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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059150020390001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL - JUROS DE MORA - CABIMENTO - DE OFÍCIO ALTERAR TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10059150020390001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
18 de Dezembro de 2018
Relator
Pedro Aleixo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL - JUROS DE MORA - CABIMENTO - DE OFÍCIO ALTERAR TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Considerando que foi a construtora que deu causa a rescisão contratual, mostra-se correta a sua condenação em devolver para o comprador a integralidade dos valores pagos - A partir do momento em que os pedidos dos autores são julgados procedentes, a mora fica caracterizada, retroagindo a incidência dos juros de mora a partir da citação, momento em que o réu toma conhecimento dos termos da ação - O termo inicial da incidência de correção monetária quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ.