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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170024667001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INVIÁVEL - HABITUALIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - ART. 63 DO CP - REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- Não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, que justificasse preliminarmente a soltura, mormente quando se considera a possibilidade de execução provisória das penas em 2ª instância.

- Se os elementos de convicção colhidos nos autos, em conjunto, comprovam com suficiente segurança que o acusado mantinha em depósito entorpecentes ilícitos sem autorização para tanto, indubitável a configuração do delito disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

- Havendo fortes indícios de habitualidade delitiva dos acusados, resta inviabilizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06.

- A pena-base deve ser exasperada em razão da variedade e natureza mais perniciosa das drogas apreendidas, pois a legislação especial aplicável, art. 42 da Lei n. 11.343/06, é expressa ao determinar que tais circunstâncias devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal.

- Se o réu possui uma única condenação definitiva, cujo trânsito em julgado, contudo, fora posterior aos fatos sob julgamento, essa não se presta para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, mas tão somente os maus antecedentes, em atenção ao disposto no art. 63 do CP.

- A pena pecuniária é reprimenda principal cumulada com a privativa de liberdade e, por isso, é consequência da própria condenação, sendo uma retribuição não correspondente ao valor da ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas como sanção de caráter patrimonial. Deste modo, não há que se falar em sua isenção ou redução pela hipossuficiência econômica do réu, circunstância que é sopesada na dosimetria do valor do dia-multa cominado.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0363.17.002466-7/001 - COMARCA DE JOÃO PINHEIRO - APELANTE (S): ISAIAS MOREIRA DA SILVA, ROMARIO MOREIRA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Isaías Moreira da Silva e Romário Moreira da Silva, contra a sentença de fls. 216/221, em que o Juízo da comarca de João Pinheiro/MG os condenou como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, fixando-lhes a pena de 06 (seis) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, para Isaías, e de 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime fechado, e 840 (oitocentos e quarenta) dias-multa, para Romário. Além disso, foi negado aos réus o direito de recorrer em liberdade e a cobrança das custas processuais foi suspensa.



Quanto aos fatos, assim narra a denúncia:



"(...)

No dia 27/04/2017, por volta das 17h00, na Rua Vanilde da Silva, nº 420, Bairro Aeroporto, neste município de João Pinheiro/MG, os denunciados ISAIAS MOREIRA DA SILVA E ROMÁRIO MOREIRA DA SILVA, agindo de forma livre, voluntária e consciente, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mantinham e guardavam, para fins de comércio, porções de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que na prática do ilícito envolviam os menores D.M.S. e G.M.F, ambos com 16 anos de idade.

Consoante apurado, os Denunciados, que são irmãos, agindo em conluio, guardavam na residência de ambos, porções de drogas variadas, tais como maconha, cocaína e crack, para comercializarem de forma associada e mediante envolvimento de dois adolescentes.

Consta que, no dia 27/04/2017, policiais militares se dirigiram até a residência dos Denunciados para apurar o envolvimento de ROMÁRIO com um roubo ocorrido no" Bar do Reginaldo ".

Ato contínuo, ao perceber a chegada da Polícia Militar, os Denunciados e os menores tentaram fugir, porém, foram abordados, ocasião em que os militares encontraram na residência 4 (quatro) pedras de crack e dois papelotes de cocaína e ainda uma 'bucha de maconha' em poder do adolescente G.M.F e um invólucro contento crack em poder da menor G.M.F, irmã dos Denunciados.

Depreende-se que os Denunciados, previamente associados, guardaram os entorpecentes na residência comum e utilizavam os menores para promover a venda e/ou transporte das substâncias, mediante função popularmente denominada de 'aviãozinho'.

Infere-se ainda do procedimento que os Denunciados são conhecidos no meio policial pela prática do crime de tráfico de drogas e que eles utilizavam os menores apreendidos como 'mulas' do tráfico.

(...)" (denúncia, fls. 01D/03D)



A denúncia foi recebida no dia 08/06/2017 (fl. 150).



Encerrada a instrução criminal (AIJ, fls. 205/207), foi prolatada a referida sentença, publicada em 06/02/2018 (fl. 221).



Inconformados, os réus manifestaram desejo de recorrer da decisão (fls. 223v e 224v), tendo a defesa técnica apresentado recurso de apelação à fl. 225 e as respectivas razões às fls. 227/234, em que requer, preliminarmente, a concessão do direito dos réus de recorrem em liberdade, alegando que a negativa de tal direito não teria sido devidamente fundamentada, violando o disposto nos art. 93, IX, da CF, e o art. 387 do CPP. No mérito, pugna pela absolvição dos apelantes por falta de provas, além da redução da pena-base aplicada para o mínimo legal, por ter sido supostamente exasperada de forma desproporcional. Além disso, alega que teria ocorrido bis in idem na consideração da reincidência de Romário na 1ª e na 2ª fases. Pugna, ainda, pela concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em seu grau máximo, sob o argumento de que não haveriam provas de que os acusados se dedicavam às atividades ilícitas. Por fim, pugna pela redução da pena de multa aplicada, por falta de condições financeiras dos apelantes.



O Ministério Público juntou suas contrarrazões às fls. 235/239, requerendo o conhecimento e não provimento do recurso defensivo, mantendo-se a sentença de primeiro grau, por entender que as razões expendidas são incapazes de inquinar o irretocável conteúdo da decisão judicial condenatória.



Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça exarou o parecer de fls. 252/255, opinando pelo conhecimento do recurso, rejeitando-se a preliminar arguida e, no mérito, pelo desprovimento do apelo defensivo.



É o relatório.



Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.



Inicialmente, registro que não merece prosperar o pleito preliminar dos apelantes de concessão do direito de recorrer em liberdade.



Isso porque constata-se que a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito dos réus de recorrerem em liberdade, foi devidamente fundamentada na manutenção das circunstâncias concretas do caso que justificaram a decretação da prisão preventiva, como se observa à fl. 220v. Assim, não vislumbro qualquer nulidade a ser reconhecida em sede preliminar, que justificasse a concessão do direito dos réus de recorrerem em liberdade.



Ressalta-se, ainda, que esta Câmara Criminal vem aderindo à recente jurisprudência emanada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos Tribunais Superiores, de maneira que eventual concessão do direito de recorrer em liberdade fica vinculada ao julgamento do mérito recursal, já que, em caso de confirmação da condenação, a natureza da prisão do acusado deixa de ser cautelar e passa a ser de execução provisória das penas.



Assim, rejeito a preliminar suscitada e passo a análise do mérito.



Pois bem. A materialidade do crime restou cabalmente comprovada através do APFD (fls. 06/15), boletim de ocorrência de fls. 21/28, auto de apreensão de fls. 29/30, laudos toxicológicos de fls. 36/39, bem como pelas provas orais colhidas em juízo (fl. 207).



A autoria, por sua vez, apesar dos questionamentos defensivos, foi suficientemente provada. Vejamos.



Os policiais militares que participaram da ação que culminou com a prisão em flagrante delito dos apelantes relataram de forma uníssona, firme e coerente (declarações no APFD às fls. 06/09 e depoimentos em juízo na mídia de fl. 207), que se deslocaram até a residência dos réus, que são irmãos, em diligência acerca da suposta prática de um crime de roubo, sendo que, no local, teriam apreendido drogas com adolescentes que estavam no local, informando que haviam diversas denúncias recebidas pelo 190, que relatavam que os adolescentes seriam utilizados como "mulas" no tráfico pelos acusados. Além disso, relatam que seria de conhecimento no meio policial e na comunidade o envolvimento dos réus no comércio ilícito e que a casa era utilizada para o tráfico de entorpecentes, conforme se extrai de seus depoimentos em juízo, contidos na mídia de fl. 207, os quais estão em consonância com as declarações prestadas no inquérito, confira-se:



"(...) QUE após receber informações de que o autor ROMÁRIO MOREIRA DA SILVA, chegou de bicicleta no estabelecimento comercial bar do Reginaldo, e sacou de sua bermuda uma arma de fogo tipo cartucheira e roubou da vitima o menor C.E.R.F., 02 comprimidos de Anador, 01 Coca-Cola, 01 isqueiro vermelho, 02 latas de cerveja Skol; QUE de posse das informações o declarante deslocou-se até a residência de ROMÁRIO ao fazer o cerco no local o menor GABRIEL MARTINS FREIRE VULGO 'DENTINHO' e DIEGO CORREA DE OLIVEIRA vulgo 'DIEGO CORRERIA' evadiram pelos fundos da residência sendo acompanhados e presos e de posse de GABRIEL foi encontrada uma bucha de substância com todas as características 'cor e cheiro' de 'maconha'; QUE no interior da residência o autor ISAIAS MOREIRA DA SILVA vulgo 'QUEIMADINHO' correu para o interior do banheiro deixando para trás quatro pedras de substância com todas as características (cor e cheiro) de crack, dois papelotes de substância semelhante a cocaína; QUE durante a ação policial a menor D.M.S. resistiu a apreensão sendo necessário uso de técnicas de imobilizações para contê-la, momento em que a menor mordeu o dedo anelar da mão esquerda do declarante causando uma pequena lesão, após a busca na menor DANIELA foi localizado do lado do seio um invólucro contendo uma porção de substancia com todas as características (cor e cheiro) de crack; QUE o autor ROMÁRIO foi algemado e preso após busca pessoal foi localizado o isqueiro de cor vermelha, os invólucros com Anador, Coca-Cola dois litros foram localizados na cozinha da residência; QUE a bicicleta utilizada no roubo também foi localizada e apreendida; QUE a menor foi encaminhada ao Hospital Municipal e atendida pelo medico DR. EDER SILVA GAMA prontuário 49388, nenhuma lesão foi constatada; QUE foram recebidas ligações via 190 informando que havia no fundo do quintal da residência produtos de furtos, sendo localizados escondidos no local denunciado um chuveiro elétrico, duas torneiras, uma trava elétrica de veículo, nenhum dos autores assumiu a propriedade dos produtos localizados no fundo do quintal; QUE salienta-se que os menores D. e G. São utilizados pelos maiores sendo corrompidos para o tráfico de drogas sendo que conforme a data de hoje diversas denúncias chegaram ao quartel da Polícia Militar através do fone 190 relatando que os menores são usados como 'mulas' no tráfico e que a menor guardaria em seu corpo constantemente drogas; (...) QUE o declarante ressalta que o autor ISAÍAS vulgo 'QUEIMADINHO' é bastante conhecido no meio policial pela prática de crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas; (...)" (declarações da testemunha policial Rosemar Chaves Mendes no APFD, fls. 06/07) (destacamos)

"(...) QUE a depoente é policial militar; QUE participou da prisão do autor ROMÁRIO MOREIRA DA SILVA, em razão do cometimento do roubo ocorrido nesta data ao Bar do Reginaldo; QUE na residência de ROMARIO O menor G.M.F. VULGO 'DEN TINHO' e o autor DIEGO CORREA DE OLIVEIRA vulgo" DIEGO CORRERIA "evadiram pelos fundos da residência sendo acompanhados e presos; QUE o menor GABRIEL estava portando uma bucha de substância com todas as características 'cor e cheiro' de 'maconha'; QUE no interior da residência o autor ISAIAS MOREIRA DA SILVA vulgo 'QUEIMADINHO' correu para o interior do banheiro deixando para trás quatro pedras de substância com todas as características (cor e cheiro) de crack e dois papelotes de substância semelhante a cocaína; QUE a menor D.M.S. resistiu à prisão sendo necessário uso de técnicas de imobilizações para contê-la, momento em que a menor mordeu dedo anelar da mão esquerda do CB PM MENDES causando uma pequena lesão, após a busca na menor DANIELA foi localizado do lado do seio um invólucro contendo uma porção de substancia som todas as características (cor e cheiro) de crack; QUE o autor ROMÁRIO foi algemado e preso após busca pessoal foi localizado o isqueiro de cor vermelha, que havia sido roubado, os invólucros com Anador, Coca-Cola dois litros foram localizados na cozinha da residência; QUE em seguida os envolvidos foram encaminhados até a presente Unidade Policial." (declarações da testemunha policial Evelin Pelegrini Buschiero, fl. 08)

"(...) QUE o depoente é policial militar; QUE após receber informações de que o autor ROMÁRIO MOREIRA DA SILVA, chegou de bicicleta no estabelecimento comercial Bar do Reginaldo, e sacou de sua bermuda uma arma de fogo tipo cartucheira e roubou da vitima o menor CARLOS EDUARDO RIBEIRO DA FONSECA, 02 comprimidos de Anador, 01 Coca-Cola, 01 isqueiro vermelho, 02 latas de cerveja Skol; QUE de posse das informações foram realizadas diligências, ao chegar na casa de ROMÁRIO o menor G.M.F. VULGO 'DENTINHO' e o maior DIEGO CORREA DE OLIVEIRA vulgo 'DIEGO CORRERIA' evadiram pelos fundos da residência sendo acompanhados e presos e de posse de G. foi encontrada uma bucha de substância com todas as características 'cor e cheiro' de 'maconha'; QUE no interior da residência o autor ISAÍAS MOREIRA DA SILVA vulgo 'QUEIMADINHO' correu para o interior do banheiro deixando para trás quatro pedras de substância com todas as características (cor e cheiro) de crack, dois papelotes de substância semelhante a cocaína; QUE a menor D.M.S. resistiu à apreensão sendo necessário uso de técnicas de imobilizações para contê-la, momento em que a menor mordeu dedo anelar da mão esquerda do CB PM MENDES causando uma pequena lesão, após a busca na menor D. foi localizado do lado do seio um invólucro contendo uma porção de substância com todas as características (cor e cheiro) de crack; QUE o autor ROMARIO foi algemado e preso após busca pessoal foi localizado o isqueiro de cor vermelha, os invólucros com Anador, Coca-Cola dois litros foram localizados na cozinha da residência; QUE a bicicleta utilizada no roubo também foi localizada e apreendida; QUE a menor foi encaminhada ao Hospital Municipal e atendida pelo médico DR. EDER SILVA GAMA prontuário 49388, nenhuma lesão foi constatada; (...)" (declarações da testemunha Alexandro Vieira dos Santos no APFD, fl. 09)

Em juízo, os policiais Alexandro Vieira dos Santos e Evelyn Pelegrini Buschiero não só confirmaram o relato dos fatos, mas ressaltaram a notícia do envolvimento dos réus no tráfico de drogas, em que se utilizavam dos adolescentes na mercancia ilícita (mídia de fl. 207).



No que toca ao acusado Romário, ele próprio confessa a propriedade das drogas (fls. 13 e 207), alegando, contudo, que seriam para seu uso próprio, tendo os adolescentes D.M.S. e G.M.F. relatado que as drogas encontradas escondidas com eles o foram a mando de Romário (fls. 11 e 12).



Por outro lado, apesar de o réu Isaías negar a propriedade das drogas (fls. 14 e 207), ressalta-se que os policiais militares relataram que no momento da abordagem ele fugiu para o banheiro, circunstância que ele próprio confessa, dispensando porções de crack e cocaína. Além disso, o policial condutor Rosemar Chaves Mendes fez questão de salientar especificamente que "Isaías vulgo 'QUEIMADINHO' é bastante conhecido no meio policial pela prática de crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas" (fl. 07) Assim como a testemunha policial Alexandro Vieira dos Santos também salientou, em juízo (mídia de fl. 207), que os dois réus seriam conhecidos pela prática do tráfico de drogas, já tendo sido, inclusive, abordados em outras oportunidades pela suposta prática do mesmo delito, havendo denúncias da prática do comércio de entorpecentes na residência deles, como também notavam pela observação da movimentação de usuários no local.



Nesse contexto, salienta-se que a construção pretoriana já se assentou no entendimento de que não se pode tachar como inválido o testemunho da autoridade policial, mormente porque vige o sistema da livre apreciação das provas, permitindo ao magistrado sopesar tal depoimento em cotejo com outras provas dos autos.



Os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas nos autos. Conforme consolidado na jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03 (...) AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. DE OFÍCIO, APLICAR A REGRA DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. DELITOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. BEM JURÍDICOS TUTELADOS QUE SÃO IDÊNTICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

- O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.

(...)

- Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Criminal 1.0686.17.008422-8/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Andrada , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/07/2018, publicação da sumula em 01/08/2018) (destacamos)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFIC...