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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180984361001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Processo
AC 10000180984361001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
19 de Novembro de 18
Relator
Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado)

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ENVIO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO.

Não sendo comprovado o envio da notificação prévia ao consumidor quanto a iminente inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, em desatenção à exigência imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, resta configurada a prática de ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. A indenização fixada a título de dano moral deve levar em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de desestimular o responsável pelo dano, de forma a levá-lo a tomar atitudes que previnam a ocorrência futura de atos semelhantes, e a de compensar a vítima pela dor e inconvenientes que lhe foram indevidamente impostos. (Desa. Mônica Libânio Rocha Bretas) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIOALIDADE E RAZOABILIDADE. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. (Desa. Shirley Fenzi Bertão) v.v EMENTA: AÇÃO DE DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. Diante da comprovação do envio da Notificação ao apelante, em fiel respeito à legislação consumerista e ao enunciado da Súmula nº 359 do eg. STJ, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe.