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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170149611002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS MORAIS. FOTO VEICULADA NA INTERNET. LOCAL DE MAIOR REPERCURSSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Processo
AI 10000170149611002 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
17 de Novembro de 18
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS MORAIS. FOTO VEICULADA NA INTERNET. LOCAL DE MAIOR REPERCURSSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Cabe recurso de agravo de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo.

2. Nos termos do art. 53, IV, a do CPC/15, é competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. 3. Nos casos de veiculação de imagem na internet, sem autorização da parte requerente, considera-se o ato no local onde a vítima sofrerá maior repercussão dos danos.