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20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10194050518258002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVIEGIADO E QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP - PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - CRITÉRIO SUBJETIVO. 01.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
APR 10194050518258002 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Fortuna Grion

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO PRIVIEGIADO E QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - RECONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 492, I, B, DO CPP - PRIVILÉGIO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - FRAÇÃO DE DIMININUIÇÃO A SER ADOTADA - CRITÉRIO SUBJETIVO. 01.

Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões debatidas em plenário e estando ela demonstrada nos elementos de prova constantes dos autos, não há falar-se em nulidade do julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 02. Com a reforma introduzida pela Lei nº 11.698/2008 não mais se submete aos jurados quesitos acerca da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, as quais somente poderão ser consideradas pelo juiz presidente, na dosimetria da pena, desde que suscitadas nos debates orais, a teor do que prescreve o art. 492, inciso I, alínea b, do CPP. 03. Cabe ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, definir, nos moldes e nos limites estabelecidos pela norma penal, bem ainda observando as circunstâncias do fato e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o quantum de redução pela causa de diminuição do privilégio. V

.V. Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. , LVII da CF/88), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.