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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223180003756001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO A SAÚDE - PRELIMINAR - FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MENOR -- DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDÍARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEVER DE ZELAR PELA CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA NUTRICIONAL.

1. Nos termos do art. 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias deste Estado, as Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para conhecer de ações cíveis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente. Caráter especial da competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminar rejeitada.

2. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e aquisição "de alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, bem como a sua dispensação adequada" e, às Secretarias Estaduais, a coordenação e execução da Política Estadual de Alimentação e Nutrição.

3. Competindo ao Estado de Minas Gerais o efetivo controle da política pública de alimentação e nutrição, é incabível elidir o reconhecimento de seu dever quanto ao fornecimento do suplemento alimentar requerido na demanda. Reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária.

4. Recurso parcialmente provido.

V.V.p. - A prestação à saúde compreende responsabilidade solidária de todos os Entes Federativos ante a norma constitucional, subsistindo obrigação conjunta de viabilizar todas as providencias cabíveis à necessidade de eficácia do preceito fundamental.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0223.18.000375-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE (S): H.M.B.S. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE E.B.S. - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (A) S: MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS/MG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O PRIMEIRO VOGAL.

JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA

RELATOR





JD. CONVOCADO JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por H.M.B.S., representada por sua genitora e assistida pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, contra a r. decisão de f. 39/39v, a qual, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, deferiu parcialmente a tutela liminar recursal, para impor, à municipalidade, o fornecimento do suplemento alimentar de que necessita a menor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em suas razões, a recorrente sustenta que: a) para o tratamento de seu quadro clínico, ajuizou a demanda de origem com vistas à imposição, ao Estado de Minas Gerais e ao Município de Divinópolis, o fornecimento do suplemento alimentar Pediasure; b) no curso do feito, passou a necessitar de Neocate Advance ou Neoforte, e a alteração dos insumos a serem fornecidos foi acolhida pelo juízo primevo, que, no entanto, deferiu o pedido liminar para impor o dever de dispensação do tratamento apenas ao ente municipal; c) tem enfrentado dificuldades para o recebimento da terapêutica de que necessita e, nos últimos meses, teve piora significativa em seu quadro de saúde; d) a obrigação de disponibilização do suplemento deve ser ampliada ao Estado de Minas Gerais, para assegurar seu direito à saúde; e) a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre todos os entes da federação, razão pela qual é evidente "a legitimidade do Município e do Estado de Minas Gerais para ocuparem o polo passivo da presente demanda e serem igualmente responsabilizados pelo fornecimento do acesso ao tratamento de saúde essencial à vida e à saúde da agravante"; f) foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em face dos entes municipal e estatal.

Por isso, pugnou pela concessão da tutela liminar recursal, para que fosse reconhecida a nulidade parcial do decisum agravado e imposto o dever solidário de fornecimento dos suplementos Neocate Advante ou Neoforte ao Estado de Minas Gerais.

Em decisão de f. 89/92, deferi parcialmente a tutela liminar recursal, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais pelo fornecimento dos suplementos alimentares de que necessita a agravante, impondo-lhe a dispensação da terapêutica quando houver descumprimento pelo ente municipal, primeiro responsável.

Contraminuta apresentada pelo agravado à f. 96/98v, pugnando pelo não provimento do recurso.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o culto Procurador, Dr. César Antônio Cossi, pela declinação de competência, mantida, porém, a liminar deferida, a fim de evitar dano à saúde da parte (f. 99/101v).



Relatados, tudo visto e examinado, decido.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

I - PRELIMINAR

Cumpre-me analisar, inicialmente, a preliminar de incompetência do e. TJMG, que, se procedente, implicaria na declinação da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminar de incompetência deste Eg. Tribunal de Justiça para julgamento do feito, manifestando-se pela declinação da competência para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Razão não lhe assiste, data venia.

Embora a ação de origem tenha sido distribuída à Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis em 10.01.2018, atribuindo-se à causa o valor de R$4.270,08 (quatro mil duzentos e setenta reais e oito centavos) - fatos estes que, a princípio, indicam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu julgamento -, verifica-se que, na espécie sub examine, postula-se a defesa de direito de menor.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ao dispor sobre a competência da Justiça da Infância e da Juventude para conhecer de ações cíveis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, determinou que esta deve conhecer de todas as demandas que versem sobre suposta ofensa aos direitos nela assegurados.

E o faz com fulcro nos arts. 148, IV, 208 e 209 daquele codex, que ora se transcrevem:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

(...)

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; (...).

(...)

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

(...)

I - do ensino obrigatório;

(...)

§ 1º As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.

(...)

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Cita-se, ainda, o disposto no art. 62 da Lei Complementar estadual n. 59/2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias), que define a competência dos Juízos das Varas da Infância e Juventude deste Estado:

Art. 62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer as atribuições definidas na legislação especial sobre menores bem como as de fiscalização, orientação e apuração de irregularidades de instituições, organizações governamentais e não governamentais, abrigos, instituições de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores, garantindo-lhes medidas de proteção.

Destarte, tratando-se o feito de suposta violação a garantia fundamental prevista na Lei n. 8.069/90 (direito à saúde), deve ser reconhecida a competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis para o seu julgamento, a qual, afasta, inclusive, a competência do JESP fazendário, que, em que pese também absoluta, possui caráter geral em vista do caráter especial da competência prevista no art. 209 do ECA.

Ademais, destaca-se que a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou, recentemente, o IRDR 1.0000.15.035947-9/001, cujo tema era "análise e definição da competência em razão da matéria, nos casos em que se discute o fornecimento de medicamento para menores".

Firmou-se a seguinte tese:

É absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, eis que a Constituição da República reconheceu a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos pelo Sistema de Proteção Integral, com prioridade absoluta.



Nesse sentido, não há duvidas de que a competência para o julgamento do presente recurso é deste Tribunal, uma vez que a demanda foi ajuizada na Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Divinópolis, cuja competência - decorrente de norma especial -, prevalece sobre a do Juizado Especial da Fazenda Pública, derivada de norma geral.

Isso posto, REJEITO a preliminar.

II - MÉRITO

A ação de obrigação de fazer de origem foi ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Divinópolis, com vistas ao fornecimento de suplemento alimentar à paciente portadora de tetralogia de Fallot (cardiopatia) e Síndrome de Down.

Da análise do instrumento, verifica-se que, muito embora o magistrado primevo tenha fundamentado sua decisão na responsabilidade solidária dos entes federativos pela implementação de políticas necessárias ao atendimento do serviço de saúde, analisou o pleito e deferiu a ...