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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027180014899001 MG

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Processo
AI 10027180014899001 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Luís Carlos Gambogi

Ementa

EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Não existe demonstração válida e cabal de que a criança seja portadora de relevante deficiência de aprendizagem, além do fato de que a Escola oferece atendimento regular, especializado, bastando a família levá-la em outro turno que não aquele em que ela estuda. Há, ao que parece, dificuldade de aprendizagem a ser enfrentada, mas não de modo individual e exclusivo - Sabe-se não haver direito absoluto, e que, em razão da supremacia do interesse coletivo, bem como dos princípios previstos no art. 37 da CF, em casos como este se deve visar a otimização dos recursos estatais, a fim de procurar atender ao maior número possível de indivíduos com o orçamento existente, sendo certo que o orçamento financeiro do Município/Estado não é capaz de atender a todas as necessidades de todas as pessoas, muito menos de forma exclusiva e individual. Cada caso concreto deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade e dentro das limitações institucionais - Não há, aqui, prova do "fumus boni iuris", pelo que deve ser revogada a tutela deferida. V.p. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A Constituição da República, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), asseguram à criança portadora de deficiência o ac esso ao ensino, inclusive com acompanhamento de profissionais especializados para o seu melhor atendimento - Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de antecipação de tutela para que seja o Estado compelido a disponibilizar professor para acompanhar, de forma individualizada, aluno portador de transtorno emocional, que frequenta a rede regular de ensino - Possibilidade de dilatação do prazo para cumprimento, considerando não se tratar de providência simples - Recurso parcialmente provido. (Des. Luís Carlos Gambogi)