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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180866329001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA - LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, comprovando a existência de litispendência ou conexão, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ter sido arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC. (V.V.) "Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do art. 321 do CPC."

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.086632-9/001 - COMARCA DE VARGINHA - APELANTE (S): FILIPE FERNANDO DE SOUZA - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO E CASSAR A SENTENÇA, VENCIDOS O SEGUNDO E TERCEIRO VOGAIS..

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de cancelamento de registro negativo, ao argumento de ter o Apelado inserido o nome do Apelante nos cadastros de maus pagadores, de forma indevida.

O Apelante afirmou que nunca foi informado da abertura de registro de inadimplência pela entidade que administra o cadastro de proteção ao crédito.

Alegou que os débitos apontados nos cadastros de inadimplentes são abusivos e não condizem com a realidade.

Salientou que a relação jurídica material deve ser revestida de formalidade, mediante contratação pessoal e acompanhada dos documentos pessoais.

Requereu que o Apelado seja compelido a comprovar a relação jurídica, e, em caso positivo, que comprove também a existência do débito, bem como para que proceda ao cancelamento dos registros impugnados.

O MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 330, IV, NCPC, ao fundamento de não ter a parte atendido ao comando judicial de juntar aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, e deferiu os benefícios da justiça gratuita, isentando o Apelante ao pagamento de custas.

O Apelante argui a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que inexiste correlação entre os pedidos e o julgamento da lide, haja vista que o magistrado singular não examinou o mérito da demanda.

Salienta que não foram apresentados os motivos que ensejaram a revogação dos benefícios da justiça gratuita.

Frisa que a petição inicial preenche todos os requisitos exigidos por lei, haja vista que a juntada de cópias de todas as iniciais ajuizadas envolvendo as partes não se configura indispensável à propositura da ação.

Requer o provimento do recurso, para que seja cassada a sentença de primeiro grau e para que todas as suas pretensões sejam analisadas.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões no doc. 26, pela manutenção da sentença.

O Apelante teve ciência da r. sentença de doc. 18 em 15 de abril de 2018, vindo a apelação em 19 de abril, no prazo recursal, desacompanhada do preparo, por estar o Recorrente amparado pelos benefícios da justiça gratuita.

Estão presentes, portanto, os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, do NCPC.

Impõe-se observar que o Apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, haja vista que o benefício lhe foi deferido na r. sentença recorrida.

Ademais, não há nulidade da sentença por ausência de correlação entre os pedidos e as razões de decidir, porquanto, ao concluir pela inépcia da inicial, a análise do mérito da demanda restou prejudicada.

O Apelante pretende a declaração de inexistência de débito e exclusão do seu nome dos cadastros de maus pagadores.

O MM. Juiz singular extinguiu o processo sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, ao argumento de que o Apelante descumpriu aos comandos judiciais, deixando de comprovar a inexistência de conexão ou litispendência com as demais ações ajuizadas contra o Apelado.

De conformidade com o disposto no art. 321, NCPC, o Juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal.

O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que: "Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.".

No caso dos autos, intimado para apresentar cópia das petições iniciais de ações ajuizadas contra o Apelado, doc. 08, o Apelante não se manteve inerte, já que se manifestou tempestivamente, requerendo a juntada de telas da consulta processual, docs. 11 e 13, deixando apenas de juntar as cópias das iniciais.

Saliente-se que, nos termos do art. 1.009, § 1º, do NCPC, inexiste preclusão, por não ser cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda à inicial.

"Art. 1.009 - [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.".

Embora o Apelante tenha se mantido inerte diante da segunda intimação para a efetiva juntada das cópias das inicias, doc. 16, a ausência de documentos que comprovem a existência de conexão ou litispendência não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por inexistir determinação legal de produção dessa prova.

Acrescente-se que eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do art. 337 do NCPC.

Mister salientar que, caso o magistrado entenda que há indícios da existência de fraude, deve intimar pessoalmente o autor para se manifestar nos autos, não sendo possível presumir a má-fé do procurador devidamente constituído nos autos.

Sendo assim, deve ser cassada a decisão recorrida, a fim de que seja dado andamento ao processo.

Não se prossegue no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, NCPC.



DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao recurso interposto por FILIPE FERNANDO DE SOUZA, cassando a decisão recorrida e determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular processamento.

Custas recursais ao final.

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Peço vênia à eminente Relatora para divergir do entendimento adotado, pelas razões a seguir expostas.

Analisando os autos verifica-se que o apelante não apresentou a cópia da inicial referente a outro processo distribuído naquela Comarca em que figuram as mesmas partes do presente feito, tal como determinado pelo juízo de origem.

Portanto, deixando de emendar a peça exordial, por consequência, o indeferimento da inicial é a medida cabível, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil:

Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a...