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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10059150020390001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL - JUROS DE MORA - CABIMENTO - DE OFÍCIO ALTERAR TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Considerando que foi a construtora que deu causa a rescisão contratual, mostra-se correta a sua condenação em devolver para o comprador a integralidade dos valores pagos.

- A partir do momento em que os pedidos dos autores são julgados procedentes, a mora fica caracterizada, retroagindo a incidência dos juros de mora a partir da citação, momento em que o réu toma conhecimento dos termos da ação.

- O termo inicial da incidência de correção monetária quando a lide versa sobre restituição de valor decorrente de rescisão contratual, a correção monetária incide a partir de cada desembolso, conforme entendimento do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0059.15.002039-0/001 - COMARCA DE BARROSO - APELANTE (S): BRESBE EMPREENDIMENTOS IMOBLIÁRIOS LTDA, BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): ELIZABETH EFIGENIA DA SILVA MEIRELES, GILSON MEIRELES E OUTRO (A)(S), EMILY SILVA MEIRELES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E, DE OFÍCIO, ALTERAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DES. PEDRO ALEIXO

RELATOR.





DES. PEDRO ALEIXO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BRUTIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO contra a r. sentença (fls. 202/204v.), prolatada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por GILSON MEIRELES E OUTROS, que julgou PROCEDENTES os pedidos iniciais e declarou rescindido o contrato objeto da lide e condenou as rés a restituírem integralmente o valor pago, devidamente corrigido pelos índices da CGJMG, a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por fim, condenou as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em R$2.000,00 (dois mil reais).

Inconformadas com a decisão a quo, as rés, ora apelantes, sustentam em suas razões de recurso (fls. 220/226) que a decisão de resilição contratual teve iniciativa unilateral e que ocorreu por culpa exclusiva dos apelados. Assim, a devolução dos valores deve se dar na forma prevista contratualmente, ante a obrigação nele convencionada e, também, por não se tratar de um contrato de adesão. Alegam que, in casu, não se aplicam as regras do CDC, bem como não é viável a inversão do ônus da prova. Mais, aduzem que não é possível a incidência de juros na espécie, haja vista a culpa exclusiva dos apelados, batendo-se, também, pela impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não ensejam ressarcimento a título de danos materiais.

Com estas razões, pugnam pela reforma da r. sentença recorrida.

Preparo recursal às fls. 217/219.

Contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 231/237) pugnando pela manutenção da r. sentença recorrida.

É o relatório. Decido.

Conheço do recurso vez que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia em estabelecer de quem é a culpa pela rescisão do contrato de compra e venda de imóvel objeto da ação e, a partir daí, fixar o valor a ser restituído.

Analisando os autos, verifica-se que os apelados afirmam que os materiais usados pela apelante na construção do imóvel são de qualidade inferior ao anunciado e que a vaga de garagem é inadequada para o uso.

Consta dos autos o documento juntado às fls. 51/52, no qual foram lançadas observações sobre a qualidade dos materiais quando da vistoria do imóvel e, também, sobre a inviabilidade de uso da vaga de garage, esta última corroborada pelas fotos juntadas às fls. 59/61.

Restou comprovado (fls. 53/58) que os apelados mantiveram contato com as apelantes no sentido de resolver as pendências encontradas, ...