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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10343170014140001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FINALIDADE MERCANTIL COMPROVADA - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇAÕ DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da propriedade do entorpecente arrecadado, bem como de sua finalidade comercial, é de rigor a manutenção da condenação do autor pela prática da conduta tipificada no art. 33 da Lei 11.343/06.

- Ao recorrente primário, de bons antecedentes e não havendo provas de que já vinha se dedicando a atividades criminosas ou fazendo parte de organização criminosa, imperiosa é a incidência do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

- Preenchendo o acusado os requisitos do art. 33, § 2º, c, e art. 44, ambos do CP, é possível a fixação do regime aberto para o início de cumprimento da sua pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0343.17.001414-0/001 - COMARCA DE ITUMIRIM - APELANTE (S): RONALDO DE SOUSA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em PROVER EM PARTE O RECURSO.

DES. FURTADO DE MENDONÇA

RELATOR.





DES. FURTADO DE MENDONÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo de Sousa, em face da sentença de fls. 241/252 que, julgando procedente a pretensão ministerial, o condenou nas sanções do art. 33, caput, da Lei Antidrogas, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias/multa, à razão mínima legal.

Segundo a denúncia, no dia 21 de novembro de 2017, horário indeterminado, no Distrito de Macuco de Minas, na Comarca de Itumirim, o acusado guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Intimações regulares - fls. 253, 254, 259 e 269v/270v.

Inconformada, a d. Defesa pleiteia, nas razões recursais de fls. 276/291, a desclassificação do delito para o crime de uso previsto no art. 28 da Lei Antidrogas, ao argumento de que não foi comprovado que a droga apreendida tinha destinação mercantil. Alternativamente, pede o reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com consequente fixação do regime mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Contrarrazões do Ministério Público, às fls. 293/296, requerendo o parcial provimento do apelo.

A d. Procuradora de Justiça Adelaide Cristina de Carvalho, fls. 302/316, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, pois presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.

Ausentes preliminares, passo à análise do mérito.

- Do pedido de Desclassificação

Pugna o apelante pela desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de drogas previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, ao argumento de que a droga arrecadada era para o seu consumo pessoal e não há nos autos provas da sua finalidade mercantil.

No entanto, razão não lhe assiste.

Verifica-se que a materialidade do delito restou sobejamente comprovada pelo APFD de fls. 02/07, boletim de ocorrência de fls. 14/18 e 19/26, auto de apreensão de fl. 31, laudos de constatação preliminar de fl. 32 e laudo toxicológico definitivo de fls. 103/105.

A autoria, de igual modo restou induvidosa, em que pesem as alegações defensivas.

Na fase de inquérito, o acusado Ronaldo alegou que o dinheiro encontrado em sua casa, debaixo de seu armário em um fundo falso, não era oriundo de venda do tráfico, mas de sua renda, pois gosta de guardar dinheiro em casa depois que "o presidente Collor pegou o dinheiro de todo mundo". Aduziu que a maconha fracionada em pedaços se destinava ao seu uso próprio e que não se lembrava do quinto pedaço arrecadado no quintal (fls. 06/07). Na fase judicial ressaltou que nunca vendeu drogas e que consome maconha diariamente porque tem problemas de saúde e ela o ajuda a dormir e também melhora a sua digestão. Afirmou que utiliza a referida droga para fins medicinais e que todo o dinheiro encontrado em sua residência e oriundo de sua aposentadoria. Asseverou, de outro lado, que os médicos não lhe dão autorização para comprar maconha (fls. 201/202).

No entanto, a sua estória não convence e restou solitária no bojo dos autos.

O Policial Militar condutor, Ítalo de Souza Alves, relatou que iniciaram buscas na casa do acusado em razão da existência de denúncias de tráfico de drogas no imóvel, praticado pelo indivíduo chamado Ronaldo de Sousa. Disse, ainda, que em 20/09/2017 a polícia logrou êxito em prender dois indivíduos no município de Carrancas que informaram terem adquirido a droga de Ronaldo. Afirmou que durante varredura na casa, um cão farejador localizou três tabletes de maconha acondicionados em um invólucro plástico no quintal da residência entre as pedras de um muro e outros dois tabletes da mesma droga e a quantia de R$13.550,00 (treze mil quinhentos e cinquenta reais) no fundo falso, no interior do guarda-roupa. Também foi apreendido um rolo plástico comumente utilizado para acondicionar drogas. Relatou também que as denúncias diziam que Ronaldo ameaçava e coagia as pessoas do distrito de Macuco, afirmando que possuía armas de fogo a fim de garantir a traficância no local (fls. 02/03).

Na fase judicial acrescentou que "... tem ciência que conforme Boletim de Ocorrência relacionado a Frederico Resende Teixeira e Luiz Donizete Pereira, que ambos declararam que compraram drogas do acusado; que os outros mandados de busca e apreensão na residência do acusado não foram exitosos, foram solicitados à Justiça em razão de denúncias de tráfico de drogas praticado pelo acusado (...) que o acusado é traficante conhecido na região, já tendo sido alvo de várias denúncias anônimas..." (fl. 196).

A corroborar, o miliciano Douglas Magalhães Teixeira (fls. 04/05) apresentou a mesma versão do seu colega de farda, acrescentando em juízo que "...o acusado é traficante conhecido na região, já tendo sido alvo de várias denúncias anônimas; que inclusive o depoente desde quando trabalhava em Itutinga, durante cinco anos, recebia informações de que o acusado era traficante na região; (...) que também em Itumirim o depoente continuou recebendo denúncias há dois anos; que também em Itumirim o depoente continuou recebendo denúncias anônimas sobre o envolvimento do acusado com o tráfico de drogas..." (fl. 197).

Cumpre salientar que nossa jurisprudência pátria é firme no sentido de que o valor do depoimento de policiais, máxime quando prestados sob o crivo do contraditório, constitui-se de indiscutível força probatória, não se...