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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170149611002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. DANOS MORAIS. FOTO VEICULADA NA INTERNET. LOCAL DE MAIOR REPERCURSSÃO DO DANO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe recurso de agravo de instrumento, apenas nas hipóteses indicadas no artigo 1.015 do NCPC, por se tratar de rol taxativo. 2. Nos termos do art. 53, IV, a do CPC/15, é competente o foro do lugar do ato ou fato para as ações de reparação de dano. 3. Nos casos de veiculação de imagem na internet, sem autorização da parte requerente, considera-se o ato no local onde a vítima sofrerá maior repercussão dos danos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.014961-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): INSTITUTO PONTELLO DE DERMATOLOGIA LTDA - ME - AGRAVADO (A)(S): ISABELLA REGINA DE FRANCA OLIVEIRA CALAZANS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO PONTELLO DE DERMATOLOGIA LTDA ME à decisão anexada ao DE 91, proferida nos autos da "ação de indenização por danos materiais e morais", ajuizada por ISABELLA REGINA DE FRANÇA OLIVEIRA CALAZANS, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau rejeitou preliminares de incompetência do juízo e inépcia da inicial, bem como indeferiu o pedido de produção de prova oral.

Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "toda ação fundada em direito pessoal deve ser distribuída, em regra, no foro domicílio do réu e apenas sob a hipótese do domicílio ser incerto, não sabido, é que a legislação permite demandar a ação no foro domicílio do autor"; que "o juízo em que fora distribuído inicialmente a ação originária torna-se totalmente incompetente para julgamento da ação"; que "em que pese a presente demanda tenha sido proposta com pedido de indenização por PERDAS E DANOS MATERIAIS, evidente se torna o fato de que em uma breve análise tanto dos fatos, quanto dos pedidos realizados na peça inaugural, não houve o efetivo pedido, fundamentação ou comprovação acerca de tal matéria, mas sim, somente exposição de forma genérica do que deveria ser discorrido, tornando-o totalmente incabível de análise".

Asseverou que "somente as testemunhas poderão comprovar em juízo a inocorrência de qualquer dano moral indenizável em face da Agravada, principalmente, por intermédio dos motivos de publicação da imagem, intenção e conteúdo"; que "em momento algum a ora Agravante utilizou-se especificamente da imagem da Requerida como"garota propaganda"de seus serviços ou muito menos de forma pejorativa, oportunizada em que, a imagem ora discutida fora retirada do local considerado de domínio público, no caso a própria ferramenta busca do Google imagens".

Ao final, pediu efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Pelo despacho anexado ao DE 92, foi indeferido o efeito ativo, determinada a intimação da parte agravante para se manifestar nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/15, bem como as diligências de praxe.

Manifestação da agravante (DE 93).

Contraminuta (DE 94), arguindo preliminar de não conhecimento do recurso.

É o relatório.

Passa-se à decisão.

Colhe-se dos autos que ISABELLA REGINA DE FRANÇA OLIVEIRA CALAZANS, ora agravada, ajuizou ação de indenização por perdas e danos materiais e morais cominada com obrigação de fazer em desfavor do INSTITUTO PONTELLO DE DERMATOLOGIA LTDA ME, ora agravante, ao argumento de que a ré utiliza da imagem da autora com fins lucrativos "para divulgar o tratamento de estética e clínica que o oferece, sendo destinado ao público em geral, usuários da Internet"; que "a imagem em comento foi produzida durante ensaio fotográfico, realizado mediante prévio e expresso consentimento da requerente, para divulgação dos serviços prestados pelo ESPAÇO BELLA DONNA LTDA EPP", mas "jamais poderia ter sido divulgada pela requerida", pois inexiste autorização para veiculação.

Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo para processar e julgar a demanda e a inépcia da petição inicial.

Intimada para manifestar sobre as provas que entendem pertinentes, a parte agravante pugnou pela "designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora e também para oitiva de testemunhas".

Pela decisão agravada (DE 91), o Magistrado singular rejeitou as preliminares de incompetência do Juízo e inépcia da petição inicial, bem como indeferiu o pedido de produção de prova oral.

Esses são, em síntese, os fatos.

PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

(arguida em contraminuta)

Como relatado, a autora agravante, arguiu preliminar de não conhecimento do recurso, ao argumento de que "o rol do artigo 1.015 do CPC é taxativo".

A respeito do recurso de agravo de instrumento o artigo 1.015 do CPC/2015, dispõe o seguinte:

"Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário."

Vale dizer que, a despeito de referido rol ser taxativo, é cabível uma interpretação extensiva nos casos em que a norma não se adéque perfeitamente ao objeto da análise, cabendo ao intérprete avaliar, caso a caso, a possibilidade ou não do cabimento do agravo de instrumento, desde que não haja previsão expressa de irrecorribilidade da decisão.

Sobre o tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam:

"As hipóteses de agravo de instrumento estão previstas em rol taxativo. A taxatividade não é, porém, incompatível com a interpretação extensiva. Embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível interpretação extensiva de cada um dos seus tipos. Tradicionalmente, a interpretação por ser literal, mas há, de igual modo, as interpretações corretivas e outras formas de reinterpretação substitutiva. A interpretação literal consiste numa das fases (a primeira, cronologicamente) da interpretação sistemática. O enunciado normativo é, num primeiro momento, interpretado em sentido literal para, então, ser examinado crítica e sistematicamente, a fim de se averiguar se a interpretação literal está de acordo com o sistema em que inserido. Havendo divergência entre o sentido literal e o genético, teleológico ou sistemático, adota-se uma das interpretações corretivas, entre as quais se destaca a extensiva, que é um modo de interpretação que amplia o sentido da norma para além do contido em sua letra. Assim,"se a mensagem normativa contém denotações e conotações limitadas, o trabalho do interprete será o de torná-las vagas e ambíguas (ou mais vagas e ambíguas do que são em geral, em face da imprecisão da língua natural de que se vale o legislador)". (Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal - 13. Ed. Reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, v. 03 p. 209/210)

No caso em exame, tem-se que a parte da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e indeferiu o pedido de produção de prova oral, não se encontra indicada em nenhuma das hipóteses estabelecidas pelo artigo 1.015 do CPC/2015 e nem em legislações extravagantes, tampouco enseja interpretação corretiva de modo a ampliar o sentido da norma para além do contido no referido artigo, inexistindo, portanto, ato judicial que desafie a interposição de recurso.

Mercê do exposto, não se conhece do recurso no tocante à parte da decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como indeferiu o pedido de produção de prova oral.

Nada obstante, vale ressaltar que vinha decidindo no sentido de não conhecer dos agravos de instrumentos interpostos às decisões versando sobre competência, face às disposições do artigo 1.015 do CPC/15.

Entretanto, gradativamente, a doutrina, jurisprudência e o próprio STJ vêm admitindo interpretação extensiva em relação ao tema, a fim de que as partes não tenham cerceado o direito de acesso às vias recursais e sofram prejuízos processuais de difícil reparação com a prática de atos processuais desnecessários pelo juízo incompetente me reposicionei para acompanhar decisão do Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, no julgamento do RESP 1679909/RS, o STJ entendeu que não obstante as decisões interlocutórias de declínio de competência não constarem expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/15, por interpretação analógica ou extensiva do disposto no inciso III do referido artigo, estas continuam desafiando o recurso de agravo de instrumento, in verbis:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO CABÍVEL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 1 DO STJ. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. DECISÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA CORTE DE ORIGEM. DIREITO PROCESSUAL ADQUIRIDO.

RECURSO CABÍVEL. NORMA PROCESSUAL DE REGÊNCIA. MARCO DE DEFINIÇÃO.

PUBLICAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015.

1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar, não obstante, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2. No que toca ao recurso cabível e à forma de sua interposição, o STJ consolidou o entendimento de que, em regra, a lei regente é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Enunciado Administrativo n. 1 do STJ.

3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo ...