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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10145084564486001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VERBA TRABALHISTA - CONSELHEIRO TUTELAR - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO - NUMERO DE MEMBROS INFERIOR AO ESTABELECIDO PELO ECA - IRREGULARIDADE - REMUNERAÇÃO PELO DESEMPENHO DA FUNÇÃO - OPÇÃO LEGISLATIVA DO ENTE PÚBLICO LOCAL - CIÊNCIA ANTERIOR A INVESTIDURA - NEGAR PROVIMENTO - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO COHECIMENTO.

Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessários à investidura no cargo, bem como determina, nos termos do caput do art. 139, que o processo de escolha de seus membros seja estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

O art. 132 do ECA e a Lei Municipal nº 590/2002 expressamente preveem que o Conselho Tutelar deve ser composto por, no mínimo, cinco membros.

Há aparente irregularidade na Lei Municipal nº 604/2003, que permitiu que o Conselho funcionasse com número de membros inferior à determinação do ECA.

A irregularidade não é suficiente para amparar o pleito remuneratório da apelante, haja vista que a remuneração pelo desempenho da função de conselheiro é opção legislativa do ente público local ao qual o Conselho pertence e, como tal, está submetido ao regime jurídico próprio descrito na lei municipal.

Considerando que a regulamentação do Cargo foi editada antes do ingresso da autora no cargo de conselheira, não há como negar que a parte estava ciente do valor remuneratório que receberia pelo desempenho da função.

Não é possível conhecer do recurso de apelação, a respeito do qual o recorrente não possui interesse recursal, tendo em vista a ausência de sua condenação em sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.456448-6/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - 1º APELANTE: MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA - 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE CHACARA - APELADO (A)(S): MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA, MUNICÍPIO DE CHACARA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NÃO CONHECER DO SEGUNDO RECURSO, À UNANIMIDADE.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.

DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto respectivamente por MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA e MUNICÍPIO DE CHACARA contra sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municiais da comarca de Juiz de Fora que julgou improcedente o pedido inicial e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa.

A primeira apelante sustenta, em suma, que o art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Conselho Tutelar deva ser composto por, no mínimo, cinco membros. Afirma que o Conselho Tutelar deve funcionar por 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriado. Alega que no ano de 2003, a Lei instituidora do Conselho Tutelar do Município réu foi alterada pela Lei Municipal nº 604/03, para permitir que, diante de autorização judicial, o Conselho funcionasse com número de membros inferior a cinco. Aduz que a redução de número de conselheiros esta eivada de ilegalidade, pois afronta diretamente o Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que a necessidade de manter o Conselho em funcionamento por 24 horas exigia que os conselheiros se revessassem em carga horária excessiva, o que os deixou extremamente sobrecarregados. Aponta a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do Município réu, pois este não forneceu nenhum tipo de compensação ou reajuste no pro labore após promover a diminuição da quantidade de membros do Conselho. Nesse contexto, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado totalmente procedente seu pedido inicial.

O segundo apelante apresentou razões para manutenção da sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos.

Os litigantes não apresentaram contrarrazões.

Devidamente intimado a se manifestar acerca de potencial existência de falta de interesse recursal, o Município de Chácara, ora segundo apelante, permaneceu inerte, conforme certidão de fls. 275

É o relatório.



DO RECURSO INTERPOSTO POR MARIA APARECIDA DUQUE DE PAULA

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

Depreende-se dos autos que a autora, ora primeira apelante, ajuizou "Reclamação Trabalhista" em face do Município réu, visando o recebimento de indenização correspondente a 1/3 do total de trinta e oito meses relativos ao pro labore destinado à função de Conselheiro Tutelar.

Constata-se que a autora foi eleita membro do Conselho Tutelar Municipal da Criança e do Adolescente, empossada em 30/10/2003 e trabalhou do dia 10/12/2003 a 16/02/2007.

Sobre a candidatura e escolha dos membros do Conselho Tutelar, a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece em seu art. 133 os requisitos necessários à investidura no cargo, bem como determina, nos termos do caput do art. 139, que o processo de escolha de seus membros seja estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

Confira-se:

Art. 133. Para a candidat...