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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180724296001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENTIDADE QUE REPRODUZ OU MANTÉM O CADASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PROCURAÇÃO E EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10000180724296001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Cláudia Maia

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ENTIDADE QUE REPRODUZ OU MANTÉM O CADASTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO, PROCURAÇÃO E EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO ATUALIZADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do que restou decidido por ocasião do julgamento do REsp 1.061.134/RS, proferido sob o rito do art. 543-C, § 7º, do CPC/73, "ostenta também legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados". Revela-se descabida a determinação de emenda da inicial, mediante a juntada de comprovante de endereço, procuração e extrato de negativação atualizados, visto inexistir previsão legal nesse sentido. V

.V. Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC.