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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10363170024667001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INVIÁVEL - HABITUALIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - ART. 63 DO CP - REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
APR 10363170024667001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
9 de Dezembro de 18
Relator
Jaubert Carneiro Jaques

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADES - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVAS SUFICIENTES AO ÉDITO CONDENATÓRIO - CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - INVIÁVEL - HABITUALIDADE DELITIVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DOS FATOS - ART. 63 DO CP - REDUÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Não há que se falar em concessão do direito de recorrer em liberdade, em sede preliminar, se a sentença condenatória, no que toca à negativa do direito do réu de recorrer em liberdade, foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida, que justificasse preliminarmente a soltura, mormente quando se considera a possibilidade de execução provisória das penas em 2ª instância - Se os elementos de convicção colhidos nos autos, em conjunto, comprovam com suficiente segurança que o acusado mantinha em depósito entorpecentes ilícitos sem autorização para tanto, indubitável a configuração do delito disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 - Havendo fortes indícios de habitualidade delitiva dos acusados, resta inviabilizada a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 - A pena-base deve ser exasperada em razão da variedade e natureza mais perniciosa das drogas apreendidas, pois a legislação especial aplicável, art. 42 da Lei n. 11.343/06, é expressa ao determinar que tais circunstâncias devem ser consideradas com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal - Se o réu possui uma única condenação def initiva, cujo trânsito em julgado, contudo, fora posterior aos fatos sob julgamento, essa não se presta para caracterizar a circunstância agravante da reincidência, mas tão somente os maus antecedentes, em atenção ao disposto no art. 63 do CP - A pena pecuniária é reprimenda principal cumulada com a privativa de liberdade e, por isso, é consequência da própria condenação, sendo uma retribuição não correspondente ao valor da ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, mas como sanção de caráter patrimonial. Deste modo, não há que se falar em sua isenção ou redução pela hipossuficiência econômica do réu, circunstância que é sopesada na dosimetria do valor do dia-multa cominado.