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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10598170019858001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PERÍCIA MÉDICA - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - CASO DE AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL - TERMO FINAL - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA.

- Comprovado por perícia que a lesão sofrida pelo periciado no exercício de suas atividades tornou-o impossibilitado temporariamente para realizar suas funções laborais, devido é o benefício de auxílio-doença.

- Quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicadas as teses sedimentadas pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos no paradigma REsp 1495146/MG.

- O termo inicial para o recebimento do benefício, cuja periodicidade é mensal, devido até o restabelecimento das atividades laborativas, é a data de cessação do recebimento do auxílio por parte do segurado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.17.001985-8/001 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): LENIR TERESINHA RIGON

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOTA E SILVA

RELATOR.





DES. MOTA E SILVA (RELATOR)



V O T O

Recursos de apelação interpostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da sentença proferida pelo Mm. Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Vitória que nos autos a ação de concessão de benefício previdenciário movida pelo segundo Apelante, julgou os pedidos nos seguintes termos: "Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência concedida e condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com renda mensal inicial (RMI) a ser calculada na forma do Decreto 3.408/99, data de início (DIB) em 25/04/2017 e fixo o prazo de 12 (doze meses) para duração do benefício, nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei 8.2132/91 (incluído pela Lei 13.457/2017, ou seja, até 01/02/2019, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada uma delas e acrecidas de juros de mora mensais de acordo com os índices da poupança, na forma do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. Eventuais valores pagos pelo INSS à parte autora no mesmo período, a título do mesmo benefício ou em razão da concessão de benefício inacumulável deverão ser deduzidos da condenação. Em face da confirmação da tutela antecipada, já concedida, e em vista do disposto no art. 461 do CPC, determino ao INSS que retifique a data de cessação do benefício para 01/02/2019, comprovando-se o cumprimento da determinação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, a contar da intimação pessoal de seu representante judicial dos termos desta sentença na forma do art. 17 da Lei 10.910/2004, independentemente de expedição de ofício ou de nova intimação específica.Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora no patamar de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas do benefício até esta data (Súmula 111 do STJ).

Isento a autarquia previdenciária do pagamento de custas, por gozar de isenção legal." (f. 122/123v).



O Apelante às f.126/132 alega que o pedido inicial deve ser julgado improcedente eis que a Autora não faria jus ao auxilio doença. Pede eventualmente a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.



Contrarrazões às f.133/138.



Parecer às f.145.



É o relatório. Passo a decidir.



Presentes os pressupostos, conheço do recurso. E mesmo que não tenha ocorrido manifestação expressa na sentença sobre a remessa oficial, examinarei toda a matéria da presente ação previdenciária.



Ressalto que o INSS se encontra liberado de arcar com as custas processuais e recursais, em virtude da disposição contida no artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939, de 29/12/2003, que isenta as autarquias da União, do Estado e dos Municípios do pagamento das custas devidas ao Estado de Minas Gerais, no âmbito da Justiça Estadual de primeiro e segundo graus.



Ressalvando o meu entendimento a respeito da obrigatoriedade da participação do Ministério Público em ações previdenciárias, deixo de suscitar de ofício preliminar de nulidade parcial do processo para prestigiar os princípios da economia, da celeridade e da efetividade processuais, evitando mais prejuízos para o jurisdicionado.



Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por LENIR TERESINHA RIGON em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.



Declara que sempre exerceu a função de vendedora do comercio varejista e que sofreu acidente escorregando e caindo ao solo, torcendo o joelho, o que a impede de continuar exercendo regularmente suas atividades profissionais. Afirma que pleiteou, junto ao INSS, pela realização de perícia médica para fazer jus a um dos benefícios, quais sejam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, entretanto, a autarquia, desconsiderando o quadro clínico configurado, entendeu ter o segurado condições para retornar ao mercado de trabalho.



Pois bem. Em primeiro plano, em se tratando de benefício de pagamento continuado, insta salientar que a prescrição do direito de fundo do autor implica na perda das prestações vencidas quinquenalmente, conforme disposto no § único do art. 103, da Lei 8.213/91, de modo que se têm como prescritas as prestações referentes ao quinquênio anterior à propositura da presente demanda. Confira-se:



Art. 103 - parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997).



No caso dos autos, o beneficio foi negado a partir de agosto de 2018, e como a ação foi ajuizada em 20/10/2017, não há que se falar em prescrição.



O art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe sobre os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez:



Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.



Infere-se do dispositivo acima que o benefício de aposentadoria por invalidez somente será concedido caso o favorecido seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade; ou seja, na hipótese em que restar configurado, por meio de exame pericial, sua impossibilidade permanente para a prática do labor.



Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia às fls.89/92, em que o perito constatou o seguinte: ""lesão do ligamento cruzado anterior, lesão do menisco lateral e úlcera venosa". No laudo citado, o perito judicial foi enfático em sustentar que, em decorrência desse quadro clínico, existe incapacidade temporária e total para o trabalho.



Assim, tem-se que a perícia realizada nos autos concluiu que a autora teve lesão parcial, mas que pode vir a ser reinserido no mercado de trabalho.



Portanto, no caso da autora, não se trata de hipótese que autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, mas sim de auxílio-doença, dado que o prognóstico dado era de reabilitação para outra atividade.



Nesse sentido, dispõem os art. 59 e 60, da Lei 8.213/91:



Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do ...