [...]" (fl. 215)



A seu turno, ouvido em sede embrionária, quando ainda crepitantes os fatos, a testemunha Dino Pedro afirmou haver presenciado o réu efetuando um golpe de machado no ofendido:



"[...] QUE, o depoente afirma que, então, juntamente com Itamar saíram de sua casa e foram para o Sítio do Gilberto, que é o patrão de Itamar, aonde Itamar iria pegar um galo e dar ao depoente; Que, o depoente afirma que, no caminho, encontraram com a vítima Elói Ferreira dos Santos, tendo o depoente dito a Elói Ferreira, que estava indo no Sítio, aonde Itamar trabalha, pegar um galo, pois o seu tinha morrido de doença; Que, nesta hora, Elói disse que iria acompanhar Itamar e o depoente até o sítio; Que, quando chegou no sitio, aonde Itamar trabalha, Elói Ferreira começou a revirar toda a casa do patrão de Itamar, tendo Itamar chamado a atenção de Elói Ferreira; Que, depois disso o depoente saiu e foi para o terreiro tentar capturar um galo, sendo certo, que após algum tempo que estava no terreiro tentando pegar um galo, Elói Ferreira apareceu e matou um galo de Itamar; Que, o depoente afirma que viu de longe Elói Ferreira matando o galo de Itamar; Que, depois disso, Itamar apareceu e utilizando um machado, deu um golpe na cabeça de Elói Ferreira, que veio a cair no chão; Que, o depoente afirma que viu tudo de longe e neste momento correu para prestar socorro a Elói Ferreira, porem ao ver que ele estava sangrando muito, foi até o Bar do José Emildo Fernandes, pedir socorro a fim de leva-lo para o Hospital; Que, quando José Emildo chegou ao local a vitima Elói Ferreira já se encontrava sem vida, motivo pelo qual acionaram a policia militar, que compareceu ao local dos fatos; Que, o depoente afirma que após o acontecimento dos fatos, Itamar Ferreira de Almeida, evadiu-se do local dos fatos, tornando rumo ignorado; [...]" (fl. 38)



Logo, observa-se que o próprio acusado, em plenário, admitiu haver ceifado a vida da vítima ao desferir um golpe de machado em sua cabeça.



Do mesmo modo, as testemunhas Getúlio e Dino Pedro afirmaram haverem visualizado o increpado efetuando uma machadada na cabeça da vítima, tendo a atingido quando estava de costas.



Pelo exposto, forçoso concluir que a decisão deliberada pelo Conselho de Sentença - que condenou o acusado - encontra amparo em uma das versões extraídas do acervo probatório coligido para os autos.



Importante destacar que vigora para os jurados o princípio do livre convencimento íntimo e da livre apreciação das provas, sendo apenas defeso a eles decidir arbitrariamente, tudo de molde a respeitar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, ínsito no art. 5.º, XXXVIII, c, da CR/88.



Nesse sentido, prelecionam Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:



"[...] Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos, 'é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada' (RT 780/653). [...] Se, porém, a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos e levando-se em conta, em acréscimo, que os jurados julgam segundo a sua íntima convicção, o que implica dizer, sem a necessidade de fundamentar seus votos (RSTJ 47/433; RT 774/564. No STF: RTJ 175/230). Somente - repita-se - aquela decisão que não encontra qualquer arrimo na prova do processo é que autorizará novo julgamento com base nesse dispositivo legal [...]. (in GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, 2008, p. 250)" (Grifei)



Nesse mesmo norte, o trato pretoriano:

"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - RÉU QUE OSTENTAVA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. II - Se os jurados acolheram uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, não há que se falar que a decisão é contrária a prova dos autos. III - Considerando que o apelante, na data dos fatos, possuía condenação anterior com trânsito em julgado, correto é o reconhecimento da agravante da reincidência. IV - A fração redutora decorrente da minorante da tentativa deve ser fixada em consonância com o iter criminis percorrido." (TJMG, 5ª C.Crim., A.C. 1.0440.11.000925-3/002, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 03/03/2015, pub. DJe de 09/03/2015)

"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. VERSÃO POSSÍVEL. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1- O veredicto do Conselho de Sentença decorre da livre convicção dos jurados, sem necessidade de fundamentação, circunstância que inviabiliza, por consequência, a identificação dos elementos probatórios que se prestaram para formação do convencimento dos populares. Hipótese em que provas colhidas sob o crivo do contraditório incriminam o sentenciado. 2- Encontrando a versão escolhida pelos jurados apoio em elementos informativos dos autos, cuidando-se de decisão devidamente abalizada em provas que incriminam o agente, inviável submeter o apelante a novo julgamento, pois embasado o resultado no princípio da soberania dos veredictos (art. , inc. XXXVIII, c, da CR/1988). 3- Recurso improvido." (TJMG, 2ª C.Crim., A.C. 1.0024.06.995456-8/002, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires, j. 18/09/2014, pub. DJe de 29/09/2014).



Ressalte-se, ainda, orientação da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal:



"A cassação do veredicto popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."



Destarte, tenho que o Conselho de Sentença não agiu contrariamente à prova dos autos, mas amparado em uma das vertentes postas em plenário. Logo, estando a decisão dos jurados em consonância com a prova, inadmissível, pelas razões alhures externadas, a cassação do veredito popular.



Logo, pelo teor da prova oral amealhada aos autos, tem-se que a decisão que condenou Itamar pelo crime de homicídio privilegiado e qualificado não é manifestamente contrária à prova dos autos.



Por oportuno, destaco que a causa qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença, também encontra lastro na prova colacionada ao feito.



Com efeito, há provas de que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a vítima foi atingida quando estava de costas, sendo que o relatório de necropsia (fl. 14/16) e o laudo de levantamento de local (fl. 17/24) atestam tal fato, o que também foi corroborado pelas testemunhas ouvidas.



Nesse contexto, outra conclusão não se obtém: a qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, IV, reconheci...