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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10005100021731001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)- RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, À FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
APR 10005100021731001 MG
Publicação
22/01/2019
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
Kárin Emmerich

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)- RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, À FRAÇÃO MÁXIMA - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE.
1. Impossível a desclassificação do delito de tráfico para uso de drogas se, pela prova dos autos, resta demonstrada a prática de qualquer das ações descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/06.
2. Quatro são os pressupostos para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quais sejam, ser o agente primário e possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e igualmente não integrar organização criminosa, sem se afastar do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, sendo que tais requisitos são cumulativos e a ausência de qualquer um deles obsta a configuração do redutor de pena.
3. A substituição da pena privativa de liberdade pode ocorrer desde que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que essa substituição não será suficiente.