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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024160977500001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR -COMPETÊNCIA RECURSAL DO TJMG - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA

As Varas da Infância e da Juventude possuem competência absoluta para as ações que compreendam o fornecimento de medicamento e tratamentos de saúde para menores.

O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana.

Se a parte autora comprova, por provas idôneas, a necessidade dos medicamentos e insumos pretendidos, a sua incapacidade para aquisição, bem como a resistência da pretensão pelo ente federado, deve ser reconhecido o direito invocado na inicial.

A multa diária cominatória em face de seu caráter coercitivo deve ser limitada ao tempo, de forma a respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e evitar o enriquecimento sem causa.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0024.16.097750-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD V INF JUV COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): CAMILA CARDOSO REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE CARMELITA CARDOSO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E, NA REMESSA NECESSÁRIA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação do ESTADO DE MINAS GERAIS contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte nos autos da Ação Cominatória ajuizada pela menor C.C., representada por sua responsável legal C.C.D.S., em face do ESTADO DE MINAS GERAIS.

No provimento, o juiz de origem julgou procedente o pedido inicial para determinar que o recorrente arque com todos os custos para o fornecimento à autora do medicamento Metilfenidato (Ritalina 10mg), nas quantidades e dosagens constantes na prescrição médica, que deverá ser atualizada a cada 60 (sessenta) dias. Em caso de modificação da dosagem, determinou, ainda, que o ente público ficará obrigado a fornecer a medicação conforme receituário médico atualizado. Fixou multa diária cominatória no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

No recurso voluntário (fl.109/112v), o Estado de Minas Gerais afirma que a medicação requerida pela autora está fora dos padrões de disponibilização do SUS.

Alega que existem alternativas terapêuticas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde que são igualmente eficientes para o tratamento da menor. Defende que as provas trazidas aos autos não são suficientes para comprovar a necessidade da medicação pleiteada e que o requerimento de medicação ao Estado de Minas Gerais deve ser feito de acordo com os protocolos clínicos.

Sustenta que a multa diária em caso de descumprimento é incabível contra o Estado. E, alternativamente, alega que a sua fixação deverá obedecer ao princípio da razoabilidade.

Requer o provimento do recurso para a reforma da sentença recorrida, a fim que seja julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, pede que seja afastada a determinação do pagamento referente à multa diária coercitiva e que seja concedido prazo razoável para o cumprimento da decisão.

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 119/121, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Instada a se manifestar no feito, a d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer de fls. 123/125, opinando pela declinação de competência da presente ação para a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso de apelação voluntário, porque preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

Para uma melhor compreensão do feito, por motivos meramente didáticos, vejo por bem fazer uma análise em conjunto do recurso voluntário e da remessa necessária.



PRELIMINAR

O I. Procurador Geral de Justiça, em sua manifestação de fls. 123/125, argui preliminar de incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sustentando se tratar de matéria afeta ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Em que pese o entendimento empossado pelo I. Procurador de Justiça, a preliminar deve ser rejeitada.

Isso porque, de acordo com o art. 98, I e do art. 148, IV do Estatuto da Criança e do Adolescente e o disposto no art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, as Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para conhecer e julgar ações cíveis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente.

Nesse sentido já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS VINCULADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284. ACÓRDÃO QUE SE FUNDA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. As razões recursais não indicam de forma percuciente qual seria a omissão verificada, tampouco a maneira como teria ocorrido a violação sustentada; ao revés, mostram-se genéricas e destituídas de concretude, pelo que é inadmissível o Recurso Especial. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. , XXXVII, da Constituição Federal. 4. A análise da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de norma de direito local, na medida que o Tribunal de origem baseou seu decisum na Lei Complementar Estadual 14/1991, o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão. Aplica-se, pois o óbice da Súmula 280/STF, in verbis: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 5. Ainda que se conhecesse do mérito recursal, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois a competência da Vara da Infância e da Juventude é absoluta e justifica-se pelo relevante interesse social e pela importância do bem jurídico a ser tutelado, nos termos do art. 208, VII do ECA, bem como por se tratar de questão afeta a direitos individuais, difusos ou coletivos do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes do STJ. 6. O Estatuto da Criança e Adolescente é lex specialis e prevalece sobre a regra geral de competência das Varas de Fazenda Pública, quando o feito envolver Ação Civil Pública em favor da criança ou adolescente, na qual se pleiteia acesso às ações ou serviços e saúde, independentemente de a criança ou o adolescente estar em situação de abandono ou risco (REsp 1251578/SE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012). 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1684694/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) - grifei

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA-MG. INTERESSE INDIVIDUAL DE CRIANÇA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SOLICITAÇÃO DE EXAME CLÍNICO E DE MEDICAMENTO. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INOPONIBILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 700/2012 DO TJMG. 1. A Turma Recursal dos Juizados Especiais é incompetente para revisar, em agravo de instrumento, decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude. 2. Cabe ao órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgar o mérito do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude que concedeu antecipadamente a tutela. 3. Recurso especial do Município parcialmente provido. Manutenção, em caráter provisório, do já concedido adiantamento da tutela em benefício do infante autor, devendo o Tribunal de origem decidir o agravo de instrumento interposto pela municipalidade. (STJ - REsp: 1399091 MG 2013/0203175-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2014)

De igual forma, esse e. TJMG sedimentou o entendimento de que as varas da infância e juventude são competentes para julgar ações que compreendam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para menores:

EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE EM DETRIMENTO DA VARA CÍVEL OU FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE SE BUSCA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO (SAÚDE) À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE - RAMO ESPECIALIZADO DA JUSTIÇA ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem o objetivo de permitir que se dê tratamento judicial isonômico à uma mesma questão de direito que envolva causas individuais e repetitivas, com o mesmo fundament...