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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120830682001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA COM DEFICIÊNCIA. DISCRIMINAÇÃO. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.

- Viola o art. 28, § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Instituição Privada de Ensino que - como a demitir-se da obrigação de acolher o aluno sem custo adicional - pratica discriminação ao impor custo extra indireto à família do educando, tal a condição de presença da mãe no ambiente escolar durante o período letivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.083068-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ASSOCIAÇAO ARCA DE NOÉ - APELADO (A)(S): M.E.A.S.M. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE C.A.S.M.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.





DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta da sentença (f. 198-9-TJ) que, nos autos da ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M.E.A.S.M. - representada por sua mãe - em face de Instituto de Educação Arca de Noé Ltda., julgou procedente o pedido formulado na inicial e condenou a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

Inconformada, a Ré interpõe recurso de Apelação (f. 201-7-TJ), alegando, em síntese, que não se furtou a prestar os serviços educacionais à Autora. Salienta que a transferência da menor para outra Instituição de Ensino foi medida negociada por todas as partes, com participação do Poder Público e não causadora de danos. Nega a prática de comportamento discriminatório em virtude da deficiência que acomete a Autora.

Embora intimada, a Autora não apresentou resposta ao recurso.

Às f. 217/221-TJ a Procuradoria Geral de Justiça ofertou parecer opinando pelo não provimento do recurso.

É o Relatório. Passo a decidir.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de demanda indenizatória fundada em alegado comportamento discriminatório em relação à Autora - acometida por deficiência - e que teria, de forma velada, culminado na sua exclusão da Instituição de Ensino mantida pela Ré.

Afirma a Autora que era submetida a exigências desarrazoadas quanto ao fornecimento de fraldas descartáveis e trocas de roupas, chegando até a exigir a presença constante da Mãe durante as atividades - tudo como forma de pressioná-la a matricular-se em uma Unidade Municipal de Ensino Infantil.

A Ré, por sua vez, nega o comportamento discriminatório. Afirma que todo aluno deve vir munido do material necessário e que a decisão de transferir a menor de escola foi tomada em conjunto pelos pais, a direção da Ré e agentes do Poder Público, visando ao melhor interesse da criança.

No plano normativo, é indene de dúvidas que o Estado afirmou e reafirmou o compromisso de garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, fazendo-o preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III da Constituição da República e art. 54, III do Estatuto da Criança e do Adolescente).

Recentemente tal compromisso foi reiterado pela incorporação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, primeiro tratado internacional aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º da Constituição da República (Decreto 6.949/2009):



Artigo 24

Educação

1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;

b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;

c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.

2.Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:

a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;

b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;

c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;

d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;

e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena. (g.n.)



Inconcusso que a participação na educação é livre à iniciativa privada - isto é, independente de concessão ou permissão. Isso, contudo, não significa que os agentes econômicos que prestam o serviço possam fazê-lo livremente, pois o texto constitucional exige o cumprimento das normas gerais da educação nacional (art. 209, I da Constituição da República de 1988).

Neste contexto, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece expressamente que as Instituições privadas de ensino estão obrigadas ao atendimento de certos requisitos para a inclusão de pessoas com deficiência, "vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações" (art. 28, § 1º do diploma legal).

O STF teve a oportunidade de afirmar a constitucionalidade do dispositivo destacado, ante o quadro normativo aqui exposto (ADI 5.357/DF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 09/06/2016).

Consolidou-se, assim, que as pessoas portadoras de deficiência, jovens ou não, devem estudar em escolas comuns, regulares, sem discriminação e em igualdade de condições com as demais pessoas.

Isto porque, como já se percebe na doutrina, "(...) conviver com a diferença não é direito dos diferentes apenas; é direito nosso, da maioria, de poder conviver com a minoria; e aprender a desenvolver tolerância e acolhimento" (LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO, Painel sobre a Proteção das Pessoas com Deficiência no Brasil: A Aparente Insuficiência da Constituição e uma Tentativa de Diagnóstico. In: ROMBOLI, Roberto; ARAÚJO, Marcelo Labanca Corrêa de (Orgs.). Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais. Belo Horizonte: Arraes, 2015, p. 510).

A convivência entre diferentes é, em si, oportunidade pedagógica preciosa que, se detectada por uma equipe educacional preparada, resulta em benefícios múltiplos, para todos. Representa a realização material da democracia, que pressupõe a pluralidade. O precoce contato com tal pluralidade, seja de que natureza for, contribuirá para a formação de adultos preparados para a efetiva participação democrática.

Tenho em mente as reflexões de BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS (Por uma concepção multicultural de direitos humanos. São Paulo: Lua Nova, n.48, jun. 1997, p.11-32), para quem "as pessoas e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza, e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza". E conclui:



Este projecto pode parecer demasiado utópico. Mas, como disse Sartre, a...