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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145084564486001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA TRABALHISTA - CONSELHEIRO TUTELAR - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - NUMERO DE MEMBROS INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO ECA - IRREGULARIDADE - REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - OPÇÃO LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL - CIÊNCIA ANTERIOR A INVESTIDURA - NEGAR PROVIMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COHECIMENTO.

Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessários à investidura no cargo, bem como determina, nos termos do caput do art. 139, que o processo de escolha de seus membros seja estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

O art. 132 do ECA e a Lei Municipal nº 590/2002 expressamente preveem que o Conselho Tutelar deve ser composto por, no mínimo, cinco membros.

Há aparente irregularidade na Lei Municipal nº 604/2003, que permitiu que o Conselho funcionasse com número de membros inferior à determinação do ECA.

A irregularidade não é suficiente para amparar o pleito remuneratório da apelante, haja vista que a remuneração pelo desempenho da função de conselheiro é opção legislativa do ente público local ao qual o Conselho pertence e, como tal, está submetido ao regime jurídico próprio descrito na lei municipal.

Considerando que a regulamentação do Cargo foi editada antes do ingresso da autora no cargo de conselheira, não há como negar que a parte estava ciente do valor remuneratório que receberia pelo desempenho da função.

Não é possível conhecer do recurso de apelação, a respeito do qual o recorrente não possui interesse recursal, tendo em vista a ausência de sua condenação em sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.456448-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CHACARA - APELADO (A)(S): MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA, MUNICÍPIO DE CHACARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO, À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.

DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto respectivamente por MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA e MUNICÍPIO DE CHACARA contra sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municiais da comarca de Juiz de Fora que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

A primeira apelante sustenta, em suma, que o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar deva ser composto por, no mínimo, cinco membros. Afirma que o Conselho Tutelar deve funcionar por 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriado. Alega que no ano de 2003, a Lei instituidora do Conselho Tutelar do Município réu foi alterada pela Lei Municipal nº 604/03, para permitir que, diante de autorização judicial, o Conselho funcionasse com número de membros inferior a cinco. Aduz que a redução de número de conselheiros esta eivada de ilegalidade, pois afronta diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que a necessidade de manter o Conselho em funcionamento por 24 horas exigia que os conselheiros se revessassem em carga horária excessiva, o que os deixou extremamente sobrecarregados. Aponta a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do Município réu, pois este não forneceu nenhum tipo de compensação ou reajuste no pro labore após promover a diminuição da quantidade de membros do Conselho. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente seu pedido inicial.

O segundo apelante apresentou razões para manutenção da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Os litigantes não apresentaram contrarrazões.

Devidamente intimado a se manifestar acerca de potencial existência de falta de interesse recursal, o Município de Chácara, ora segundo apelante, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 275

É o relatório.



DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Depreende-se dos autos que a autora, ora primeira apelante, ajuizou "Reclamação Trabalhista" em face do Município réu, visando o recebimento de indenização correspondente a 1/3 do total de trinta e oito meses relativos ao pro labore destinado à função de Conselheiro Tutelar.

Constata-se que a autora foi eleita membro do Conselho Tutelar Municipal da Criança e do Adolescente, empossada em 30/10/2003 e trabalhou do dia 10/12/2003 a 16/02/2007.

Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessários à investidura no cargo, bem como determina, nos termos do caput do art. 139, que o processo de escolha de seus membros seja estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

Confira-se:

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.





No caso dos autos, a autora fundamenta seu pleito no fato de que, apesar do art. 132 do ECA e a Lei Municipal nº 590/2002 trazerem previsão expressa de que o Conselho Tutelar deve ser composto por, no mínimo, cinco membros, no ano de 2003 a citada Lei Municipal foi alterada pela Lei Municipal nº 604/2003, para permitir que o Conselho funcionasse com número de membros inferior à determinação do ECA.

Por certo, a época dos fatos, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelecia, como ainda estabelece, o número de cinco conselheiro para composição do Conselho tutelar.

Confira-se:



Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação alterada posteriormente pela Lei nº 12.696, de 2012)



Compulsando os autos, constata-se que é fato incontroverso que no triênio em que a autora laborou como Conselheira, o Conselho Tutelar municipal possuía apenas 03 (três) membros, que revezavam suas tarefas diárias em plantões que fosse capaz de manter o órgão funcionando por 24 horas por dia.

Com efeito, percebe-se que a redução no número de membros do Conselho Tutelar revela, no mínimo, uma irregularidade ocorrida no âmbito do Município réu.

Todavia, entendo que a mencionada irregularidade, por si só, não é suficiente para deferir o pleito remuneratório da autora, pelos motivos que passo a expor.

Sabe-se que o art. 134 do ECA dispõe que as questões relativas à remuneração do cargo de Conselheiro serão reguladas pela lei local, veja-se:



Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros. (Redação alterada posteriormente pela Lei nº 12.696, de 2012)



Com efeito, a Lei Municipal nº 590/2002, que instituiu o Conselho Tutelar no Município réu, define os parâmetros relacionados a remuneração do cargo de conselheiro, prevendo que:



"Art. 16-C. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício de sua função, não receberá remuneração, mas fará jus a um pro labore no valor de R$200,00 (duzentos reais) por mês de trabalho, o qual será reajustado na mesma data e índice dos servidores municipais."



Portanto, verifica-se que a remuneração pelo desempenho da função de conselheiro é opção legislativa do ente público local ao qual o Conselho pertence e, como tal, está submetido ao regime jurídico próprio descrito na lei municipal.

Dessa forma, embora esteja presente irregularidade na composição do Conselho Tutelar do Município réu, considerando que a regulamentação do Cargo nos termos acima exposto foi editada antes do ingresso da autora no cargo de conselheira, não há como negar que a parte estava ciente do valor remuneratório que receberia pelo desempenho da função, independentemente da carga horária a qual seria submetida, o que afasta a alegação de locupletamento ilícito do ente público municipal.

Ademais, consta nos autos que a autora foi empossada em 30 de outubro de 2003 e a Lei Municipal nª 604/2003, responsável pela diminuição da composição dos membros do Conselho, foi editada em 14 de agosto de 2003, ou seja, em momento anterior a posse da autora, o que demonstra que a requerente tinha total conhecimento das condições de trabalho que estaria submetida naquele triênio.

A vista de tais disposições, entendo que as alegações da autora/apelante não merecem prosperar, motivo pelo qual, deve ser mantida a sentença recorrida.



DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CHACARA

ADMISSIBILIDADE

Suscito, de ofício, preliminar de inadmissibilidade, ante a falta de interesse recursal.

Conforme se verifica pela sentença de fls. 248 o magistrado singular julgou integralmente improcedente o pedido inicial formulado por Maria Aparecida Duque de Paula.

Não obstante, interpôs o Réu recurso de apelação de fls. 268/272, pugnando pelo seu "conhecimento e provimento para manter a sentença recorrida".

Ora, patente a falta de interesse recursal do Apelante, ante a ausência de condenação em sentença.

E tendo em vista a ausência deste pressuposto recursal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Na verdade, ao que tudo indica, o Município por equívoco interpôs recurso de apelação, quando o correto seria a apresentação contrarrazões, uma vez que em suas razões recursais pugna pela manutenção da sentença.

Não obstante, devidamente intimado para se manifestar (despacho de fls. 273) o Município permaneceu inerte, o que leva ao reconhecimento da falta de interesse recursal.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Maria Aparecida Duque de Paula. NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo Município de Chácara.

Majoro a verba honorária fixada em sentença em 5% sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC.



DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECERAM DO SEGUNDO RECURSO, À UNANIMIDADE."