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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180956930001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AI 10000180956930001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
17 de Novembro de 18
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A inversão do ônus da prova não é automática nem deve ser generalizada, pois depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz em cada caso.

2. Admite-se a inversão da prova apenas quando se verificar a hipossuficiência (técnica e econômica) do consumidor ou for verossímil a sua alegação (art. , VIII, do CDC).

3. Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 - NUMERUS CLAUSUS. - Não havendo previsão legal de interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face de parte da decisão, imperioso é o seu não conhecimento parcial, eis que inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (Des. Alexandre Santiago)