jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194050518258002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVIEGIADO E QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP - PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - CRITÉRIO SUBJETIVO. 01. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as quais somente poderão ser consideradas pelo juiz presidente, na dosimetria da pena, desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. 03. Cabe ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, definir, nos moldes e nos limites estabelecidos pela norma penal, bem ainda observando as circunstâncias do fato e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum de redução pela causa de diminuição do privilégio.

V.V.

Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0194.05.051825-8/002 - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - APELANTE (S): ITAMAR FERREIRA DE ARRUDA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: E.F.S.

A C Ó R D Ã O



Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. FORTUNA GRION

RELATOR

DES. FORTUNA GRION (RELATOR)



V O T O

O Ministério Público denunciou ITAMAR FERREIRA DE ARRUDA, nascido em 11/01/1977 e já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, isso porque, teria ele - no dia 24/05/2005, no Córrego do Timirim II, no Bairrão São João do Cocais Arrudas, na cidade de Coronel Fabriciano/MG - imbuído de animus necandi, por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel, causado lesões corporais em Elói, que foram a causa eficiente de sua morte.



Narra a inicial acusatória que o ofendido teria matado o galo do denunciado e, quando o increpado percebeu o que tinha acontecido, se apoderou de um machado, sendo que, repentinamente e com requintes de crueldade, atingiu a vítima pelas costas com um golpe na região da cabeça.



O magistrado a quo pronunciou Itamar como incurso nas iras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal (fl. 265/266), tendo o réu manifestado o desejo de recorrer (fl. 320), buscando a defesa, em suas razões recursais (fl. 331/336), a impronúncia de seu assistido e, subsidiariamente, o decote das qualificadoras.



Esta augusta 3ª Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 01/08/2017, negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito (fl. 360/363).



Após a instrução em plenário, o Conselho de Sentença decidiu por condenar o réu como incurso nas iras do art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado (fl. 425/426).



Inconformada, apelou a defesa (fl. 430), buscando, em suas razões recursais (fl. 440/461), a cassação do veredicto, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não há provas que o réu tenha cometido o delito que lhe foi imputado. Subsidiariamente, pugna pelo decote da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem ainda o reconhecimento das atenuantes do art. 65, III, a, c e d, do CP. Finalmente, pleiteia a redução das reprimendas, em virtude do privilégio, no patamar máximo, com o consequente abrandamento do regime inicial do cumprimento da pena.



O Ministério Público, em contrarrazões de fl. 463/465, manifestou-se pelo não provimento do recurso.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fl. 470/475, opinou pelo desprovimento do Apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ausentes preliminares, passo à análise do mérito do Apelo.



Busca a defesa a cassação do veredicto popular, por ser manifestamente contrário à prova dos autos, uma vez que não há prova de que seu assistido tenha cometido o delito pelo qual foi condenado.



Sem razão, contudo.



Cediço que as decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juízo natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - são soberanas (art. , XXXVIII, da CR/88).



Não obstante a consagrada soberania dos veredictos, a decisão dos jurados, se manifestamente contrária à prova dos autos, desafiará cassação pelo Tribunal de Justiça, que remeterá o réu a novo julgamento popular.



Todavia, in casu, a decisão emanada do Conselho de Sentença, que condenou o apelante pela prática do crime de homicídio privilegiado e qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, não é contrária à prova dos autos, eis que ancorada em uma das versões sustentadas em plenário e lastreada na prova coligida.



Inicialmente, registro que a materialidade do delito encontra-se cristalinamente demonstrada pelo relatório de necropsia (fl. 14/16) e pelo laudo de vistoria no local (fl. 17/24).



Do mesmo modo, a autoria delitiva restou indicada na prova oral colacionada aos autos.



Ao ser ouvido no plenário (mídia acostada em fl. 421), o acusado Itamar admitiu haver ceifado a vida de Elói. Asseverou, ainda, haver negado os fatos anteriormente por medo de ser preso. Aduziu que o ofendido teria lhe ameaçado no dia dos fatos, bem ainda que teria desferido o golpe de machado que causou a morte de Elói. Informou, ademais, que a vítima teria matado seu galo e forçado o increpado a cozinhar o animal. Por fim, afirmou que estava de frente para a vítima quando acertou sua cabeça com um machado.



Por sua vez, em seu depoimento prestado no sumário da culpa, a testemunha Getúlio afirmou haver presenciado quando o acusado efetuou um golpe de machado em Elói, tendo o atingido na parte de trás da cabeça. Asseverou, ainda, haver o acusado assim agido uma vez que a vítima havia matado o galo do denunciado:



"[...] que o depoente é sobrinho de Dino Pedro, o qual já é falecido; que antes da morte de Dino Pedro estava junto com a vítima deste processo, chamada Elói, o depoente, o Dino Pedro e o Itamar, que é o acusado de ter matado Elói por causa de a vítima ter matado o galo de estimação de Itamar, porque Elói quis provocar Itamar, declarando o depoente que a vítima era muito atrevida e foi até o chiqueiro e ao invés de pegar outro galo pegou o galo de estimação do acusado, tendo Itamar dito 'ô Elói você matou meu galo de estimação' e Elói disse 'eu te pago ele', tendo preparado o referido galo para comerem; que não houve discussão e nem briga entre eles; que o depoente, Dino Pedro e a vítima Elói estavam sentados cada um em cima de um tijolo, enquanto Itamar estava na cozinha não sabendo o depoente dizer o porquê de ele estar lá, mas sabe dizer que o Itamar saiu da cozinha vindo por trás do depoente trazendo um machado e deu uma machadada na vitima Elói atingido-a na cabeça por trás e depois saiu correndo do local levando o machado enquanto o depoente tentou socorrer a vitima, porém ela morreu no mesmo local; que o depoente e seu tio Dino Pedro tentaram socorrer a vitima, sendo que Dino Pedro saiu do local em busca de ambulância, só que a vítima faleceu no local mesmo; que o depoente permaneceu no local até a chegada da Policia e prestou as informações que sabia; [...]" (fl. 215)



A seu turno, ouvido em sede embrionária, quando ainda crepitantes os fatos, a testemunha Dino Pedro afirmou haver presenciado o réu efetuando um golpe de machado no ofendido:



"[...] QUE, o depoente afirma que, então, juntamente com Itamar saíram de sua casa e foram para o Sítio do Gilberto, que é o patrão de Itamar, aonde Itamar iria pegar um galo e dar ao depoente; Que, o depoente afirma que, no caminho, encontraram com a vítima Elói Ferreira dos Santos, tendo o depoente dito a Elói Ferreira, que estava indo no Sítio, aonde Itamar trabalha, pegar um galo, pois o seu tinha morrido de doença; Que, nesta hora, Elói disse que iria acompanhar Itamar e o depoente até o sítio; Que, quando chegou no sitio, aonde Itamar trabalha, Elói Ferreira começou a revirar toda a casa do patrão de Itamar, tendo Itamar chamado a atenção de Elói Ferreira; Que, depois disso o depoente saiu e foi para o terreiro tentar capturar um galo, sendo certo, que após algum tempo que estava no terreiro tentando pegar um galo, Elói Ferreira apareceu e matou um galo de Itamar; Que, o depoente afirma que viu de longe Elói Ferreira matando o galo de Itamar; Que, depois disso, Itamar apareceu e utilizando um machado, deu um golpe na cabeça de Elói Ferreira, que veio a cair no chão; Que, o depoente afirma que viu tudo de longe e neste momento correu para prestar socorro a Elói Ferreira, porem ao ver que ele estava sangrando muito, foi até o Bar do José Emildo Fernandes, pedir socorro a fim de leva-lo para o Hospital; Que, quando José Emildo chegou ao local a vitima Elói Ferreira já se encontrava sem vida, motivo pelo qual acionaram a policia militar, que compareceu ao local dos fatos; Que, o depoente afirma que após o acontecimento dos fatos, Itamar Ferreira de Almeida, evadiu-se do local dos fatos, tornando rumo ignorado; [...]" (fl. 38)



Logo, observa-se que o próprio acusado, em plenário, admitiu haver ceifado a vida da vítima ao desferir um golpe de machado em sua cabeça.



Do mesmo modo, as testemunhas Getúlio e Dino Pedro afirmaram haverem visualizado o increpado efetuando uma machadada na cabeça da vítima, tendo a atingido quando estava de costas.



Pelo exposto, forçoso concluir que a decisão deliberada pelo Conselho de Sentença - que condenou o acusado - encontra amparo em uma das versões extraídas do acervo probatório coligido para os autos.



Importante destacar que vigora para os jurados o princípio do livre convencimento íntimo e da livre apreciação das provas, sendo apenas defeso a eles decidir arbitrariamente, tudo de molde a respeitar o princípio constitucional da soberania dos veredictos, ínsito no art. 5.º, XXXVIII, c, da CR/88.



Nesse sentido, prelecionam Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto:



"[...] Assim se entende a decisão totalmente divorciada da prova do processo, ou seja, que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório colhido nos autos, 'é aquela que não tem apoio em prova nenhuma, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, é aquela que não tem a suportá-la, ou justificá-la, um único dado indicativo do acerto da conclusão adotada' (RT 780/653). [...] Se, porém, a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos e levando-se em conta, em acréscimo, que os jurados julgam segundo a sua íntima convicção, o que implica dizer, sem a necessidade de fundamentar seus votos (RSTJ 47/433; RT 774/564. No STF: RTJ 175/230). Somente - repita-se - aquela decisão que não encontra qualquer arrimo na prova do processo é que autorizará novo julgamento com base nesse dispositivo legal [...]. (in GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: São Paulo, RT, 2008, p. 250)" (Grifei)



Nesse mesmo norte, o trato pretoriano:

"APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - RÉU QUE OSTENTAVA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado que o veredicto popular se encontra em consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestadamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular. Inteligência da Súmula 28 das Câmaras Criminais do TJMG. II - Se os jurados acolheram uma das teses possíveis ao caso, de acordo com sua íntima convicção, não há que se falar que a decisão é contrária a prova dos autos. III - Considerando que o apelante, na data dos fatos, possuía condenação anterior com trânsito em julgado, correto é o reconhecimento da agravante da reincidência. IV - A fração redutora decorrente da minorante da tentativa deve ser fixada em consonância com o iter criminis percorrido." (TJMG, 5ª C.Crim., A.C. 1.0440.11.000925-3/002, Rel. Des. Júlio César Lorens, j. 03/03/2015, pub. DJe de 09/03/2015)

"APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DOLOSO. PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL. SIGILO DAS VOTAÇÕES. PRINCÍPIO DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. VERSÃO POSSÍVEL. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1- O veredicto do Conselho de Sentença decorre da livre convicção dos jurados, sem necessidade de fundamentação, circunstância que inviabiliza, por consequência, a identificação dos elementos probatórios que se prestaram para formação do convencimento dos populares. Hipótese em que provas colhidas sob o crivo do contraditório incriminam o sentenciado. 2- Encontrando a versão escolhida pelos jurados apoio em elementos informativos dos autos, cuidando-se de decisão devidamente abalizada em provas que incriminam o agente, inviável submeter o apelante a novo julgamento, pois embasado o resultado no princípio da soberania dos veredictos (art. , inc. XXXVIII, c, da CR/1988). 3- Recurso improvido." (TJMG, 2ª C.Crim., A.C. 1.0024.06.995456-8/002, Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires, j. 18/09/2014, pub. DJe de 29/09/2014).



Ressalte-se, ainda, orientação da Súmula nº 28 do Grupo de Câmaras Criminais deste Tribunal:



"A cassação do veredicto popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes."



Destarte, tenho que o Conselho de Sentença não agiu contrariamente à prova dos autos, mas amparado em uma das vertentes postas em plenário. Logo, estando a decisão dos jurados em consonância com a prova, inadmissível, pelas razões alhures externadas, a cassação do veredito popular.



Logo, pelo teor da prova oral amealhada aos autos, tem-se que a decisão que condenou Itamar pelo crime de homicídio privilegiado e qualificado não é manifestamente contrária à prova dos autos.



Por oportuno, destaco que a causa qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, reconhecida pelo Conselho de Sentença, também encontra lastro na prova colacionada ao feito.



Com efeito, há provas de que o delito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que a vítima foi atingida quando estava de costas, sendo que o relatório de necropsia (fl. 14/16) e o laudo de levantamento de local (fl. 17/24) atestam tal fato, o que também foi corroborado pelas testemunhas ouvidas.



Nesse contexto, outra conclusão não se obtém: a qualificadora insculpida no art. 121, § 2º, IV, reconhecida pelo Conselho de Sentença, de fato encontra lastro no acervo probatório colacionado aos autos, eis porque não se acolhe o pleito defensivo de decote da qualificadora.



Quanto às penas-base impostas em primeiro grau de jurisdição, nota-se que não estão a merecer qualquer reparo, eis que fixados conforme dispõem os arts. 59 e 68 do Código Penal, sendo necessários e suficientes à reprovação do ilícito, tanto que estabelecidas no mínimo legal.



Doutro giro, não merece prosperar o pedido da defesa de reconhecimento das atenuantes insertas no art. 65, III, a, c e d, do CP.



Com efeito, o Código de Processo Penal, antes da reforma de 2008, estabelecia que as circunstâncias, atenuantes ou agravantes, deveriam ser quesitadas aos jurados.



Sendo assim, havendo o Conselho de Sentença reconhecido a existência de quaisquer delas, deveria o Juiz Presidente, obrigatoriamente, adotá-las na dosimetria da pena. Caso contrário, se rechaçadas, não incidiriam na sanção imposta ao réu.



Hodiernamente, com o advento da Lei nº 11.689/2008, que alterou, significativamente, o procedimento a ser seguido no julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, não há mais a exigência de que as circunstâncias, tanto atenuantes como agravantes, sejam indagadas aos membros do Conselho de Sentença por meio de quesitos próprios, a teor do disposto no art. 492, inciso I, alínea b, do CPP, in verbis:



"Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que:

I - No caso de condenação:

Fixará a pena-base;

Considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes ALEGADAS NOS DEBATES;"



Logo, cabe ao Juiz togado, assim como no procedimento comum, decidir pela aplicação das referidas circunstâncias.



Entretanto, da exegese ao dispositivo supra transcrito, nota-se que essa aplicação não fica ao livre arbítrio do julgador, fazendo-se indispensável sejam as circunstâncias debatidas em plenário.



Noutras palavras, é dizer: se nenhuma das partes suscitou, nos debates orais, a aplicação das circunstâncias, não poderão estas, portanto, serem reconhecidas e aplicadas pelo sentenciante, na segunda fase da operação de dosimetria da pena.



Assim, ao fazer expressa previsão legal de que as circunstâncias devem ser debatidas em plenário, o legislador garantiu, explicitamente, a efetivação do contraditório no que tange às circunstâncias que poderão incidir na pena do condenado.



Sobre o assunto, a doutrina pátria:



"Observe-se que os jurados já não decidirão sobre atenuantes e agravantes. Não haverá quesitos aos jurados sobre esse ponto. As circunstâncias agravantes e atenuantes dizem respeito à aplicação da pena. Logo, cabe ao Juiz considerar as que foram alegadas nos debates. Aqui reside uma limitação ao Juiz; ele não pode levar em conta outras circunstâncias não alegadas, porque nesse caso não teria havido contraditório sobre elas." (GOMES, SANCHES e BATISTA, In Comentários à reforma do Código de Processo Penal, 2008, p. 233).



Por oportuno, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE A TESE TER SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DA LEI 11.689/2008. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Com a nova redação dada ao artigo 483 do CPP pela Lei 11.689/2008 não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, sendo certo que, somente poderão ser consideradas pelo Juiz presidente, na formulação da dosimetria penal, as agravantes e atenuantes alegadas e debatidas em plenário, nos termos da regra constante do artigo 492, I, b, do CPP, circunstância não ocorrida na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1464762/PE, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), j. 18/06/2015, pub. DJe de 29/06/2015)

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N.º 11.689/2008. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO DEBATE EM PLENÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CORRETA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS: ÔNUS DA DEFESA, A QUEM COMPETE ACOSTAR AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ADUZIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A partir do advento da Lei n.º 11.689/2008, não há mais a exigência de submeter ao Conselho de Sentença quesitos sobre a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, cabendo ao magistrado togado, no momento de proferir a sentença, decidir pela aplicação, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes, desde que alegadas pelas partes e debatidas em Plenário. 2. Na espécie, não ficou comprovado ter sido a atenuante da confissão espontânea alegada nos debates. 3. Ordem de habeas corpus não conhecida." (STJ, 5ª Turma, HC 243.571/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. em 11/04/2013, pub. DJe 17/04/2013)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689/2008. LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUE PROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTES NOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP. 1[...] 2. [...] ; 3[...] 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo ter sido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam ao questionamento de forma negativa, configurando julgamento contrário à prova dos autos.5. A magistrada singular, em julgamento ocorrido após o advento da Lei n. 11.689/2008, ao contrário do afirmado pela impetração, não quesitou as circunstâncias atenuantes e agravantes, não tendo considerado a atenuante da confissão espontânea, por não ter sido esta objeto dos debates orais, procedendo em consonância com o que dispõe o art. 492, I, b, do Código de Processo Penal.6. Após a minirreforma processual ocorrida com o advento da Lei n.11.689/2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentença condenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492 do CPP).7. Habeas corpus não conhecido." (STJ, 6ª Turma, HC 194.737/PB, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, j. 11/12/2012, pub. DJe 19/12/2012)





Posto isso, tem-se que somente as circunstâncias que forem debatidas em Plenário poderão ser valoradas e, então, aplicadas, na dosimetria da pena, pelo juiz.



A propósito, destaco que, nos debates orais, o Ministério Público pediu a condenação do réu por homicídio privilegiado qualificado, enquanto a defesa sustentou as teses de legítima defesa e homicídio privilegiado, não tendo sido apresentadas réplica e tréplica.



É o que se depreende de uma mera leitura da Ata da Sessão do Tribunal do Júri acostada em fl. 412/415.



Portanto, considerando que as atenuantes não foram debatidas pelas partes em plenário, não devem mesmo ser reconhecidas, até porque as atenuantes do art. 65, III, a e c, do CP se confundem com o privilégio já admitido pelo Conselho de Sentença.



Melhor sorte não assiste à defesa ao pleitear a aplicação da fração máxima de redução em virtude do privilégio reconhecido pelo Conselho de Sentença.



Em verdade, a minorante especial insculpida no § 1º do art. 121 do CP revela-se como um direito subjetivo do acusado, devendo o magistrado, em caso de seu reconhecimento pelo Tribunal do Júri, reduzir a reprimenda entre 1/6 a 1/3, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.



Ademais, vale registrar que cabe ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, definir, nos moldes e nos limites estabelecidos pela norma penal, bem ainda observando os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum a ser reduzido.



Na hipótese, o Juiz Presidente justificou a aplicação da fração de diminuição em 1/4 "considerando o contexto em que o delito foi praticado e o grau de provocação da conduta da vítima".



Dessa forma, tenho que a fração de 1/4, como aplicada na sentença, é suficiente à prevenção e reprovação do delito, eis porque não merece ser revista.



Isso posto, não há qualquer modificação a ser feita na pena imposta ao réu, sendo que, diante do quantum imposto - 09 anos de reclusão -, mostra-se correta a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, com fulcro no art. 33, § 2º, a, do CP.



Mercê de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter incólume a decisão combatida.



Após o esgotamento do duplo grau de jurisdição, a Sra. Escrivã providenciará, nos termos do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e nº 44, a expedição do competente mandado de prisão em desfavor de Itamar Ferreira de Arruda, encaminhando-se-o ao juízo da cognição, para cumprimento, devendo constar como data limite de validade 04/12/2034 (Resolução nº 137/2011 do CNJ).



Comunicado, a esta Câmara, o cumprimento do mandado de prisão, deverá a Sra. Escrivã, incontinenti, remeter o ofício respectivo ao juízo da cognição, para fins de expedição da guia de execução penal, definitiva ou provisória, acompanhado de cópias das peças processuais necessárias em hipótese de não terem sido ainda restituídos, à origem, os autos da ação penal.



Custas nos termos definidos na sentença.

DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

V O T O

Acompanho o em. Relator, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Defensivo, ressalvando, contudo, o entendimento acerca da possibilidade de se reconhecer a incidência de Atenuantes de caráter objetivo, mesmo que não debatidas em Plenário.



- Das atenuantes



Inicialmente, pontua-se que, com relação ao rito do Tribunal do Júri, em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.689/08, o reconhecimento de circunstâncias Agravantes e Atenuantes não mais é objeto de quesitação aos Jurados. Assim, cabe ao Magistrado Presidente, no momento da dosimetria da Pena, considerar as circunstâncias agravantes e atenuantes debatidas em Plenário, consoante disposição do art. 492, inciso I, alínea a, do Código de Processo Penal.



No entanto, consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o Legislador, ao impor a cláusula dos debates, voltou-se às Agravantes e às Atenuantes de natureza subjetiva, as quais reclamam, em razão do caráter subjetivo, a efetiva alegação nos debates técnicos (Precedentes: STF, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, 1ª Turma, julgado em: 01/03/2011, Processo Eletrônico DJ-e 104 divulg 31-05-2011 public 01-06-2011).



Destarte, incabível o reconhecimento das circunstâncias Atenuantes previstas no art. 65, inciso III, alíneas a e b, do Código Penal, em razão da natureza subjetiva e da ausência de alegações durante debates em Plenário.



Por outro lado, as circunstâncias atenuantes de caráter objetivo - assim como a Confissão Espontânea, a Menoridade Relativa e a Senilidade - independem do subjetivismo do Julgador e, portanto, "afigura-se impróprio, porque inócuo, determinar que seja debatido algo que documentalmente se comprovou e sobre tema que não subsistem dúvidas" (Precedentes: STF, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, 1ª Turma, julgado em: 01/03/2011, Processo Eletrônico DJ-e 104 divulg 31-05-2011 public 01-06-2011).



Aliás, o Interrogatório integra a Defesa (autodefesa), a qual deve ser considerada no provimento final, levando-se em conta a garantia constitucional à Plenitude da Defesa nos julgamentos perante o Tribunal do Júri (art. , inciso XXXVIII, alínea a, da CF/88).



Assim, o art. 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, deve ser interpretado em harmonia com os Princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Individualização da Pena, sob pena de se estabelecer resultado final incompatível com as circunstâncias que envolvem o Crime ou o Agente.



Dessa forma, devem ser consideradas como "alegadas nos debates", as circunstâncias atenuantes mencionadas tanto pela defesa técnica, quanto pela autodefesa realizada pelo Acusado, ambas legítimas para ensejar o reconhecimento no momento da dosimetria da pena (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p.1228).



No entanto, para que ocorra o reconhecimento da circunstância Atenuante da Confissão Espontânea, a revelação da prática delitiva deve ser pura e simples, livre de interferência subjetiva externa e se referir ao fato descrito na Denúncia, sem que haja distorção da realidade fática, o que não ocorreu no caso em apreço.



Com efeito, o Apelante (Itamar Ferreira de Arruda), perante o Conselho de Sentença (Mídia Anexa, fl. 427-TJ), ao confirmar a autoria dos fatos, asseverou ter desferido o golpe contra a Vítima porque teria sido ameaçado.



Na oportunidade, o Apelante esclareceu que a Vítima, após matar a galinha pertencente ao proprietário do sítio, teria o ameaçado, por palavras, enquanto empunhava um facão. Alegou, inclusive, que o Ofendido o agrediu fisicamente com o facão, atingindo o braço, razão pela qual teria desferido o golpe de machado, para repelir a injusta agressão (Mídia Anexa, fl. 427-TJ).



Depreende-se que houve, em verdade, a chamada confissão qualificada, em que o agente, apesar de admitir a prática do delito, o faz com ressalvas, alegando a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade, o que impede o reconhecimento da atenuante da Confissão Espontânea.



Portanto, por ter o Apelante admitido a prática delitiva, alegando, porém, ter agido em Legítima Defesa, não deve ser reconhecida a atenuante da Confissão Espontânea, prevista no art. 65, inciso III, do Código Penal.



- Da expedição do Mandado de Prisão



Por outro lado, embora o Des. Relator tenha determinado a Expedição de Mandado de Prisão em desfavor de Itamar Ferreira de Arruda, afigura-se necessário aguardar o trânsito em julgado da Condenação.



Com efeito, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 964.246/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que, quando confirmada a sentença condenatória em Segunda Instância, não há impedimento para o início da execução da pena, ainda que pendentes Recursos nas instâncias Superiores (STJ e STF).



De acordo com a atual orientação da Suprema Corte, com a manutenção da sentença em Segundo Grau não há mais possibilidade de analisar os fatos e as provas discutidas no processo, autorizando o início da execução da pena, com a consequente expedição de Mandado de Prisão e Guia de Execução provisória.



Entretanto, observa-se que a Decisão do STF facultou ao Julgador a expedição de Mandado de Prisão e Guia de Execução Provisória, não sendo obrigatoriedade.



Assim, com respaldo no Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.



Dessa forma, ressalvado o entendimento esposado alhures, acompanho o em. Des. Relator para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, para manter inalterada a Sentença Singular que condenou Itamar Ferreira de Arruda à Pena de 09 anos de Reclusão, em regime inicialmente Fechado, pela prática do Crime previsto no art. 121, § 1º e § 2º, inciso IV, do Código Penal.



Todavia, a Expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer somente após o trânsito em julgado da condenação.



É como voto.

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."