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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518130020374002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 359, DO CPC/1973 (ART. 400, DO CPC/2015)- NÃO CABIMENTO - CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ EM FAVOR DA AUTORA - CAUSA DEBENDI - PRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC/2015 - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA.

- O Agravo Retido não deve ser conhecido quando o litigante deixa de solicitar sua apreciação, em suas razões ou contrarrazões recursais, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC/1973.

- Não há que se falar em cerceamento de defesa, por inobservância do teor do art. 357, § 1º, do CPC/2015, quando o vício processual alegado não causa prejuízo à Ampla Defesa das partes, não maculando a prestação jurisdicional (art. 282, § 1º, do CPC/2015).

- Deixando a Requerida de demonstrar a existência de Pactos formais que pretendia ver acostados aos autos, a Demandante não estava obrigada a exibir os respectivos documentos, não havendo que se falar em incidência da presunção de veracidade assinalada no art. 359, do CPC/1973 (art. 400, I, do CPC/2015) em desfavor da Autora, permanecendo válida a observância do Princípio da carga dinâmica probatória, instituído pelo art. 373, I e II, do CPC/2015.

- Não havendo a Ré/Embargante feito prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Postulante, que lhe competiam, a manutenção da Sentença que constituiu o título executivo é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.13.002037-4/002 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): NOVA SERTANEJA LTDA. - APELADO (A)(S): SMT ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO AGRAVO RETIDO, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por NOVA SERTANEJA LTDA. em razão da r. Sentença de fls. 535/542, prolatada pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, que, nos autos da Ação Monitória ajuizada pela Recorrida, SMT ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA., contra a Apelante, rejeitou os Embargos apresentados pela Ré, nos seguintes termos:



"Ante o exposto, rejeito os embargos constituindo de plano direito o título executivo judicial, pela importância expressa nos títulos prescritos, atualizadas monetariamente desde a data da emissão, de acordo com os índices da Egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, e os juros de mora de 1% a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a competente CDA, nada mais sendo requerido (cumprimento de sentença), arquivem-se, com baixa." (fl. 542).

No seu Apelo (fls. 544/568), a Requerida suscita a preliminar de cerceamento de defesa, asseverando que a MMª. Juíza não se atentou para a regra contida no art. 357, § 1º, do CPC/2015. Ainda, afirma que a Demandante não se manifestou, tempestivamente, sobre a r. Decisão de fl. 309, e aduz ter demonstrado nos autos que a assertiva da Postulante, na direção de que não existiam Contratos da Autora com a Demandada e a empresa Castro Alves Music era falsa. Assim, sustenta que cabia a aplicação, em desfavor da Apelada, da presunção de veracidade dos fatos que a Ré pretendida provar com as peças não exibidas pela Autora (art. 359, do CPC/1973, com correspondência no art. 400, do CPC/2015). No mérito, argumenta que as Empresas de Factoring não podem praticar atividades de Empréstimos e de Descontos de títulos com garantia de direito de regresso, nem cobrar juros acima da taxa legal. Ao final, pede o acolhimento da prefacial e, em eventualidade, a reforma da r. Sentença, com o reconhecimento da ilicitude da dívida cobrada.

Em Contrarrazões (fls. 572/580), a Autora pauta pelo desprovimento do Recurso.

É o relatório.

Decido:



JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:



Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no novo CPC, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso, porque próprio, tempestivo (fls. 542 e 544) e por ter contado com o respectivo preparo (fl. 569).

Ainda em Juízo de Admissibilidade, verifico que o Agravo Retido interposto pela Autora (fls. 323/325), em decorrência da r. Decisão de fl. 323, que julgou preclusa a produção de provas pela Requerente, não pode ser conhecido, porque a Agravante não requereu, expressamente, nas Contrarrazões do presente Apelo, a apreciação daquele Recurso, como determinava o art. 523, § 1º, do CPC/1973:



"Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.



§ 1º Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.".



A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO- AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS E DO SEGURADO E REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA - PRAZO DECADECIAL - MP 1.523-09/1997 - APLICAÇÃO AOS CASOS PRETÉRITOS - PREJUDICIAL RECONHECIDA- REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES VOLUNTÁRIAS CONHECIDAS E PREJUDICADAS.

-Não deve ser conhecido o agravo retido que não contou com pedido de apreciação em sede de apelação, conforme comando do art. 523 § 1º do CPC/1973."

(TJMG - Apelação Cível 1.0027.10.011894-5/001, Relator: Des. Eduardo Mariné da Cunha, 17ª Câmara Cível, julgamento em 11/08/2016, publicação da sumula em 23/08/2016 - Grifamos).



Logo, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO RETIDO apresentado pela Demandante.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA/APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC/1973, COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 400, DO CPC/2015:



Extrai-se dos autos que a SMT ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. moveu a presente Ação Monitória contra a NOVA SERTANEJA LTDA., com suporte em 16 (dezesseis) Cheques emitidos pela Ré, cada um no valor de R$11.885,00 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), cujas cópias foram acostadas às fls. 05/09.

Nos Embargos Monitórios opostos às fls. 23/30, a Requerida sustentou a ilicitude e a abusividade da dívida cobrada, argumentando que a Autora, empresa de Factoring, adquiriu títulos da Postulada e a Castro Alves Music, de maneira a "disfarçar o empréstimo de dinheiro a juros acima do limite legal, inclusive para quitar os títulos objeto do exercício do direito de regresso" (fl. 25).

Com vistas a corroborar as suas alegações e desconstituir a presunção de veracidade do crédito retratado pelos Cheques que instruíram a Exordial, os quais teriam sido emitidos no âmbito de negócios jurídicos daquela espécie (mútuo e desconto de títulos), a Embargante, com base na redação dos arts. 355 e seguintes, do CPC/1973, postulou a exibição de "todos os contratos formalizados com a Ré e a empresa Castro Alves Music no período de 2003 a 2012, bem como os respectivos borderôs, relação de títulos negociados, recibos e demonstrativos analíticos dos encargos cobrados nessas operações" (fl. 307).

Justificou que, através da exibição incidental de tais documentos, pretendia demonstrar os seguintes fatos:



"a) que a dívida em causa originou-se nas operações de compra, pela autora, de créditos da ré e da empresa Castro Alves Music Ltda., mediante a aplicação de um deságio da ordem de 8% (oito por cento), além de juros capitalizados e acima do limite legal de 1% (um por cento) ao mês, e outras despesas (IOF, taxas, etc).

b) que ao ocorrer o inadimplemento por parte de alguns devedores desses créditos a autora exigia, em caráter repressivo, o respectivo pagamento por parte da ré e da Castro Alves Music Ltda., em dinheiro ou cheque.

c) que a autora também comprava da ré e da Castro Alves Music títulos em que elas próprias figuravam como devedoras, até chegar ao ponto de exigir da ré os cheques de fls. 5 a 9 como forma de garantir o pagamento da dívida de ambas as empresas.

d) que a compra de títulos próprios da ré e da Castro Alves Music foi o meio utilizado pela autora para disfarçar a concessão de empréstimo de dinheiro a juros acima do limite legal, inclusive para quitar os títulos objeto do exercício do direito de regresso, invadindo mais uma vez a seara reservada às instituições financeiras (A concessão e empréstimos, inclusive é operação estranha ao objeto social da autora, conforme se vê em seu contrato social).

e) que os documentos de fls. 32 a 282, correspondentes às listagens de títulos cedidos à autora e os pagamentos a ela efetuados a título de juros, amortização, ressarcimento de títulos não quitados pelos devedores, etc, evidenciam a situação acima exposta.

f) que essas operações irregulares, após consolidadas pela autora, culminaram com a dívida ora cobrada nestes autos, a qual, além do deságio de 8%, do direito de regresso, dos juros capitalizados originais, etc., foi acrescida de juros capitalizados de 2,24% ao mês e IOF de 0,388888841% ao dia, conforme listagens anexadas aos embargos.

g) que a ré foi submetida a abusos em suas operações com a autora, seja pela cobrança de juros capitalizados e acima de 1% ao mês, seja pela cobrança de ressarcimento pelos títulos não quitados pelos devedores, seja pela" compra "de títulos da própria ré como forma de quitar tais valores (na verdade empréstimos disfarçados e com enormes encargos), seja pela cobrança de IOF, etc." (fls. 349/350).



Deferido o pedido de exibição incidental, consoante se infere da r. Decisão de fl. 309, a Embargada, regularmente intimada, se manifestou no sentido de que os documentos não existem, razão pela qual seria impossível exibí-los (fl. 311).

Nesse ponto, assinalo que, embora a Autora não tenha observado o prazo de 15 (quinze) dias indicados no r. Decisum, se manifestando de forma extemporânea à fl. 311, essa situação, por si só, não tem o condão de ensejar a aplicação do art. 359, do CPC/1973 (art. 400, I, do CPC/2015), porque o lapso temporal da espécie tem natureza dilatória.

Apropositadamente:

"AGRAVO REGIMENTAL - Ação de cobrança - Decisão que conferiu novo prazo para que a autora exiba os documentos requeridos pelos réus - Prazo fixado para exibição é dilatório, sendo admissível a sua prorrogação pelo Juiz - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso negado."

(TJSP - Agravo Regimental 2210183-90.2015.8.26.0000; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2016; Data de Registro: 11/02/2016).

"EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU AS PENAS DO ART. 359 DO CPC/73, PELO FATO DE O EMBARGADO NÃO TER EXIBIDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO - REFORMA NO CASO - O prazo para exibição incidental de documento não é peremptório [...]. Recurso provido."

(TJSP - Agravo de Instrumento 2063490-06.2016.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2016; Data de Registro: 07/06/2016).



Por outro lado, diante da negativa da existência dos documentos pela Postulante (fl. 311) e a teor do Acórdão nº 1.0518.13.002037-4/001 (fls. 392/396), foi determinada a intimação da Embargante, para que ela comprovasse que a declaração da Autora, de fl. 311, não correspondia à verdade, em atenção ao art. 357, do CPC/1973.

Manifestando-se às fls. 400/406, a Requerida sustentou que os relatórios de fls. 35/51 e 62/63 constam a relação dos títulos cedidos à Embargada pela Embargante e pela Castro Alves Music, respectivamente, invocando o "bom-senso" para afirmar que as operações foram documentalizadas pela Demandante. Ainda, juntou as peças de fls. 407/206.

Às fls. 508/509, a Embargada alegou serem irrelevantes os documentos acostados pela Demandada, destacando que a Postulada, a despeito da posse daqueles papéis, protelou o feito ao deixar de apresentá-los em momento anterior.

Por meio da r. Decisão de fls. 516/523, em saneador, quanto à exibição pretendida pela Postulada, a MMª. Juíza consignou:



"A empresa embargante, em sede de especificação, pugnou pela apresentação de todos os contratos realizado pela embargante e pela empresa Castro Alves no período de 2003 a 2012, com os respectivos borderôs, relação de títulos negociados, recibos e demonstrativos, trazendo aos autos documentos os documentos de fls. 407/508.

Intimada a empresa autora manifestou pela imprestabilidade dos documentos apresentados pela devedora, argumentando que se a embargante os possuía deveria ter demonstrado no momento oportuno.

Considerando que se trata de relação cambial, em que o ônus da prova são sobre inversões, entendo que incumbe a empresa embargante, através de sua escrituração apresentar os contratos e documentos mencionado, não havendo justificativa legal para impor o referido ônus a embargada.

Aliás, a embargante demonstrou possuir referidos documentos ao proceder a juntada de fls. 407/506 e não pugnou pela possibilidade de aplicação do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32.

Ademais, o despacho de fls. 309 deferiu a intimação da autora para apresentar os documentos apresentados sem previsão de sanção em caso de descumprimento.

Em contrapartida, a autora trouxe para si a prova de empréstimo realizado no ano de 2009 que teria dado lastro aos cheques que instruem o presente pedido.

Nestes termos, reabro o prazo para as partes produzirem as provas documentais pertinentes aos pontos controvertidos fixados, de acordo com seus respectivos ônus processuais, no prazo de quinze dias.".



Ato contínuo, a Embargante peticionou às fls. 527/529, pautando pela aplicação do art. 359, do CPC/1973 (art. 400, I, do CPC/2015), ressaltando que, por meio dos documentos de fls. 407/508, comprovou a existência das peças que pretendia ver exibidas pela Embargada.

A Autora, por sua vez, às fls. 532/533, rechaçou a pretensão da Ré.

Sobreveio aos autos a r. Sentença de fls. 535/542, em que a Magistrada primeva entendeu que a Requerida não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Credora/Demandante, rejeitando os seus Embargos à Monitória.

No presente Recurso, a Apelante suscita a preliminar de cerceamento de defesa, asseverando que a MMª. Juíza não se atentou para a regra contida no art. 357, § 1º, do CPC/2015. Ainda, afirma que a Demandante não se manifestou, tempestivamente, sobre a r. Decisão de fl. 309, e aduz ter demonstrado nos autos que a assertiva da Postulante, na direção de que não existiam Contratos da Autora com a Demandada e a empresa Castro Alves Music era falsa. Assim, sustenta que cabia a aplicação, em desfavor da Apelada, da presunção de veracidade dos fatos que a Ré pretendida provar com as peças não exibidas pela Autora.

Ao exame da prefacial, transcrevo o disposto no mencionado art. 357, § 1º, do CPC/2015:

"Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

[...]

§ 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.".



Na espécie, ainda que a MMª. Juíza não tenha se pronunciado, em Decisum apartado, sobre os esclarecimentos a respeito da r. Decisão saneadora de fls. 516/523, requeridos pela Postulada às fls. 527/529, ao sentenciar o feito, o Juízo de origem afastou aqueles questionamentos da Ré, ao entender pelo não acolhimento das teses da Recorrente.

Adiciono que a Apelante não indicou a existência de prejuízo nessa forma de condução do feito pela Magistrada primeva, sendo certo que a existência de eventual vício processual, atrelado ao art. 357, § 1º, do CPC/2015, sem que haja lesão à Ampla Defesa, não macula a prestação jurisdicional (art. 282, § 1º, do CPC/2015).

Também enfatizo que, por meio da manifestação de fls. 527/529, a Demandada pretendia ver aplicada a regra do art. 359, do CPC/1973 (art. 400, I, do CPC/2015) contra a Autora, de maneira a demonstrar a defesa da Embargante, tema que foi por ela repisado na prefacial levantada em seu Apelo e que é objeto do presente exame por este Eg. Tribunal, não havendo violação ao Devido Processo Legal.

De toda forma, razão não assiste à Recorrente, quando pugna pela incidência da presunção de veracidade dos fatos que pretendia comprovar com os documentos não exibidos pela Autora, na direção de que os Cheques de fls. 05/09 tiveram origem em dívida de operações de crédito celebradas entre as litigantes e a empresa Castro Alves Music Ltda., mediante a aplicação de um deságio da ordem de 8% (oito por cento), além de juros capitalizados e acima do limite legal de 1% (um por cento) ao mês, e de que o débito pretendido nesta Demanda está vinculado às atividades de Empréstimos e de Descontos de títulos com garantia de direito de regresso, procedidas irregularmente pela Postulante.

Isso porque, a despeito de a Apelante ter demonstrado, por meio dos documentos de fls. 407/508, vínculo contratual entre a Requerente, a Demandada e a Castro Alves Music, nos anos de 2003 e 2004, essas peças nem sequer sugerem a existência de Instrumentos contratuais expressos entre aquelas pessoas ou de borderôs vinculados aos Cheques de fls. 05/09, que teriam sido sonegados pela Recorrida.

Ao demais, a efetivação de negócios entre a Autora e a Castro Alves Music, que não é parte na presente lide, não tem o condão de afastar a emissão, pela Ré, dos Cheques de fls. 05/09, em que a Apelada é beneficiária.

Assim, deixando a Requerida de comprovar a consecução de Pactos formais por ela afirmados e a existência de outras peças que eventualmente expressariam os termos e as condições ajustadas entre as partes, vinculas às Cártulas objeto da Ação, emitidos, saliento, no ano de 2012 (fls. 05/09), a Demandante não estava obrigada a exibir os respectivos documentos.

Logo, não há que se falar na aplicação da presunção de veracidade assinalada no art. 359, do CPC/1973 (art. 400, I, do CPC/2015), pretendida pela Recorrente, permanecendo válida a observância do Princípio da carga dinâmica probatória, instituído pelo art. 373, I e II, do CPC/2015:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.".



Então, REJEITO A PREFACIAL.



MÉRITO:



Conforme explicitado, noticia a Exordial que a Autora é credora da Ré, no montante de R$190.160,00 (cento e noventa mil, cento e sessenta reais), representado pelos 16 (dezesseis) Cheques reproduzidos às fls. 05/09, cada um no valor de R$11.885,00 (onze mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), aos quais pretende conferir, através da presente Ação Monitória, exequibilidade .

Nos Embargos opostos às fls. 23/30, a Ré sustentou a ilicitude e a abusividade da dívida cobrada, haja vista a impossibilidade de empresas de Factoring praticarem atividades de Empréstimo e de Desconto de títulos com garantia de direito de regresso, bem como de cobrarem juros acima da taxa legal e capitalizados.

A r. Sentença de fls. 535/542, sob o fundamento de que a Requerida não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Credora/Demandante, rejeitou os Embargos à Monitória.

No mérito do presente Apelo, a Ré repisa a sua tese defensi...