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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70741300002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICABILIDADE - RECUSA A TRATAMENTO - CÂNCER DE PULMÃO - TERAPIA OFF LABEL - ABUSIVIDADE - QUANTUM - ADEQUAÇÃO.

Nos termos da súmula 608 do STJ, aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A cláusula restritiva de tratamento que coloca o consumidor em desvantagem exagerada é abusiva e deve ser afastada. Mesmo que a terapia pretendida fosse off label, diante da prescrição do médico, o pleito não poderia ser indeferido por tal motivo. Segundo a ANVISA, "quando um medicamento é aprovado para uma determinada indicação isso não implica que esta seja a única possível, e que o medicamento só possa ser usado para ela. Outras indicações podem estar sendo, ou vir a ser estudadas, as quais, submetidas à Anvisa quando terminados os estudos, poderão vir ser aprovadas e passar a constar da bula." E mais, "uma vez comercializado o medicamento, enquanto as novas indicações não são aprovadas, seja porque as evidências para tal ainda não estão completas, ou porque a agência reguladora ainda as está avaliando, é possível que um médico já queira prescrever o medicamento para um seu paciente que tenha uma delas." Constatada a abusividade da cláusula que ensejou a negativa do tratamento necessário à preservação da saúde do consumidor, impõe-se a condenação da operadora do plano de saúde à indenização por danos morais. O quantum arbitrado para a indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Obedecidos tais princípios, impõe-se a manutenção do valor fixado. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/665101212/apelacao-civel-ac-10000170741300002-mg

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