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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181137373001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPALIDADE - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10000181137373001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Evangelina Castilho Duarte

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPALIDADE - ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Em razão da autonomia dos entes federados, assegurada pela Constituição Federal, um juiz de Minas Gerais é absolutamente incompetente para processar e julgar qualquer ação intentada contra município de outro estado da Federação.