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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120830682001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
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Processo
AC 10024120830682001 MG
Publicação
19/12/2018
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
José Marcos Vieira

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.
- Viola o art. 28, § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Instituição Privada de Ensino que - como a demitir-se da obrigação de acolher o aluno sem custo adicional - pratica discriminação ao impor custo extra indireto à família do educando, tal a condição de presença da mãe no ambiente escolar durante o período letivo.