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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10518180015605001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO -TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - (1) ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO DURANTE AÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE - (2) PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REGIME DE EXECUÇÃO OBRIGATORIAMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

1. Condenação por fato anterior, cujo trânsito em julgado tenha ocorrido durante o trâmite de Ação Penal, legitima o sopesamento negativo da circunstância judicial relativa aos Antecedentes Criminais.

2. A equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos não implica a necessária fixação do regime fechado para o cumprimento da pena, para o que se devem observar as diretrizes previstas no Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.18.001560-5/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): BRUNO ROSALIN CAMPOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs Recurso de Apelação à r. Sentença (fls. 90/5), prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas, que julgou procedente a Ação Penal para dar Bruno Rosalin Campos como incurso, em tese, nas sanções previstas no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06, por ter, supostamente, sido surpreendido por Agentes Penitenciários, no interior de unidade prisional, em posse de 36g de maconha, com presumida finalidade comercial, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Via de consequência, foi aplicada ao Apelado pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime, inicialmente, semiaberto, e o pagamento de 583 dias-multa à fração de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Em Razões Recursais (fls. 117/119), pleiteia o Apelante elevação da pena-base, tendo em vista a existência de Antecedentes Criminais.

Requer a fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, a teor do art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90.

O recurso foi, devidamente, recebido (fl. 116).



O Apelado ofereceu Contrarrazões (fls. 121/5), nas quais pugna pelo desprovimento do recurso.



Em Parecer (fls. 131/5), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso.



É o relato.



Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não há nulidades suscitadas pelas Partes nem a serem reconhecidas de ofício.

MÉRITO





- Materialidade



A materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/04), pelo Boletim de Ocorrência (fls. 11/13), pelo Auto de Apreensão (fl. 14), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 15/6) e pelo Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 45/7), segundo os quais o Apelado, supostamente, teria sido surpreendido por Agentes Penitenciários, no interior de unidade prisional, em posse de 36g de maconha, com presumida finalidade comercial, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.



- Autoria



Nas fases investigativa (fl. 04) e processual (fls. 67 e 92), o Apelado admitiu a veracidade das imputações.



A Confissão foi corroborada pelos depoimentos da Testemunha Diego da Silva Franklin (fl. 68) e do Agente Penitenciário Alexsandro de Souza Medeiros (fl. 71).



Autoria e materialidade são incontroversas e não constituem objeto do apelo.



DOSIMETRIA



- Primeira fase

(Pena-base: todas as circunstâncias judiciais favoráveis)



Na primeira fase da dosimetria, a teor do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei 11.343/06, foram sopesadas em favor do Apelado todas as circunstâncias judiciais, motivo pelo qual a pena-base foi fixada no mínimo legal em 05 anos de reclusão e no pagamento de 500 dias-multa.



- Antecedentes Criminais



A teor da Certidão de Antecedentes Criminais (fls. 77/8), observa-se condenação por fato anterior (Processo nº 0011580-95.2017.8.13.0518, fato em 28.02.2017) aos narrados na Denúncia (23.12.2017), não obstante posterior trânsito em julgado (em 31.01.2018).



Trata-se, com efeito, de fundamento idôneo ao sopesamento negativo da circunstância judicial.



Tendo em vista que de 10 circunstâncias judiciais analisadas apenas 01 revelou-se desfavorável, há de se elevar a pena, à fração de 1/10, para tornar a pena-base em 05 anos e 06 meses de reclusão e no pagamento de 550 dias-multa.



- Segunda fase

(Pena intermediária: ausência de agravantes ou atenuantes)



Na segunda fa...