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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Doorgal Borges Andrada
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART 1º, I, A, C/C § 4º, II, DA LEI Nº 9.455/97. CRIME DE TORTURA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo provas suficientes de autoria e materialidade em relação ao delito de tortura, impossível acatar o pleito de absolvição.

- Uma vez demonstrado que o emprego de violência tinha a finalidade específica de se obter confissão da vítima, caracterizado está o delito de tortura, afastando-se a desclassificação da conduta para o crime de lesão corporal.

- Uma vez reconhecida a existência de circunstâncias judiciais desabonadoras ao acusado, não há que se falar em concessão de sursis penal, nos moldes estabelecidos pelo art. 77, II, do CP.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0105.16.066371-9/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): MILSON CARVALHO SIMIS, YURI CARVALHO COELHO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: T.B.S. - CORRÉU: DIEGO ALVES GONÇALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL BORGES ANDRADA

RELATOR.





DES. DOORGAL BORGES ANDRADA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por MILSON CARVALHO SIMIS e YURI CARVALHO COELHO, em face da r. sentença de fls. 214/220, que os condenou, bem como o corréu Diego Alves Gonçalves, nas iras do art. , I, a, da Lei n. 9.455/97, ambos à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto.

Nas razões conjuntas de fls. 244/249, pugna a defesa pela absolvição dos apelantes Milson Carvalho Simis e Yuri Carvalho Coelho ante a insuficiência probatória. Aduz não haver provas suficientes de autoria; que a testemunha Marcelo não confirmou o depoimento prestado em sede inquisitiva, asseverando, em juízo, ter presenciado mero bate-boca entre seu irmão e o ofendido; que a vítima não foi ouvida em audiência de instrução, sendo dispensada pela acusação e pela defesa. Assevera que os elementos de prova produzidos em sede policial não servem para embasar a condenação, nos moldes do art. 155 do CPP. Invoca o brocardo in dubio pro reo. Alternativamente, pleiteia a desclassificação do crime de tortura para o de lesão corporal. Por fim, pede pela concessão de sursis ou da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vez que preenchidos os requisitos para tanto.

Contrarrazões ministeriais às fls. 251v/254, pugnando pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no sentido do parcial provimento do apelo, a fim de que seja concedida a suspensão condicional das reprimendas (fls. 261/271).

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Narra a denúncia que no dia 22 de outubro de 2016, por volta das 17h09, na Rua Todos os Santos, n. 59, bairro Vila Mariana, no município de Governador Valadares, os acusados, em unidade de desígnios e divisão de tarefas, constrangeram a vítima Tiago B. e S., com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter sua confissão quanto ao delito de furto de um copo.

Pois bem.

A materialidade delitiva encontra-se consubstanciada pelo APFD de fls. 02/09, Boletim de Ocorrência (fls. 17/21 e 32/34), auto de apreensão (fl. 22), pelo laudo pericial e fotografias de fls. 106/108, bem como pela prova oral coligida.

Da mesma forma, a autoria ressai induvidosa.

Ouvida em sede inquisitiva às fls. 41/41v, a vítima Tiago B. e. S. asseverou:

"(...) QUE no dia 22/10/2016 foi até a casa de MILSON CARVALHO SIMIS, para buscar uma ferramenta 'MAQUITA' emprestada; QUE nesse momento estava fora da residência e foi chamado para dentro da casa de MILSON; QUE estavam na residência de MILSON, o YURI CARVALHO COELHO SIMIS e DIEGO GONÇALVES; QUE MILSON, YURI e DIEGO estavam bebendo cerveja e escutando música; QUE estava na varanda quando MILSON chamou para segurar a ponta de uma corda, que nesse momento YURI, DIEGO e MILSON iniciaram as agressões amarrando as mãos e pés do declarante, que logo depois empurraram para o quarto do MILSON e aumentaram o volume do som para que ninguém pudesse ouvir os gritos; Que MILSON iniciou as torturas perfurando os dedos das mãos e dos pés; Que YURI, MILSON começaram a dar socos e pontas-pé (sic) enquanto DIEGO o segurava; Que MILSON e YURI o questionavam todo o tempo sobre um COPO que era da falecida mãe de MILSON, acusando a vítima ter der furtado o objeto; QUE MILSON pegou uma tesoura e tentou cortar a mão da VÍTIMA; QUE MILSON dizia: 'QUE se ele não falasse onde estava o copo da sua mãe, ele iria me matar e colocar dentro de um saco de jogar fora'. QUE MILSON E YURI continuaram com as torturas, batendo e dando socos; QUE YURI chegou com um facão e um saco; QUE nesse momento o irmão de MILSON, chamado MARCELO chegou e tentou segurar os autores, que então o declarante conseguiu se soltar da corda e evadir do local; QUE YURI começou a correr atrás do declarante; QUE a vítima conseguiu entrar dentro de uma padaria no bairro Vila Mariana e chamar os policiais; QUE não sabe o motivo de os autores o acusarem de ter furtado o copo; Que só sabe dizer que o copo referido era da falecida mãe de MILSON e não sabe dizer o que esse copo representava para os autores; Que tinha uma boa relação com os autores; QUE já prestou serviços para MILSON; QUE não compreende os motivos de ter sofrido tais agressões. QUE os autores o ameaçaram de morte". Destacamos.



Embora a vítima não tenha sido ouvida em juízo, tal fato não desnatura a ocorrência do delito, uma vez que as demais provas colacionadas corroboram suas declarações extrajudiciais e indicam com firmeza a autoria delitiva.

Sob essa égide, a jurisprudência abaixo colacionada:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TORTURA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- As declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, constituem provas suficientes à manutenção do decreto condenatório.

- Resta configurado o concurso formal quando o agente pratica tortura em desfavor de várias vítimas num mesmo contexto fático, agindo mediante única conduta, mas com pluralidade de atos e de resultados típicos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0271.14.002576-5/001, Relator (a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 14/10/2015) Destaques nossos.



A testemunha policial Bárbara T. V. da S. afirma às fls. 02/03 que:

"(...) QUE, APRESENTA PRESOS EM FLAGRANTE OS NACIONAIS DIOGO ALVES GONÇALVES E MILSON CARVALHO SIMIS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA. QUE, NESTA DATA O DEPOENTE E SUA EQUIPE FORAM EMPENHADOS PELO COPOM A COMPAR (sic) NA RUA SÃO SIMÃO (...) BAIRRO VILA MARIANA DESTA CIDADE, ONDE A VÍTIMA TIAGO (...) SE ENCONTRAVA. QUE, A VÍTIMA ESTAVA APAVORADA, SEM CAMISA, SUJA DE SANGUE E APRESENTAVA CORTE NA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. QUE, IMEDIATAMENTE O DEPOENTE PROVEDEU (sic) O ENCAMINHAMENTO DA VÍTIMA AO HMGV PARA QUE RECEBESSE ATENDIMENTO MÉDICO. QUE, DURANTE CONVERSA COM TIAGO PARA SE INTEIRAREM DOS FATOS, ESTE RESPONDEU QUE TERIA SIDO TORTURADO POR TRÊS AUTORES. QUE, SEGUNDO A VÍTIMA OS FATOS SE DERAM DA SEGUINTE FORMA: NA DATA DE ONTEM, O CONDUZIDO MILSON TERIA CONVIDADO A VÍTIMA PARA NA DATA SEGUINTE IR PEGAR UMA FERRAMENTA (MAQUITA) EM SUA CASA. QUE, COM A CHEGADA DA VÍTIMA AO LOCAL, FOI OBSERVADO QUE OS CONDUZIDOS ESTAVAM FAZENDO INGESTÃO DE ÁLCOOL E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. QUE, EM DADO MOMENTO, MILSON CHAMOU A VÍTIMA PARA UM QUARTO DOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA AFIM (sic) DE QUE ESTA O AJUDASSE SEGURANDO UMA CORDA PARA ELE. QUE, A VÍTIMA ENTÃO ATENDEU AO CHAMADO DO CONDUZIDO, INDO PARA O LOCAL INDICADO. QUE, NESTE MOMENTO, O CONDUZIDO DIEGO LIGOU O SOM EM UM VOLUME BASTANTE ALTO, NO INTUITO DE ABAFAR O SOM QUE EVENTUALMENTE SERIA EMITIDO PELA VÍTIMA. QUE, O CONDUZIDO MILSON ENTÃO, GRITOU DIRIGINDO-SE A YURI: 'SEGURA ELE YURI', SENDO QUE YURI ATENDEU AO COMANDO E SEGUROU A VÍTIMA. QUE, LOGO EM SEGUIDA MILSON DIRIGIU-SE À VÍTIMA E PERGUNTOU: 'CADÊ MEU COPO? SEI QUE FOI VOCÊ QUE O ROUBOU, MANDEI TIRAR A IMPRESSÃO DIGITAL', ESCLARECENDO QUE MILSON SE REFERIA A UMA HERANÇA DE SUA MÃE, JÁ FALECIDA. QUE, A VÍTIMA DISSE TER NEGADO A ACUSAÇÃO, E QUE DIANTE DISSO YURI TAMPOU A BOCA DA VÍTIMA COM UM PANO, E ENTÃO INICIOU-SE A TORTURA. QUE, YURI PASSOU A ENFORCAR O PESCOÇO DA VÍTIMA COM UMA CORDA, ENQUANTO MILSON PERFURAVA OS SEUS DEDOS DOS PÉS E DAS MÃOS COM UMA AGULHA. QUE, MILSON AINDA UTILIZANDO UMA TESOURA, TENTOU CORTAR A PONTA DO DEDO INDICIADOR ESQUERDO DA VÍTIMA, FEZENDO (sic) COM TANTA FORÇA QUE CHEGOU A FIRMAR TODO O CORPO SOBRE O OBJETO NA TENTATIVA DE AMPUTAR O MEMBRO. QUE, APÓS ISSO, MILSON PEDIU O FACÃO PARA YURI DIZENDO QUE IRIAM PICÁ-LO, COLOCAR AS PARTES EM UM SACO E JOGAR FORA, ENQUANTO ISSO MILSON AGREDIU A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES NO PEITO E NO ROSTO. QUE, EM DADO MOMENTO QUANDO YURI CHEGOU COM O FACÃO E UM SACO, A TESTEMUNHA MARCELO QUE É IRMÃO DE MILSON, SOCORREU A VÍTIMA E O DESARMOU. QUE, SEGUNDO A VÍTIMA FOI A PESSOA DE DIEGO QUEM FORNECEU OS MATERIAIS UTILIZADOS EM SUA TORTURA. QUE, A VÍTIMA ESTAVA TOTALMENTE TRANSTORNADA, VINDO A SAIR PELA JANELA E PEDIR SOCORRO PELA RUA. (...) FORAM AINDA NO LOCAL ONDE TODOS OS FATOS SE DERAM E LÁ FOI ENCONTRADO OS SEGUINTES MATERIAIS (sic): FACÃO, TESOURA, CORDA E UMA FERRAMENTA FABRICADA COM VERGALHÕES EM FORMA DE 'T', COM UMA CHAVE PHILIPS SOLDADA NA EXTREMIDADE. QUE, AINDA SEGUE RASTREAMENTO NO INTUITO DE LOCALIZAR YURI. QUE, SEGUNDO O DEPOENTE, A VÍTIMA PERMANECEU INTERNADA NO HPS (PRONTUÁRIO Nº 100492/03 E REGISTRO Nº 02007075), E QUE TAMBÉM SEGUNDO INFORMAÇÕES DO MÉDICO ORTOPEDISTA PLANTONISTA DO HMGV, A VÍTIMA APRESENTOU LESÃO DO TENDÃO FLEXOR PROFUNDO DO SEGUNDO DEDO (ZONA 1) COM COMPROMETIMENTO PARCIAL DA CIRCULAÇÃO, O QUE, POSSIVELMENTE, RESULTARÁ EM AMPUTAÇÃO DO MEMBRO (...)". Destaques nossos.



No mesmo sentido são as declarações do policial militar Marcus V. R. Ribeiro às fls. 04/04v.

Ouvida novamente, em juízo, a referida testemunha Sargento Bárbara T. V. da Silva confirmou seu depoimento prestado em sede inquisitiva. Asseverou, ainda, que: "(...) na oportunidade a vítima disse o que aconteceu e indicou o nome de todos os réus (...)".

Em juízo, à fl. 176, a testemunha policial Marcos A. Ribeiro confirmou o histórico de ocorrência de fl. 19, acrescentando que:

"(...) fazia parte da guarnição da Sto. Bárbara e do Sd. Marcus (...) que a equipe do depoente foi quem prestou socorro à vítima; que já no hospital onde levou a vítima, os réus chegaram conduzidos por outra equipe ocasião em que o depoente conversou pessoalmente com eles e eles confessaram a autoria do crime; que na oportunidade os réus que confessaram o crime foram Milson e Diego; que os dois disseram que a vítima foi torturada porque ela teria furtado um objeto de estimação pertencente à mãe de um deles acreditando o depoente, se tratava de uma caneca, pelo que disse Milson (...) que quando conversou com Milson e Diego, esses já disseram que teriam praticado o fato porque a vítima era 'ladrão' (...)". Grifamos.

Por sua vez, em sede policial às fls. 05/05v, assim afirmou a testemunha Marcelo C. S.:

"(...) QUE, AO OLHAR PELA JANELA O DEPOENTE VIU UMA VISINHA (sic) FAZENDO GESTOS COM AS MÃOS PARA QUE ELE DESCESSE E FOSSE ATÉ A REFERIDA CASA. QUE, O DEPOENTE AO SE APROXIMAR DO LOCAL, OUVIU ALGUÉM CHAMANDO POR SOCORRO. QUE, AO ADENTRAR NO LOCAL O DEPOENTE VIU QUE A VÍTIMA TIAGO ESTAVA MUITO MACHUCADO E QUE APARENTAVA TER APANHADO MUITO. QUE, O DEPOENTE ENTÃO 'PEITOU' SEU IRMÃO MILSON, YURI, QUE É SEU SOBRINHO E UM INDIVÍDUO CONHECIDO POR DIEGO, QUE É AMIGO DOS OUTROS DOIS, E CONSEGUIU SOLTAR A VÍTIMA DO LOCAL ONDE ESTAVA SENDO TORTURADO. QUE, DETALHA O DEPOENTE QUE YURI ESTAVA SEGURANDO A VÍTIMA, E QUE SEU IRMÃO MILSON ESTAVA COM CORDA E A TESOURA EM MÃOS. QUE, APÓS O DEPOENTE TER CONSEGUIDO SOLTAR A VÍTIMA, YURI FOI AO ENCONTRO DELE E LHE DEU UMA 'VADORA' (sic) NAS COSTAS, OCASIÃO EM QUE TIAGO VEIO A CAIR, POIS ESTAVA TOTALMENTE DESNORTEADO, E ENQUANTO ISSO YURE (sic) VOLTOU A LHE ESPANCAR. QUE, YURI BATEU MUITO EM TIAGO JÁ NO MEIO DA RUA E QUE TAL FATO FOI VISTO POR TODOS OS VIZINHOS. QUE, TIAGO ENTÃO CONSEGUIU SAIR DO LOCAL E QUE UM AMIGO ACIONOU A POLÍCIA E O COLOCOU NA VIATURA PARA PROVIDÊNCIAS. QUE, MILSON APÓS OS FATOS TERIA PEGO SUA MOTO E IDO ATÉ UM BAR NAS REDONDEZAS DE SUA CASA PARA BEBER, ENQUANTO YURI TOMOU RUMO IGNORADO. QUE, QUANDO A VIATURA POLICIAL CHEGOU NO BAR ENCONTROU MILSON E DIEGO, OCASIÃO EM QUE RECEBERAM VOZ DE PRISÃO. QUE, YURI É SOBRINHO DO DEPOENTE E QUE VEM DANDO MUITO TRABALHO AOS FAMILIARES. QUE, TODO O FATO SE DEU APENAS PELO DESAPARECIMENTO DE UM COPO QUE PERTENCIA A SUA MÃE, JÁ FALECIDA, E QUE ELE ACREDITOU QUE TIAGO TERIA FURTADO (...)". Destaques nossos.



Contudo, quando ouvido em juízo à fl. 175, mencionada testemunha retifica seu depoimento, alegando não ter presenciado nenhuma agressão ao ofendido, havendo apenas um "bate-boca". Alegou não ter percebido se a vítima estava machucada ou suja de sangue, pois tudo aconteceu muito rápido e que assinou o depoimento de fls. 05/05v, pois estava com pressa e com sono.

Ocorre que a retratação da testemunha não resiste a uma análise mais apurada das provas.

É que suas declarações extrajudiciais se apresentam verossímeis e harmônicas com outras provas e deve prevalecer à retratação feita em juízo, mormente por inexistirem provas de que suas declarações na fase policial se deram mediante coação.

Ora, sabe-se que a retratação, para adquirir validade, deve ser razoavelmente justificada, o que não ocorreu no presente caso, porque o depoente não invocou nenhum motivo sério capaz de desacreditar a delação prestada na fase extrajudicial, demonstrando, portanto, tratar-se de verdadeira tentativa de eximir os acusados de responsabilidade.

E não poderia ser outra a conclusão, diante dos demais elementos de convicção colacionados.

Portanto, mostra-se clara a agressão sofrida pela a vítima, perpetrada pelos acusados.

Outrossim, não há que se falar em desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 129 do CP, pois não restam dúvidas de que o intuito das agressões era fazer com que a vítima confessasse o suposto furto de um copo pertencente à genitora do acusado Milson.

Dos depoimentos colacionados é possível verificar que não há outra intenção presente, senão a de gerar a confissão do ofendido.

Cabe frisar que inexiste dúvida acerca da existência do liame entre os agentes, posto que os acusados aderiram à prática criminosa, pretendendo também a tortura, tendo pleno domínio do fato e dividindo as tarefas entre si, havendo vários elementos de prova que levam a essa conclusão. Todos os agentes atuaram de forma direta para a ocorrência do crime.

Destarte, observa-se que todas as provas produzidas nos autos se mostram aptas a autorizar um juízo de certeza acerca do crime de tortura, não havendo espaço para a absolvição ou a desclassificação pleiteadas.

No que tange à dosimetria, entendo que as penas fixadas para os apelantes se mostraram acertadas e em consonância com a análise das circunstâncias judiciais.

Válido registrar que os acusados não fazem jus à substituição de pena prevista no art. 44 do CP, vez que se trata de crime cometido com violência e grave ameaça à pessoa.

Por derradeiro, não há como ser acolhido o pedido de concessão do sursis.

Nos termos do art. 77 do Código Penal:



Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. Negritamos.



Conforme se vê da decisão primeva, bem como da decisão nos embargos declaratórios de fls. 233/233v, não obstante tenha fixado as reprimendas nos patamares mínimos, o d. Magistrado a quo considerou desarvoráveis aos réus algumas das circunstâncias judiciais. Vejamos:

"(...) o Magistrado, em que pese tenha observado circunstâncias desfavoráveis, aplicou a pena-base no mínimo, a fim de incentivar a ressocialização, e em seguida aduziu não ser cabível a aplicação do disposto no art. 77, em razão do não cumprimento dos requisitos legais.

Cabe destacar que o inciso II do art. 77 do CPB prevê justamente as circunstâncias do art. 59 do CPB como um dos requisitos para a aplicação da benesse, e que, no caso em concreto, em razão da sua desfavorabilidade, não indicam como suficiente a suspensão em comento (...)" (fls. 233/233v).



Com efeito, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o MM. Juiz singular, em relação às consequências do delito, afirmou que as consequências "extrapenais são de natureza física, retratadas pelo auto de corpo de delito (fls. 106/108)", análise esta que considero desfavorável aos réus, tendo em vista que referido laudo aponta graves lesões decorrentes da tortura que sofreu a vítima, a qual foi submetida a sutura cirúrgica no terço distal do segundo quirodáctilo esquerdo, não tendo o perito, na ocasião, elementos para afirmar se a vítima teria o dedo amputado ou não, hipótese que, aliás, foi aventada pelo médico ortopedista plantonista que prestou atendimento ao réu, conforme constou no depoimento da policial condutora do flagrante (f. 02v).

Assim, em razão da gravidade das lesões, forçoso conclui que as consequências do delito extrapolaram aquela inerente ao tipo penal, sendo que tal circunstância desabonadora impede a concessão do sursis.

Destarte, tendo em vista que não cumpridos todos os requisitos necessários, não há como conceder a referida benesse pleiteada.

Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Custas na forma da lei.



DES. CORRÊA CAMARGO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661107809/apelacao-criminal-apr-10105160663719001-mg/inteiro-teor-661107909

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