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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180952137001 MG

EMENTA: DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Processo
AC 10000180952137001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Evangelina Castilho Duarte

Ementa

EMENTA: DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC. (V

.V.) "Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado."