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23 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180837015001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 13 dias
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO MÉDICO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. O laudo médico pericial é suficiente para ensejar o restabelecimento do auxílio-doença em sede de tutela de urgência de natureza antecipada, devendo ser relativizada a perícia feita de forma unilateral pelo INSS, vez que a manutenção do cancelamento poderá causar danos irreparáveis à parte, dado ao caráter alimentar do benefício. 3. Evidenciados os requisitos legais, deve ser reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.083701-5/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS - AGRAVADO (A)(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.





DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)



V O T O

Vistos, etc..

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS à decisão retratada no DE 05, proferida nos autos da "ação de restabelecimento auxílio-doença", ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pela qual o MM. Juiz de primeiro grau postergou a análise da tutela de urgência para após a realização da perícia.

Nas razões recursais (DE 01), em síntese, sustentou que "encontra-se incapaz para o exercício de atividades laborativas e habituais sem receber benefício previdenciário por ter sido cessado indevidamente, tendo seu sustento e de sua família comprometido, diante da natureza alimentar da verba pleiteada, motivo pelo qual se torna necessária a tutela de urgência pretendida"; que "vem sofrendo de problemas ORTOPÉDICOS (...), demonstrando impossibilidade de realização de atividades cotidianas e laborativas, estando em tratamento continuado e apresentando considerável disfuncionalidade, conforme atestados médicos anexos, não possuindo condição de retornar ao trabalho de forma definitiva"; que "restam cumpridos os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizadores da concessão da Tutela de Urgência prevista no art. 300, do NCPC, haja vista que o segurado não possui condições de trabalhar e não dispõe de outro meio de sustentar a si e seus familiares".

Ao final, pediu efeito suspensivo e o provimento do recurso.

Pelo despacho retratado no DE 42 foi deferido o efeito ativo e determinadas as diligências de praxe.

Manifestação (DE 43).

Sem contraminuta (DE 44).

É o relatório.

Passa-se à decisão.

De início, quanto à questão posta, vale ressaltar que vínhamos decidindo no sentido de não conhecer de agravo de instrumento interposto às decisões que postergassem a análise do pedido de tutela antecipada.

Isso porque o ato judicial em referência não se encontra elencado em nenhuma das disposições do artigo 1.015 e respectivos incisos do NCPC; nada obstante, por interpretação extensiva, segundo decidiu o Fórum Permanente dos Processualistas Civis (FPPC), enunciado 70, tal ato judicial passou a desafiar agravo de instrumento, a propósito este dispõe: "É agravável o pronunciamento que postergar a análise de pedido de tutela provisória ou condicioná-la a qualquer exigência".

Diante disso, a partir do citado enunciado, em reposicionamento, passamos a admitir e conhecer de agravo de instrumento interposto à decisão que posterga a análise do pedido liminar ou de antecipação de tutela recursal, tal como a consubstanciada no DE 05.

Com efeito, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso.

MÉRITO.

Infere-se dos autos que ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, ora agravante, ajuizou "ação de restabelecimento auxílio-doença" em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora agravado, e pediu tutela de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Pela decisão agravada, o MM. Juiz a quo postergou a análise do pedido e determinou a perícia médica, "haja vista ser imprescindível para análise do pedido de tutela".

Esses são os fatos.

Pois bem.

Para a urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida.

Sobre o tema, JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA, in Novo Código de Processo Civil Comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª Ed, Editora Revista dos Tribunais, p. 498/499, ensina:

"(...) embora o texto do CPC/2015 não nos permita extrair que a maior probabilidade conduz à tutela de urgência antecipada, e o menor grau de certeza à mera conservação, a isso se acaba chegando logicamente. Há, ainda, outro elemento a considerar: o CPC/2015 disciplina tutelas de evidência...