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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181002007001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Processo
AI 10000181002007001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
17 de Novembro de 18
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC.

2. Presentes os requisitos legais, impõe-se o deferimento da medida pleiteada para determinar o lançamento de impedimento de transferência junto à matrícula do imóvel objeto da lide, a fim de resguardar interesses de terceiros e em observância aos princípios da publicidade e da boa-fé.

3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SIMULAÇÃO - VÍCIO INSANÁVEL. - As questões de ordem pública podem ser suscitas e apreciadas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo Juiz, não havendo que se falar em eventual ocorrência supressão de instância. - Tratando-se de vícios que causam a nulidade do negócio jurídico, não é possível a consolidação do vício pelo decurso do tempo, não se aplicando o instituto da decadência. (Des. Alexandre Santiago)