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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180810673001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Processo
AI 10000180810673001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
9 de Outubro de 18
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

1) Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. do CDC, a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como insumo para sua atividade empresarial.

2) Ausente a prova da vulnerabilidade entre as partes, inviável a inversão do ônus da prova, cabendo à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, como determina o art. 373, I do CPC/15. 3) Recurso não provido. (Des. Marcos Lincoln) V.v: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NUMERUS CLAUSUS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A necessidade de comprovação de risco de lesão grave e de difícil reparação não é mais, no regime adotado pelo Novo Código de Processo Civil, requisito para cabimento do agravo na modalidade de instrumento, porquanto sua admissibilidade ocorre pela configuração de algumas das hipóteses previstas, taxativamente, no artigo 1.015. - Não havendo previsão legal de interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão ora discutida, imperativo é o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do NCPC. (Des. Alexandre Santiago)