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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180866329001 MG

EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10000180866329001 MG
Publicação
10/01/2019
Julgamento
13 de Dezembro de 2018
Relator
Evangelina Castilho Duarte

Ementa

EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, comprovando a existência de litispendência ou conexão, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ter sido arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC. (V

.V.) "Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC."