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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180837015001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AI 10000180837015001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
17 de Novembro de 18
Relator
Marcos Lincoln

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC.

2. O laudo médico pericial é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, devendo ser relativizada a perícia feita de forma unilateral pelo INSS, vez que a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis à parte, dado ao caráter alimentar do benefício.

3. Evidenciados os requisitos legais, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência.