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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150823516002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERNET E TV A CABO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1- Ao autor da ação incumbe o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). 2- O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau de responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se também, para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal não configura "reformatio in pejus". 4- "Em relação ao termo inicial dos juros moratórios, esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, em caso de responsabilidade contratual, como na espécie, os juros de mora devem incidir a partir da citação". (STJ, AgRg no Ag no REsp 1533540/DF, Ministro MOURA RIBEIRO, 18/11/2016).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.15.082351-6/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GABRIEL NAGAO - APELADO (A)(S): GVT-GLOBAL VILLAGE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CLARET DE MORAES

RELATOR.





DES. CLARET DE MORAES (RELATOR)



V O T O

Apelação interposta por GABRIEL NAGAO contra sentença proferida pelo MM. Juiz JEFERSON MARIA, da 12ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de GLOBAL VILLAGE TELECOM S/A - GVT, incorporada por TELEFÔNICA BRASIL S/A, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em petição inicial nos seguintes termos (ordem nº 98):



"DIANTE DO EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a requerida a instalar o serviço contratado pelo requerente no prazo de 5 dias, bem como condenar a ré a indenizar a parte autora, a título de danos morais, com o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta decisão.

Condeno, finalmente, a requerida a pagar as custas e os honorários do advogado da autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, considerando que o requerente decaiu em parte mínima do pedido".



Sustentou o agravante, em suma, que a sentença recorrida merece reforma, por não ter sido concedido o dano material por ele sofrido, devendo ainda ser majorada a indenização por danos morais.

Afirmou que foi pedida a condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), oriundos das horas/aulas perdidas em função das visitas técnicas frustradas.

Reforçou a ideia de caráter pedagógico do dano moral, o que deveria ser aplicado ao caso concreto, sendo que a fixação do valor pelo magistrado de origem ficou aquém do patamar estabelecido pelo Tribunal de Justiça, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Requereram o provimento do recurso, julgando-se totalmente procedente a ação, condenando a empresa apelada a pagar danos materiais e morais nos valores de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente.

Sem o preparo, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (ordem nº 39).

Embora devidamente intimado, o apelado não contrarrazoou o recurso conforme certidão de ordem nº 102.

É o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo e adequado. Ausente o preparo pelo fato de o recorrente litigar sob o pálio da gratuidade judiciária. Presentes seus pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise dos pedidos de condenação do apelado a pagar danos materiais ao apelante, assim como majoração do valor fixado a titulo de indenização por danos morais.

Consta dos autos que o apelante contratou com a recorrida pacote de internet e TV a cabo no qual houve falha na prestação do serviço de instalação.

O magistrado de origem julgou procedente em parte a ação, condenando a apelada a pagar ao apelante, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00.

O apelante pleiteia, em sede recursal, a majoração dos danos morais fixados em sentença para R$ 10.000,00, além de requerer a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

No caso dos danos materiais, embora o apelante alegue ter sofrido danos patrimoniais no valor de R$ 360,00, não foi juntado aos autos nenhum documento apto a comprovar essa alegação, deixando o recorrente de cumprir o ônus que lhe competia, isto é, de comprovar o fato constitutivo de seu direito, consoante preceitua o art. 373, inciso I do NCPC.

Ressalta-se que, para justificar o deferimento do referido pedido, o ora apelante limitou-se a afirmar ser professor particular, tendo sofrido prejuízos financeiros em virtude da inacessibilidade do serviço de internet e oriundos das horas/aulas perdidas em função das visitas técnicas da empresa recorrida.

Quanto à possibilidade de indenização por danos morais, para a sua configuração deve ser demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada.

Sobre o tema leciona o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho:

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambi...