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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10148170014226001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART. 157, § 2º, I E II, (POR CINCO VEZES), AMBOS DO CP - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -AUTORES RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO EXCESSIVA - REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não há que se falar em concessão do direito do réu de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito dos réus de recorrerem em liberdade, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, que justificasse preliminarmente a soltura dos réus, mormente quando se considera a possibilidade de execução provisória das penas em 2ª instância.

- Havendo concretos elementos probatórios demonstrando tanto a autoria como a materialidade dos crimes de roubo praticado pelos acusados, imperioso se manter o édito condenatório, especialmente quando tenham sido reconhecidos por cinco vítimas.

- Em crimes cometidos na clandestinidade a palavra das vítimas possui especial relevo, mormente quando não tenha sido demonstrado qualquer interesse em prejudicar o réu.

- Havendo excessivo rigor no aumento das penas-base a partir da consideração de causas especiais de aumento de pena na 1ª fase da dosimetria, como se fossem circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, forçosa a reanálise com a consequente redução das reprimendas.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0148.17.001422-6/001 - COMARCA DE LAGOA SANTA - APELANTE (S): IGOR QUARESMA DOS SANTOS - 1º APELANTE: GUSTAVO TADEU MARTINS DA SILVA - 2º APELANTE: THALES PATRICK SOUZA CONCEIÇÃO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: E.R.A., J.P.S.C., L.J.M., W.H.C.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Igor Quaresma dos Santos, Gustavo Tadeu Martins da Silva e Thales Patrick Souza Conceição, contra a sentença de fls. 393/404, em que o Juiz da 1ª Vara Cível e Criminal da comarca de Lagoa Santa/MG os condenou pela prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, I, II e V, e no art. 157, § 2º, I e II, (por cinco vezes), na forma do art. 71, todos do CP. Gustavo restou condenado a uma pena total de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 93 (noventa e três) dias-multa; Thales a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 98 (noventa e oito) dias-multa; e Igor a 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, e 98 (noventa e oito) dias-multa. Os dias-multa aplicados aos réus foram estabelecidos no valor mínimo legal de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:





"No dia 10 de janeiro de 2017, por volta das 22:40 horas, na rua Caiçara, Promissão I, nesta cidade, os denunciados, em comunhão de desígnios e mediante grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e facas, subtraíram para si o veículo GM/Vectra, placa HFH-7574, pertencente à vítima Wellington Henrique da Costa, restringindo-lhe a liberdade.

No mesmo dia, em um sítio localizado no Contorno, 1.581, Lagoa dos Mares, Confins/MG, os denunciados em comunhão de desígnios com outros três indivíduos ainda não identificados e mediante violência e grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo e facas, subtraíram para si objetos pessoais, documentos, celulares e os veículos VW/Golf, placa KNR-3930, Honda/Fan 150, placa HCO-3658, Fiat/Punto, placa OQI-2155 e Fiat/Palio, placa HIH-2027, pertencentes às vítimas Juliano P. da Silva Costa, Leonardo de Jesus Mariano, Ewerson Ricardo Arruda, Águida M. de Jesus e Marina de Jesus Mariano.

Consta dos autos que na noite do fato a vítima Wellington estacionou seu veículo em via pública para utilizar o telefone celular, oportunidade em que foi abordado pelos denunciados que anunciaram o assalto, ordenando que a mesma passasse para o banco de trás e permanecesse com a cabeça abaixada. O denunciado Thales, que portava uma faca, assumiu a direção do veículo. O denunciado Gustavo, que portava uma arma de fogo, assentou no banco dianteiro do passageiro e o denunciado Igor assentou-se no banco de trás ao lado da vítima, proferindo-lhe ameaças de morte. Os denunciados então seguiram para o sítio situado em Confins, onde se reuniram com outros três comparsas. Ali, fazendo uso de violência e grave ameaça, os denunciados e os comparsas anunciaram o assalto, ordenando as vítimas que se deitassem em volta da piscina. Ato contínuo os denunciados e os comparsas subtraíram todos os bens que desejavam, além de três veículos e uma motocicleta. Acionada a PMMG logrou-se localizar o denunciado Gustavo, na posse de um dos veículos utilizados nos crimes, sendo encontrado no interior do automóvel um revólver cal. 38 e parte dos objetos subtraídos.

(...)" (denúncia, fls. 01D/02D)



A denúncia foi recebida no dia 17/02/2017 (fl. 123).



Encerrada a instrução criminal (AIJ às fls. 270/274, 307/308, 328/334 e 345/346), foram apresentadas as alegações finais das partes às fls. 369/372, 377/381 e 385/392, após as quais foi prolatada a referida sentença, registrada em 28/02/2018 (fl. 404v).



Inconformados, os réus interpuseram recursos às fls. 411, 425, 432 e 450.



As razões recursais referentes aos acusados Gustavo e Igor foram apresentadas às fls. 454/463, em que a defesa técnica pugna, preliminarmente, pela concessão do direito dos réus de recorrer em liberdade, em respeito ao princípio da presunção de inocência. No mérito, requer a absolvição de Igor por falta de provas, destacando que o reconhecimento por fotografia feita em sede inquisitiva seria insuficiente para a comprovação da autoria delitiva. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação de sua conduta para o crime de receptação.



Quanto ao réu Gustavo Tadeu, insurge-se com relação a dosimetria de sua pena, alegando que as circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução denotariam a prática de um único crime continuado, nesse sentido, pleiteia a fixação de sua pena no mínimo legal, acrescida de apenas um sexto pela forma continuada.



A defesa de Thales apresentou suas razões às fls. 464/470, em que também pleiteia, preliminarmente, a concessão do direito de recorrer em liberdade, sustentando que não estariam presentes os requisitos para a manutenção de sua prisão cautelar. No mérito, questiona somente a dosimetria das penas aplicadas, pugnando pela incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP. Além disso, argumenta que o crime não causou graves consequências patrimoniais, sendo que a utilização de simulacro de arma de fogo serviria apenas para realizar a grave ameaça que é exigida pelo tipo penal, de modo que deveria responder pelo ilícito em sua forma simples. Assim, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da menoridade relativa e o decote das circunstâncias agravantes reconhecidas em desfavor de Thales.



O Ministério Público apresentou contrarrazões referentes aos apelos dos réus Leonardo e Rubens às fls. 471/473, requerendo o recebimento dos recursos, mas, no mérito, que lhes seja negado provimento, para manter integralmente a sentença hostilizada. Assevera que a materialidade e a autoria dos réus são induvidosas, destacando que os três foram reconhecidos formalmente pelas vítimas. Ressalta, ainda, que o pleito de reconhecimento das condutas como um crime na modalidade continuada já fora concedido na sentença, assim como a defesa de Thales também não observou que foram juntados aos autos os laudos de eficiência das armas de fogo utilizadas no crime, bem como que já fora observada a atenuante da menoridade relativa em seu favor.



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 484/487, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, com a manutenção da decisão recorrida em todos os seus fundamentos.



É o relatório.



Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

PRELIMINAR

Inicialmente, registro que não merece prosperar o pleito preliminar dos apelantes de concessão do direito de recorrer em liberdade.



Isso porque constata-se que a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito dos réus de recorrerem em liberdade, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, como se observa à fl. 403v, fazendo expressa referência à gravidade concreta dos crimes e ao destemor e desrespeito demonstrados pelos acusados, que justificam a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, observa-se que permaneceram presos durante a instrução, não havendo novos fatos que justifiquem a concessão da soltura neste momento. Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser reconhecida em sede preliminar, que justificasse a concessão do direito dos réus de recorrerem em liberdade.



Ressalta-se, ainda, que esta Câmara Criminal vem aderindo à recente jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores, de maneira que eventual concessão do direito de recorrer em liberdade fica vinculada ao julgamento do mérito recursal, já que, em caso de confirmação da condenação, a natureza da prisão dos acusados deixa de ser cautelar e passa a ser de execução provisória das penas.



Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito.

MÉRITO



Adentrando ao mérito do recurso, inicialmente, urge registrar que a materialidade dos crimes restou cabalmente comprovada pelo APFD de fls. 02/09, boletim de ocorrência de fls. 16/28, laudos periciais de fls. 153/155, declarações colhidas durante as investigações e pelas provas orais produzidas em juízo.



A autoria dos crimes foi questionada apenas pelo acusado Igor, estando os demais apelantes resignados com a condenação.



Contudo, analisando detidamente os autos, constata-se que a autoria dos três apelantes nos crimes imputados restou suficientemente comprovada.



Isso porque todas as vítimas reconheceram os apelantes como os autores dos roubos, com exceção de Ewerson Ricardo Arruda (depoimento na mídia de fl. 346), o qual não se sentiu seguro para reconhecer os acusados, pois teria ficado a maior parte do tempo do assalto com a cabeça abaixada.



O reconhecimento feito pelos acusados consta em suas declarações prestadas na fase inquisitiva às fls. 05/08 e 39/41, auto de reconhecimento de fl. 59 e depoimentos colhidos em juízo, fls. 271, 308 (mídia), 330, 331/332, 333/334, dentre os quais vale destacar que a vítima Wellington, que foi o primeiro a ser abordado pelos apelantes e ficou com a liberdade restrita, junto a eles, inclusive durante a prática dos demais roubos, reconheceu minuciosamente os acusados:



"AUTO DE RECONHECIMENTO

da (s) Foto (s)

Aos 19 dias, do mês de Janeiro do ano de 2017, na 5ª DELEGACIA DE POLICIA CIVIL/LAGOA SANTA, Lagoa Santa, do Estado de Minas Gerais, onde se achava presente o (a) Sr.(a) Dr.(a) FLAVIO RABELLO TEYMENY, Delegado (a) de Polícia, MASP m1330578, comigo, escrivão (ã) WILSON TOBIAS GONCALVES FILHO, de seu cargo ao final assinado, compareceu WELLINGTON HENRIQUE DA COSTA, residente no (a) RUA SÃO CRISTOVAO, 560, CASA, bairro PROMISSAO, LAGOA SANTA - MG, CEP 33400000, RG 14067469, CPF 09898692618, que sob o compromisso legal que lhe foi deferido pela autoridade policial de proceder a reconhecimento da (s) Foto (s) que descreveu em sua/seu Declaração. Em seguida, Fotografias de componentes da denominada 'Guangue do Civic'. O (A) reconhecedor (a) diz que: RECONHECEU sem titubear, a pessoa de GUSTAVO TADEU MARTINS DA SILVA (fl. 04) como o elemento que, armado de um revólver, lhe rendeu anunciando o assalto; THALES PATRICK SOUZA CONCEIÇÃO (fl. 02), como o elemento que assumiu a direção do veículo do reconhecedor; IGOR QUARESMA DOS SANTOS (fl. 05), quem foi ao lado do declarante, no banco de trás, ameaçando-o dizendo estar portando uma faca. Que RECONHECE também o elemento de camisa branca no centro da foto (fl. 12) o qual estava no local da festa em Confins, sendo este a mesma pessoa em fl. 13 (primeiro da esquerda pra direita) e também em fl. 14. Nada mais havendo, mandou a Autoridade que se encerrasse o presente auto. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado pela Autoridade, pelo (a) reconhecedor (a), pelas testemunhas, pelo (s) advogado (s), e por mim, WILSON TOBIAS GONCALVES FILHO, Escrivão (ã), que o digitei." (fl. 59) (destacamos)



Diante de tais robustos elementos probatórios, com o reconhecimento feito por 5 (cinco) pessoas distintas, confirmado em juízo, compreendo que a negativa de autoria dos réus Igor e Thales (fls. 272/273), bem como a tentativa de isentar os comparsas feita por Gustavo (fl. 274), encontram-se completamente divorciadas do acervo probatório.



Até porque parte das coisas subtraídas foi encontrada na posse dos acusados, além das armas utilizadas na empreitada delitiva, uma das quais foi devidamente periciada, assim como as munições (laudos de fls. 361/363), o que, inclusive, afasta terminantemente a alegação da defesa de Thales de que as armas seriam de brinquedo, como ressalta o Ministério Público. Nesse sentido, inclusive, uma das vítimas, por ser militar, relatou, com segurança, que as armas eram de verdade:



"(...) que havia pelo menos 6 ou mais pessoas praticando o roubo; que tinha muita gente; que vários estavam armados, pelo menos o depoente viu duas delas; que o resto estava com faca; que como o depoente é militar de carreira, sabe distinguir uma arma de brinquedo de uma arma verdadeira, e ambas eram verdadeiras. (...)" (depoimento em juízo da vítima Leonardo de Jesus Mariano, fl. 333) (destacamos)



Da mesma forma, o concurso de agentes é evidente nos autos, enquanto a causa de aumento referente à restrição de liberdade da vítima Wellington Henrique da Costa foi relatada por ele com detalhes, valendo destacar que, por ter acompanhado toda a dinâmica dos crimes, o depoimento de Wellington possui especial valor probatório:



"(...) que estava em Lagoa Santa e foi abordado pelos denunciados, que lhe apontaram um revólver e lhe tomaram seu carro; que foi colocado no banco de trás em companhia de outros denunciados enquanto outros dois ocupavam os acentos da frente; que o denunciado que estava ao seu lado lhe deu uma gravata e abaixou sua cabeça dizendo que se reagisse iria levar umas facadas; que os denunciados conduziram seu veículo para a rodovia aparentemente no sentido de Vespasiano; que em Vespasiano os denunciados pararam o veículo do depoente e o colocaram no porta malas; que passado algum tempo de viagem o depoente foi retirado do porta malas e novamente colocado no banco de trás; que os denunciados, ainda conduzindo o carro do depoente se dirigiram a um sítio em Confins, onde roubaram as pessoas que participavam de uma festa; que no sítio presenciou os denunciados praticando o roubo; que depois de subtrair bens pessoais das vítimas os denunciados também subtraíram outros veículos; que o depoente recebeu ordens para conduzir o próprio veículo seguindo os denunciados, que dirigiam os carros subtraídos no sítio; que o depoente cumpriu a ordem e seguiu os denunciados por um pequeno trecho; que em um cruzamento, ainda na cidade de confins o depoente entrou por uma via vicinal e fugiu da presença dos denunciados; que o depoente então voltou para o sítio onde acontecera o último roubo e, junto com as outras vítimas, acionou a polícia, que realizou a prisão dos denunciados; que os denunciados subtraíram do depoente a quantia de R$300,00 (trezentos reais), o telefone celular, um boné e um par de chinelos, o pneu estepe e o relógio de pulo; que recebeu de volta o pneu, o boné e o chinelo; que os demais bens não foram recuperados; que na delegacia de polícia fez o reconhecimento dos denunciados através de fotos." (depoimento da vítima Wellington Henrique da Costa em juízo, fls. 271/271v) (destacamos)



Nesse ponto, imperioso registrar que, em crimes desta natureza, em que não há outras testemunhas oculares, o depoimento das vítimas, ainda mais quando prestado com detalhes e aliado ao reconhecimento dos acusados, constitui prova de extrema relevância, apta a embasar o decreto condenatório, não havendo nos autos indícios de que as vítimas possuíssem motivos para indicar inocentes como os autores dos roubos.



Assim tem entendido este Tribunal de Justiça mineiro:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA SEGURA DO OFENDIDO - RESPALDO NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DOSIMETRIA - MITIGAÇÃO DAS PENAS - NECESSIDADE - ISENÇÃO MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A palavra do ofendido que, além de reconhecer o réu como o autor do delito, ainda narra os fatos com riqueza de detalhes, constitui prova suficiente da autoria. Afinal, em regra, o único interesse da vítima é apontar o culpado, e, não, prejudicar injustamente pessoas inocentes. 2. Evidenciado excesso de rigor na dosagem das penas, imperiosa é a redução. 3. A pena de multa é cominada no preceito secundário do artigo 157 do CP, tendo aplicação cogente, não sendo permitido ao Juiz deixar de aplicá-la sob qualquer pretexto, devendo se ater, porém, à proporcionalidade em sua aplicação, o que restou atendido. 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.17.001755-8/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 29/11/2017) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - FORÇA PROBATÓRIA - FÉ PÚBLICA - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONFISSÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO IMOTIVADA - REDUÇAO - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DA ARMA - DESNECESSIDADE - VALOR DO RELATO TESTEMUNHAL - POTENCIAL OFENSIVO DA ARMA - DESNECESSIDADE - MEIO HÁBIL À ATEMORIZAÇÃO DA VÍTIMAS - EVENTUAL USO COMO MEIO CONTUNDENTE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. Compete ao Juízo das Execuções Penais analisar o período de prisão preventiva para fins de detração e compatibilizar a prisão cautelar com o regime imposto na Sentença.

2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, em regra, cometidos na clandestinidade, possui relevante valor probatório, se harmônica e convergente com as demais provas dos autos.

3. O depoimento prestado por Policiais Militares possui força probante em razão da fé pública que é apanágio de seus atos, na condição de agentes públicos no exercício do poder de polícia ostensiva do Estado.

4. A ausência de documentação pertinente e o ínfimo valor cobrado pela coisa exposta à venda, em relação aos valores praticados no mercado consumidor, constituem circunstâncias discrepantes das habituais relações comerciais, a fazer presumir, no comprador, a esperada consciência de ilicitude do bem, com base na experiência cotidiana e nas precauções, comumente, assumidas pelo homem médio, sem a necessidade de maior esforço intelectual ou perspicácia.

5. Tendo sido o agente surpreendido na posse da coisa roubada, inverte-se o ônus da prova, cabendo-lhe a contraprova acerca da origem lícita da coisa adquirida ou do justificado desconhecimento de sua ilicitude.

6. A qualificado ra do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima.

7. A arma de fogo, mesmo que não tenha o poder de disparar projéteis, pode ser empregada como instrumento contundente, apto a produzir lesões graves.

8. A pena restritiva de direito deve manter paridade quantitativa com a pena privativa de liberdade que substituiu, sob pena de se tornar mais gravosa do que a sanção original. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.13.410341-5/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/03/2017, publicação da sumula em 17/03/2017) (destacamos)

Do mesmo modo vem julgando o colendo Superior Tribunal de Justiça:



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IDONEIDADE DA PROVA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 83/STJ.

1. A pretendida desclassificação por ausência de grave ameaça é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via eleita. Óbice do Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte Superior.

2. Ademais, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte no sentido de que "nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios" (AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). Óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ.

(...)

(AgRg no AREsp 1019743/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 05/05/2017) (destacamos)



E nem se diga que o reconhecimento dos réus em Delegacia não constitui meio de prova hábil sob o fundamento de que foi realizado de forma contrária aos ditames legais.



Isso porque é entendimento solidificado na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP quando o reconhecimento fotográfico é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta, sem dúvidas, o acusado como um dos autores do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal.



Nesse rumo, trago à baila os brilhantes fundamentos do exímio colega Des. João Batista Marques Tovo, atuante no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:



"(...) Tenho que o reconhecimento pessoal deve ser realizado na forma do que dispõe o artigo 226 do Código de Processo Penal sempre que possível, e que o reconhecimento que não se procede por esse modo tem menos valor probante, mas ainda o tem, por aplicação do princípio da liberdade dos meios de prova, corolário do livre convencimento (motivado). A dificuldade com o reconhecimento informal é a natural sugestão no aponte, e a menor confiabilidade disso decorrente. Não é à toa que o legislador previu uma rotina de descrição prévia e de exposição em meio a pessoas assemelhadas. Pode haver erro involuntário no aponte.

Quando realizado informalmente, o reconhecimento pessoal - e a ele nisso se equivale o reconhecimento fotográfico - reclama alguma corroboração na restante prova, devido à menor confiabilidade, mas ainda se presta como elemento de convicção, por aplicação do princípio da liberdade dos meios de prova, decorrência do livre convencimento (...)". (TJRS, Apcrim 70047752662 - Relator: João Batista Marques Tovo, Data de Julgamento: 24/05/2012, Sexta Câmara Criminal).



Sobre a matéria, confira-se a pacífica jurisprudência:



PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTO DE RECONHECIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ELEMENTO COM FORÇA PROBANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Eventual vício no ato de reconhecimento do réu, por inobservância das formalidades legais dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal enseja apenas nulidade relativa. Precedentes. II. Hipótese em que o elemento colhido na fase de inquérito policial foi submetido a outros meios de prova no decorrer da instrução criminal. II. Se eventual vício no ato de reconhecimento restou suprido na fase judicial, por outros elementos aptos a confirmar a autoria do crime, submetidos ao crivo do contraditório, fica afastada a pretensão de absolvição, sob o pretexto de nulidade do auto de reconhecimento. (...) IV. Recurso desprovido. (REsp 1113617/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. ARTIGO 226 DO ESTATUTO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ELEVAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDAS REESTRUTURADAS. - Eventual descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Códi...