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29 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181123373001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DO CDC - TEORIA FINALISTA - TRABALHADOR AUTÔNOMO - CONSUMIDOR FINAL - COMPRA DE VEÍCULO - VÍCIOS SUCESSIVOS - DEMONSTRAÇAO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO GENÉRICA - NÃO CABIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA 1- A teoria finalista de aplicação do Código de Defesa do Consumidor restringe o conceito de consumidor, disposto no art. do CDC, ao comprador que utiliza os produtos/serviços para sua atividade fim ou quando demonstrado seu manifesto "estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica apta a mitigar a aplicação da teria finalista" (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017). 2- Nos termos do art. , VIII, do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação. 3- A concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos art. 300 e 303 do atual Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação concomitante dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ressaltando-se que a verificação do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ou ausência de urgência do provimento pleiteado impede sua concessão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.112337-3/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE (S): TOYOTA DO BRASIL LTDA - AGRAVADO (A)(S): MARCOS FERREIRA DOS REIS - LITISCONSORTE: MAGGI MOTORS LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juiz Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, nos autos da Ação de Rescisão Contratual ajuizada por MARCOS FERREIRA DOS REIS, que deferiu os pedidos de tutela de urgência nos seguintes termos (ordem nº 12):

"(...) Apesar de ausentes provas da verificação dos vícios no bem, pois o controle de revisões, indica regularidade das manutenções preventivas, deve-se considerar as alegações do autor, já que, para tais casos, possível a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista.

Observado ainda o prazo, pois considerado o vício redibitório.

Ora, diversas foram as apresentações do bem a autorizada da marca Toyota para reparo da vedação do

veículo, todavia, sem solução.

Reputo patente o prejuízo experimentado, já que o veículo é o único meio de locomoção do autor - perigo

de dano -, bem como plausível o pedido, já que o prazo legal máximo à solução é de 30 dias (art. 18, da Lei nº 8078/90)- plausibilidade do direito.

Dessarte, defiro em desfavor das rés a tutela antecipada (art. 300, CPC) para:

1) determinar o depósito judicial do veículo, nomeando a Toyota do Brasil Ltda depositária do bem, mediante termo de entrega e responsabilidade a esta ou a pessoa que esta indicar;

2) estipular, em face das rés, solidariamente, a obrigação de disponibilizar, em até 05 dias, veículo reserva ao autor, de mesma potência e características, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento, desde já fixada no importe de R$ 2000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 60000,00, a ser revertida em benefício do daquele. (...)."

Sustentou a agravante inexistir provas de que as avarias que acometem o veículo são provenientes de vício de fabricação, tampouco de que elas impossibilitariam a utilização do automóvel ou colocam o agravado em risco. Argumentou que o próprio magistrado singular reconheceu a inexistência de provas quanto ao alegado na inicial.

Aduziu que o agravado confessou ser o automóvel utilizado de forma frequente em suas atividades comerciais, consistentes, em sua maioria, em entregas na zona rural, transitando em estradas não pavimentadas. Por tal razão, asseverou que o veículo, em contato com o ambiente externo, permite a entrada de poeira, incomodando os passageiros em seu interior.

Relatou que, conforme consta da ordem de serviço nº 12.532, em poucos meses de utilização o veículo objeto da lide já contava com 25.391 quilômetros rodados, demonstrando que ele sempre foi utilizado de forma constante.

Narrou inexistir nexo de causalidade entre a presença de poeira excessiva no interior do veículo e o processo de fabricação.

Afirmou que o agravado foi atendido em todas as oportunidades que compareceu à rede de concessionárias autorizadas Toyota, assim como todos os reparos necessários foram realizados. Nesse contexto, sustentou que a permanência do problema decorre do mau uso do veículo pelo agravado, que transita em estradas não pavimentadas de forma "severa".

Por fim, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tendo em vista que o agravado utiliza o automóvel para exercício de sua atividade comercial, fomentando-a, não podendo ser considerado consumidor final.

Requereu a concessão do efeito suspensivo recursal e, ao final, o provimento do recurso para que sejam indeferidas a inversão do ônus da prova e a antecipação da tutela.

Recurso recebido à ordem nº 96, oportunidade em que foi deferido o efeito suspensivo recursal.

O magistrado singular prestou informações à ordem nº 98, comunicando a manutenção da decisão agravada.

O agravado contraminutou à ordem nº 99, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, adequado e regularmente preparado (ordens nº 2 e 3). Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço.

Cinge-se a controvérsia na verificação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie, assim como na análise da tutela de urgência deferida pelo magistrado singular.

Inicialmente a agravante alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, ao argumento de que o veículo foi adquirido como forma de fomentar a atividade econômica despendida pelo agravado, não se tratando, portanto de consumidor final (teoria finalista).

Sem razão.

De acordo com a teoria finalista de aplicação do Código de Defesa Consumidor, o conceito de consumidor, disposto no art. 2º do Código Consumerista, fica restrito ao comprador que utiliza os produtos/serviços para sua atividade fim ou quando demonstrado seu manifesto "estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica apta a mitigar a aplicação da teria finalista" (AgInt no AREsp 93.042/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CAMBIÁRIO. DUPLICATA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CIVIL/EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 3. É ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, de que a prestação de serviços não foi adequadamente prestada, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (CPC/1973, art. 333, I, c/c o art. 334, IV). 4. Agravo interno não provido". (AgRg no AREsp 557.718/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016)



No caso presente, embora o agravado tenha admitido utilizar o veículo para realizar entregas, se qualificando como "autônomo", é certo que ele, na qualidade de pessoa natural, adquiriu o bem em seu nome e para uso pessoal.

Ademais, deve-se ressaltar o flagrante estado de vulnerabilidade do agravado em comparação com a agravante, sendo esta empresa multinacional com poderio econômico e técnico notadamente superior.

Logo, ainda que se admitisse que o agravado não se enquadre no conceito de consumidor final, a controvérsia deve ser analisada pela ótica consumerista em razão da hipossuficiência técnica e financeira existente entre as partes.

Segue transcrita decisão ilustrativa da jurisprudência predominante neste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITOS EM AUTOMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA AFASTADA. DANOS CAUSADOS PELO USO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - Enquadra-se no conceito de consumidor, estatuído no art. 2º da legislação mencionada, o vendedor autônomo que adquire veículo para desempenho de seu trabalho, pois o utiliza como destinatário final.

II - Não há que se falar em decadência do direito autoral para reclamar sobre eventuais vícios ocultos de veículo, se ajuizada a ação em observância ao prazo de 90 dias preconizado no art. 26, § 3º do CDC.

III - Demonstrado, nos autos, que os defeitos ocorridos no veículo da autora não possuem origem de fábrica, tendo sido causados pelo próprio uso do automóvel, sendo certo que a autora não seguiu as recomendações previstas nos manuais de garantia para a realização das revisões, utilizando-se de peças e serviços de terceiros, tendo, inclusive, assinado termo de responsabilidade nesse sentido, não há como se imputar responsabilidade às rés". (TJMG - Apelação Cível 1.0079.07.354757-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da sumula em 12/08/2013)



Nessa toada, embora a controvérsia deva ser analisada pela ótica consumerista, não se admite a inversão do ônus da prova de forma genérica, conforme realizado pelo magistrado singular.

Nos termos do art. , VIII, do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova deve ser analisado à luz da casuística, exigindo a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide, ou da verossimilhança da pretensão deduzida na ação.

Verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (art. , VIII, do CDC), necessário imputar ao fornecedor o ônus de demonstrar fato impeditivo do alegado, não sendo possível imputar àquela a produção de prova que não esteja em seu alcance.

Nesse sentido, a inversão do ônus da prova deve ser analisada pontualmente em relação à determinada prova, não se tratando de inversão geral de tudo aquilo o que o consumidor pretende provar, sob pena de imputar ao fornecedor a produção de provas negativas, o que não se admite.

No presente caso, o magistrado singular tomou como verdadeira a narrativa apresentada pela parte autora pelo simples fato de a relação controvertida ser de consumo, invertendo o ônus da prova de forma genérica e geral. Deixou, contudo, de analisar a inversão pontualmente, relativa a uma ou a um conjunto de provas específico, o que não se admite.

Com efeito, a detida análise do caso revela a desnecessidade de inversão do ônus da prova. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora, ora agrava, alegou a existência de vício de fabricação em seu veículo em decorrência de acumulo anormal de poeira no interior do automóvel. Procurou comprovar sua alegação por meio da juntada das ordens de serviço emitidas pela concessionária onde o veículo foi levado por diversas vezes (ordem nº 17).

Logo, verifica-se que o autor/agravado se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, imputando à ré demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC.

Destarte, além de genérica e descabida, a inversão do ônus da prova, nos moldes praticados pelo magistrado singular, é desnecessária.

Quanto à tutela de urgência deferida por meio da decisão agravada, verifica-se que o agravado pretende seja a agravante compelida a lhe fornecer um carro reserva até o trânsito em julgado da sentença, alegando estar impossibilitado de utilizar o veículo que dela adquiriu, em razão de constantes vícios apresentados.

O magistrado determinou o depósito judicial do automóvel e impôs à ré o custeio do carro reserva requerido pelo autor, nos mesmos padrões do veículo viciado.

A possibilidade de concessão da tutela de urgência em caráter antecedente, disciplinada nos artigos 300 e 303 do Código de Processo Civil, deve ser analisada mediante a verificação dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Anote-se que a presença dos citados requisitos deve ser verificada concomitantemente, de forma que a ausência de qualquer um deles impõe o indeferimento do pleito. Nesse sentido:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PLANO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA COBERTA. VEDAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 300 DO CPC/15. PRESENÇA DOS REQUISITOS. I - Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15. II (...)". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0103.16.002025-3/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017)"

"EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. COBRANÇA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) - Nos termos do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . (...) ". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.006914- 8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2016, publicação da sumula em 27/01/2017)



Conforme exposto na decisão de ordem nº 96, da análise da documentação de ordem nº 17, páginas 1 a 6, verifica-se que o veículo de propriedade do agravado foi encaminhado à oficina autorizada da agravada pela primeira vez no dia 05/08/2015 e que, após essa data, ali retornou por várias vezes (01/10/2015, 23/07/2015, 22/10/2015 e 11/04/2016), o que permite concluir que o vício alegado ainda não foi sanado.

Extrai-se das ordens de serviço produzidas pela agravante, a existência de um problema recorrente de infiltração de poeira no interior do veículo, sendo esse o principal vício apresentado pelo veículo.

Embora se reconheça a inconveniência decorrente do vício apontado, não há notícia, tampouco provas, de que o acúmulo de poeira no interior do veículo comprometa a segurança do usuário.

Com efeito, conforme se depreende da ordem de serviço juntada à ordem nº 17, página 6, o referido veículo conta com mais de 57.000 quilômetros rodados, tendo sido adquirido" zero quilômetro "no ano de 2015. Portanto, foi (e está sendo) utilizado, com frequência, pela parte agravante desde então, sem qualquer prejuízo aparente.

Assim, nesta análise recursal, entendo não haver urgência apta a justificar a imposição de depósito judicial do automóvel. Consequentemente, não há razão para depositar o automóvel em juízo, tampouco para que a agravante seja obrigada a custear carro reserva, sobretudo em razão de que o automóvel permanecerá na posse do agravado.

Deve-se aguardar dilação probatória para se verificar ao certo a responsabilidade pelo vício apontado, mostrando-se precoce a condenação da agravante, em sede liminar, de obrigação satisfativa e exauriente.

Em razão do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para afastar a inversão do ônus da prova na forma praticada pelo magistrado singular, de forma genérica e para indeferir a tutela de urgência antecipatória.

Custas recursais no importe de 70% para o agravado e 30% para a agravante (art. 86 do CPC).

JD. CONVOCADO MAURÍCIO PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."