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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059150020390001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL - JUROS DE MORA - CABIMENTO - DE OFÍCIO ALTERAR TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Considerando que foi a construtora que deu causa a rescisão contratual, mostra-se correta a sua condenação em devolver para o comprador a integralidade dos valores pagos.

- A partir do momento em que os pedidos dos autores são julgados procedentes, a mora fica caracterizada, retroagindo a incidência dos juros de mora a partir da citação, momento em que o réu toma conhecimento dos termos da ação.

- O termo inicial da incidência de correção monetária quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0059.15.002039-0/001 - COMARCA DE BARROSO - APELANTE (S): BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA, BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ELIZABETH EFIGENIA DA SILVA MEIRELES, GILSON MEIRELES E OUTRO (A)(S), EMILY SILVA MEIRELES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO contra a r. sentença (fls. 202/204v.), prolatada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por GILSON MEIRELES E OUTROS, que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais e declarou rescindido o contrato objeto da lide e condenou as rés a restituírem integralmente o valor pago, devidamente corrigido pelos índices da CGJMG, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Inconformadas com a decisão a quo, as rés, ora apelantes, sustentam em suas razões de recurso (fls. 220/226) que a decisão de resilição contratual teve iniciativa unilateral e que ocorreu por culpa exclusiva dos apelados. Assim, a devolução dos valores deve se dar na forma prevista contratualmente, ante a obrigação nele convencionada e, também, por não se tratar de um contrato de adesão. Alegam que, in casu, não se aplicam as regras do CDC, bem como não é viável a inversão do ônus da prova. Mais, aduzem que não é possível a incidência de juros na espécie, haja vista a culpa exclusiva dos apelados, batendo-se, também, pela impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não ensejam ressarcimento a título de danos materiais.

Com estas razões, pugnam pela reforma da r. sentença recorrida.

Preparo recursal às fls. 217/219.

Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 231/237) pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer de quem é a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel objeto da ação e, a partir daí, fixar o valor a ser restituído.

Analisando os autos, verifica-se que os apelados afirmam que os materiais usados pela apelante na construção do imóvel são de qualidade inferior ao anunciado e que a vaga de garagem é inadequada para o uso.

Consta dos autos o documento juntado às fls. 51/52, no qual foram lançadas observações sobre a qualidade dos materiais quando da vistoria do imóvel e, também, sobre a inviabilidade de uso da vaga de garage, esta última corroborada pelas fotos juntadas às fls. 59/61.

Restou comprovado (fls. 53/58) que os apelados mantiveram contato com as apelantes no sentido de resolver as pendências encontradas, tendo como resposta "que a unidade será entregue conforme consta em memorial descritivo" e que a vaga de garage está dentro do padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal d Belo Horizonte.

Registre-se que, em que pese a referência ao memorial descritivo, verifico que não foi carreado aos autos.

Por se tratar de uma relação tipicamente de consumo, deveriam as apelantes fazer prova de suas alegações, inclusive com a juntada aos autos do memorial descritivo, a fim de confirmar sua tese de defesa.

Diante da ausência de provas, impossível afirmar que os apelados tiveram conhecimento prévio da qualidade dos materiais a serem utilizados no imóvel e, principalmente, do tamanho da vaga de garage a ele correspondente.

Não se desincumbindo de seu ônus, impossível afastar o entendimento esposado pelo juiz primevo de que a rescisão do contrato em comento se deu por culpa exclusiva das apelantes.

Em sendo assim, na espécie, aplicável o entendimento consolidado na Súmula 543, do STJ, verbis:



"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."



Destarte, não cabe no presente feito discussão sobre a aplicação das cláusulas contratuais pactuadas ou sobre abusividade, haja vista que a jurisprudência é pacífica quanto ao direito sub examine.

Quanto a incidência de juros de mora, não procede a alegação das apelantes quanto a sua não incidência.

A partir do momento em que os pedidos dos autores são julgados procedentes, a mora fica caracterizada, retroagindo a incidência dos juros de mora a partir da citação, momento em que o réu toma conhecimento dos termos da ação.

Por fim, quanto a irresignação das apelantes no que se refere a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não ensejam ressarcimento a título de danos materiais, não deve ser apreciado, haja vista não constar condenação na r. sentença recorrida nesse sentido.

Porém, em detida análise dos autos, verifico que há necessidade de alteração, de ofício, do termo inicial da incidência da correção monetária.

Antes, porém, deve-se registrar que por se tratar de uma questão de ordem pública, a referida alteração não implica em reformatio in pejus.

Nesse sentido, verbis:



"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 2."A matéria relativa aos juros de mora e à correção monetária é de ordem pública, pelo que a alteração do termo inicial de ofício no julgamento de recurso de apelação pelo tribunal na fase de conhecimento do processo não configura reformatio in pejus."(AgRg no AREsp 455.281/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014) (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1039441/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017).



Dessa forma, quanto ao termo inicial da incidência de correção monetária, cumpre esclarecer que versando a lide sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ.

Com estas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. DE OFÍCIO, altero o termo inicial da incidência da correção monetária para que passe a incidir a partir da data de cada desembolso.

Em atendimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro em R$200,00 (duzentos reais) os honorários de sucumbência.

Custas recursais pelas apelantes.



DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA."