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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10024170604284001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -- MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO. A Constituição Federal, em seus artigos 205, 206 e 206, e o Estatuto da Criança do Adolescente, no artigo 54, inciso IV, asseguram o direito fundamental básico de atendimento gratuito da criança de zero e seis anos em creche da rede pública, e impõem ao ente estatal o dever de efetivamente concretizar esse direito. Segundo precedente do STF, "os Municípios que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social."(RE 639337). É cabível a intervenção do Judiciário visando à efetivação do direito à educação, sem que haja ofensa ao princípio da separação dos poderes, ante a omissão ilegal do ente estatal e a necessidade de implementação de política pública decorrente do princípio do "mínimo existencial". O ensino deve ser fornecido em turno integral, na medida em que o próprio artigo 157, § 1º da LOM de Belo Horizonte, prevê expressamente que é dever do Município o "atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau". Em se tratando de obrigação de fazer, a cominação de penalidade não é só possível como necessária, ainda que arbitrada contra a Fazenda Pública, em face da urgência e da imprescindibilidade da obrigação, com a finalidade, ademais, de compelir ao cumprimento da medida. A fixação da multa diária para o cumprimento de obrigações por parte da Fazenda Pública não é só possível como necessária e deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com o fito de se evitar a apenação desmensurada e o enriquecimento sem causa.

REMESSA NECESSÁRIA-CV Nº 1.0024.17.060428-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA BELO HORIZONTE - AUTOR (ES)(A) S: J.S.R. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE J.S.R., A.R.S. E OUTRO (S), REPDO (S) P/ MÃE J.S.R. - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - AUTORI. COATORA: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de remessa necessária da sentença de fls. 35/42 proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte que nos autos do "Mandado de Segurança" impetrado por A.R.S. em face do Prefeito Municipal de Belo Horizonte, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:



Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido inicial e CONCEDO a segurança, para determinar ao Município de Belo Horizonte representado por seu Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, proceda a imediata matrícula da infante abaixo referida, na Unidade Municipal de Educação, proceda a imediata matrícula da infante abaixo referida, na Unidade Municipal de Educação - UMEI infra especificada, em período integral, ou ainda, a matrícula em outra UMEI ou creche particular conveniada, localizada o mais próximo possível da residência da família ou local de trabalho da avó materna da impetrante. Na hipótese do estabelecimento de ensino localizar-se distante da residência da impetrante, deverá o Município arcar com os custos do transporte da criança.

Criança: A.R.S.

UMEI: Jardim Vitória III

Fixo multa diária em R$100,00 (cem reais), limitado ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da presente sentença, sem prejuízo das demais cominações legais, a ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 214 do ECA).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição os termos do disposto no artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009.

Verificando que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Belo Horizonte, homologado judicialmente, com a finalidade de regularizar a oferta de vagas na educação infantil do Município de Belo Horizonte, o MM. Juiz da causa à fl. 59 determinou a juntada aos autos da cópia do referido TAC e da sentença homologatória.

As partes não interpuseram recurso voluntário, conforme atesta a certidão de fl. 61.

Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinou o i. Procurador pela manutenção da sentença, em remessa necessária (fls. 66/69).

O presente feito foi retirado de pauta na sessão de julgamento do dia 03/05/2018 (fl. 71).

Por meio do despacho de fl. 73 e fl. 75 foi determinada a intimação pessoal, por mandado, do representante da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada sobre o teor da sentença, conforme determina o art. 13 da Lei 12.016/2009.

Embora intimado, o Município de Belo Horizonte não apresentou manifestação, conforme atesta a certidão de fl. 78.

É o sucinto relatório.

Conheço da remessa necessária nos termos do artigo 14, § 1º da Lei nº 12.016/09.

A controvérsia dos autos limita-se em aferir o acertamento da sentença que concedeu a segurança e determinou ao Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, a imediata matrícula da infante, em período integral, em UMEI ou creche pública ou conveniada próxima à residência, em especial na UMEI Jardim Vitória III ou em creche distante, arcando com os custos do transporte. Fixou multa diária de R$100,00 (cem reais), limitado ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento da sentença.

Dispõe a Constituição Federal, em seus artigos 205, 206, verbis:



Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

(...)

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;



O Estatuto da Criança e do Adolescente, em previsão semelhante, sobre o tema dispõe:



Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. (negritei)

No mesmo diapasão, dispõe a Lei n. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:



Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

(...)

Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

(...)

Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Art. 30. A educação infantil será oferecida em:

I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;

II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.

Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Da leitura dos dispositivos, vislumbra-se que o ensino público gratuito é direito público subjetivo do menor, de índole social, constitucionalmente garantido a todos, sendo dever do ente estatal criar condições e possibilitar a sua concretização em instituição de ensino próxima de sua residência independentemente de questões de ordem orçamentária e estrutural dos Municípios.

Com a Emenda Constitucional 14/96, que alterou a redação do parágrafo 2º do artigo 211 da Constituição, foi conferida prioridade de atuação dos Municípios, em matéria de educação sobre o ensino fundamental e na educação infantil formulando planos municipais de educação. A norma tem aplicabilidade imediata. Cita-se:



A vinculação e a aplicabilidade imediata da norma, também constitucional, que determina que o Estado promova as medidas necessárias para garantir o direito da criança de zero a seis anos de acesso a creche da rede pública, nos termos do art. 208, IV, acima destacado (Apelação Cível nº 1.0024.13.019057-2/001 - Relator: Des. Eduardo Andrade - DJe de 20/11/2014)



É que, no caso, temos um direito referente ao mínimo existencial da pessoa e que clama por implementação e efetividade plena e irrestrita.

Cumpre mencionar, inclusive, que a própria Lei Orgânica Município de Belo Horizonte assinala o dever de a municipalidade assegurar a educação infantil em seus artigos 3º e 157º, in verbis:



Art. - São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado:

VI - priorizar o atendimento das demandas da sociedade civil de educação, saúde, transporte, moradia, abastecimento, lazer e assistência social;

Art. 157- A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir sobre a realidade e visando à qualificação para o trabalho.

§ 1º - O dever do Município com a educação implica a garantia de:

I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, em período de oito horas diárias para o curso diurno;

II - atendimento obrigatório e gratuito em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade, em horário integral, bem como acesso automático ao ensino de primeiro grau;



Nessa esteira, não há falar em ingerência do Judiciário na atuação do Executivo e Legislativo, na medida em que aquele apenas atua nos casos de omissão ilegal dos órgãos competentes, tal como no caso em questão, em que o Estado ergue barreiras burocráticas que impedem os menores carentes de concretizarem seu direito fundamental de acesso às escolas.

Como se vê, é permitido ...