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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131035594001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - NOTIFICAÇÃO - IRREGULARIDADES NO IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - INERCIA - MULTA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Não é dado ao destinatário da norma descumpri-la por entender inexistir qualquer risco à estabilidade do imóvel que justificasse a elaboração de laudo técnico. Uma vez notificado, o autor deveria cumprir a requisição ou, caso entendesse impertinente, impugnar a tempo e modo nas vias administrativas adequadas, mas jamais quedar-se inerte. Independentemente de existir ou não à época da notificação avarias que pudessem comprometer a estrutura do imóvel e, via de consequência, a segurança da coletividade, ao descumprir o art. 8º, V e § 2º, da Lei Municipal 9.725/09, o proprietário incorreu na penalidade prevista nos arts. 74, I c/c 76, § 1º, ambos do mesmo diploma municipal, eis que a inércia configura o fato gerador da multa.

V.v

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFILTRAÇÕES EM IMÓVEL PARTICULAR - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA POR PROVA PERICIAL - ANULAÇÃO DA PENALIDADE.

1- O ente municipal tem o dever de fiscalizar a adequação dos imóveis situados no seu território às normas urbanísticas.

2- O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.103559-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - APELADO (A)(S): ALFEU SANTA CRUZ ALCÂNTARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

RELATOR.





DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Wauner Batista Ferreira Machado, da 3ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal proposta por ALFEU SANTA CRUZ DE ALCÂNTARA, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:



"Posto isso, na forma do inciso I, do art. 487, do CPC, julgo o mérito desta ação e declaro procedência dos pedidos iniciais e reconheço como nulo o auto de infração nº 319670A e a notificação 1051420A, extinguindo a exigibilidade e determinando seu arquivamento. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que, na forma do inciso III,do § 4º, do art. 85, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, bem como das despesas processuais, sendo isento de custas." (ff. 121/123)

O Apelante, em suas razões, sustentou que, em inspeção realizada no imóvel do Apelado, em 05/05/2011, com o escopo de preservar a segurança das edificações urbanas, constataram-se infiltrações na parede do fundo do estabelecimento, lavrando-se a notificação nº 1051420, para que fosse apresentado laudo técnico sobre as condições de risco e estabilidade do imóvel.

Asseverou que a determinação não foi cumprida pelo Apelado, ensejando a aplicação da multa impugnada nesta ação.

Consignou que o laudo pericial produzido não elide a presunção de legitimidade do ato administrativo, principalmente porque realizada mais de quatro anos após a vistoria do imóvel.

Pugnou pelo provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

O Apelante, pessoa jurídica de direito público, está dispensado do recolhimento do preparo.

Apesar de regularmente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (f. 128).

É o relatório.

Ressalta-se, de início, que a sentença proferida nestes autos não está sujeita ao reexame necessário, já que determinou a desconstituição de multa administrativa de R$11.471,72 (onze mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos), enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação anulatória de débito fiscal deflagrada pelo Apelado em desfavor do Apelante, visando o cancelamento do auto de infração nº 319670, da notificação nº 1051420A e da multa deles decorrente.

Extrai-se dos autos que o Apelado foi notificado pela fiscalização municipal a apresentar laudo técnico, com anotação de responsabilidade técnica, referente às condições de risco de imóvel da sua propriedade, situado na região central de Belo Horizonte/MG.

Em razão de não ter cumprido aquela determinação, o Município de Belo Horizonte aplicou-lhe a multa cominada no auto de infração, notificando-o para pagamento, fato contra o qual se insurgiu nesta ação.

O ato administrativo, enquanto manifestação de vontade do agente público visando atender ao interesse coletivo, goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que pode, no entanto, ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:



"APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PARA ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATOADMINISTRATIVO FIRMADO NO AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AFRONTA AO ECA (ARTS. 81, II, E 258-C, ECA). I - Dada a presunção de legitimidade e veracidade inerente ao auto de infração lavrado pelo Comissário da Infância e da Juventude, cumpre ao autuado produzir prova idônea capaz de desconstituir a infração nele retratada. II - A venda de bebidas alcoólicas para adolescentes por estabelecimento comercial constitui prática de infração administrativa (arts. 81, II, e 258-C, ambos do ECA), ensejando a aplicação das penalida...