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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10027180014899001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NOVO CPC. PROFESSOR DE APOIO EXCLUSIVO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

- Nos termos do artigo 300 do CPC/2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- Não existe demonstração válida e cabal de que a criança seja portadora de relevante deficiência de aprendizagem, além do fato de que a Escola oferece atendimento regular, especializado, bastando a família levá-la em outro turno que não aquele em que ela estuda.

Há, ao que parece, dificuldade de aprendizagem a ser enfrentada, mas não de modo individual e exclusivo.

- Sabe-se não haver direito absoluto, e que, em razão da supremacia do interesse coletivo, bem como dos princípios previstos no art. 37 da CF, em casos como este se deve visar a otimização dos recursos estatais, a fim de procurar atender ao maior número possível de indivíduos com o orçamento existente, sendo certo que o orçamento financeiro do Município/Estado não é capaz de atender a todas as necessidades de todas as pessoas, muito menos de forma exclusiva e individual. Cada caso concreto deve ser analisado com base no princípio da razoabilidade e dentro das limitações institucionais.

- Não há, aqui, prova do "fumus boni iuris", pelo que deve ser revogada a tutela deferida.

V.p. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIDA - CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO EMOCIONAL - ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR - DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - ART. 54, III, DO ECA - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- A Constituição da República, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), asseguram à criança portadora de deficiência o acesso ao ensino, inclusive com acompanhamento de profissionais especializados para o seu melhor atendimento.

- Deve ser mantida a decisão que defere o pedido de antecipação de tutela para que seja o Estado compelido a disponibilizar professor para acompanhar, de forma individualizada, aluno portador de transtorno emocional, que frequenta a rede regular de ensino.

- Possibilidade de dilatação do prazo para cumprimento, considerando não se tratar de providência simples.

- Recurso parcialmente provido. (Des. Luís Carlos Gambogi)

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0027.18.001489-9/001 - COMARCA DE BETIM - AGRAVANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): D.S.E.B.C. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE R.B.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.





DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra a decisão proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim, que, nos autos da ação de obrigação de fazer movida por D.S.E.B.C., representado por sua genitora, concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que o agravante, no prazo de 10 dias, disponibilize ao agravado o vindicado professor de apoio, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$10.000,00.

Sustenta o agravante que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tendo havido violação a dispositivos legais. Afirma não haver provas da omissão do Estado, mas, apenas, um relatório médico descrevendo as patologias do menor e indicando profissional professor de apoio. Salienta que não se encontra presente o periculum in mora, pois, a princípio, não há urgência no pleito, sendo temerárias decisões provisórias que determinam ao poder público o cumprimento de obrigações imediatas que consubstanciam pagamento, por causarem danos significativos ao orçamento, tratando-se de situação irreversível ao patrimônio público. Entende que o prazo estipulado para cumprimento da obrigação seria exíguo, bem como indevida a fixação de multa diária. Com essas considerações, pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento, para que seja revogada a decisão.

Decisão agravada às fls. 41/47.

Por meio da decisão de fls. 57/59 deferi em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para consignar que o prazo para cumprimento da decisão seria de 30 (trinta) dias.

A Exma. Juíza singular prestou informações às fls. 63/64.

Decorreu o prazo assinalado, sem que o agravado apresentasse contraminuta.

Manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 66/69, pelo desprovimento do recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia a se aferir, em grau recursal, a decisão que concedeu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Estado de Minas Gerais, no prazo de 10 dias, disponibilize ao infante professor de apoio, conforme requerido na inicial da ação.

O art. 206 da Constituição da República de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base, dentre outros, no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Já o art. 208 estipula que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Do mesmo modo, dispôs o art. 54, III, do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

"Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;"



Por fim, a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, regulou a Educação Especial, nos seguintes termos:

"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

(...)

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

(...)

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;"



Inolvidável ser direito da pessoa portadora de necessidades especiais o acesso ao ensino, inclusive com acompanhamento por professores capacitados para o seu melhor atendimento, não podendo o Poder Público se escusar do dever que lhe fora imposto pelas normas constitucionais e infralegais.

In casu, verifica-se do relatório médico de fl. 37 que o agravado, que conta atualmente com 10 (dez) anos de idade, é portador de "transtorno emocional com sintomas de baixo limiar à frustração e encoprese", tendo, ainda, histórico de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), apresentando dificuldade em absorver conteúdos pedagógicos.

Demais disso, segundo referido relatório, não obstante o empenho da escola, a criança só consegue desenvolver as atividades propostas com o auxílio individual, motivo pelo qual há a necessidade de atendimento pedagógico individualizado.

Portanto, o direito do agravado de ser assistido por profissional durante as aulas regulares é garantido pela Constituição da República e pela legislação mencionada, não podendo o Estado, sob a alegação de ausência de recursos, furta-se da obrigação de fornecer-lhe a assistência de que precisa.

Nesse sentido já se manifestou este Sodalício:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO COM PROFESSOR DE APOIO - ESCOLA REGULAR - INCLUSÃO - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIAL - SENTENÇA CONFIRMADA.

I. A Lei Federal 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, dispõe que é dever do Estado ofertar ensino especial, com o apoio necessário, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o art. 208, III da CR/88.

II. A criança portadora de Síndrome de Down faz jus ao atendimento especial e acompanhamento pedagógico individual, mediante auxílio com professor de apoio em escola regular, priorizando seu direito à educação e à inclusão." (AC nº 1.0313.15.027474-1/001 - Rel. Des. Carlos Roberto Faria. Jul. 15/03/2018. Pub. 21/03/2018)

Assim, estou em que deve ser mantida a decisão agravada, sendo oportuno anotar que a urgência da medida reside nos prejuízos irreparáveis à educação da criança, à medida que o tempo passa sem que tenha o auxílio de que necessita.

No que tange à multa diária, é pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de ser admissível a multa comina...