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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704120024358001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA EXORDIAL - APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS - DESCENESSIDADE - OBRAS NA SEDE DA ESCOLA - EMISSÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DO EMPREITEIRO - DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS, POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - PROVA DA REALIZAÇÃO DE PRATICAMENTE TODO O SERVIÇO CONTRATADO - COBRANÇA DEVIDA.

- Verificado que a parte Autora, na formulação das suas pretensões, cumpriu os requisitos dos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil/1973, não subsiste a arguição de inépcia da Inicial, por ausência de apresentação da via original de documentos cuja veracidade a parte contrária não contesta.

- O Processo Civil moderno, que não pode ser visto como um fim em si mesmo, repudia o formalismo exacerbado, em apreço à concretização da Justiça e dos direitos fundamentais.

- Constituem distintivos do neoprocessualismo a facilitação das vias de acesso à prestação jurisdicional e a primazia da efetividade e da instrumentalidade, bem como do máximo aproveitamento dos atos processuais.

- Tendo o Autor se desincumbido do ônus de comprovar que realizou praticamente toda a obra contratada entre as partes, faz ele jus ao pagamento dos valores decorrentes de tais serviços, constantes nos cheques devolvidos por insuficiência de fundos, mormente quando o Réu não se desincumbe do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Requerente, no sentido de que os importes descritos nas cártulas não serviriam para remunerar o trabalho desenvolvido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.12.002435-8/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): CENTRO EDUCACIONAL RUBEM ALVES UNAÍ LTDA. - APELADO (A)(S): CLEBER ALVES DA MATA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da Exordial, e, no mérito, negar provimento ao Recurso.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por CENTRO EDUCACIONAL RUBENS ALVES UNAÍ LTDA. em face da r. Sentença proferida às fls. 75/77, pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Unaí, que, nos autos da Ação Ordinária movida contra CLEBER ALVES DA MATA, julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:

"DISPOSITIVO:

Com amparo nos fundamentos aqui expostos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral formulado na inicial, para condenar o Requerido a pagar ao Autor a quantia de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária desde a citação, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.

Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento de custas e de honorários de advogado, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na formado art. 85, § 2º, o CPC.

Publique-se, registre-se e intime-se." (fl. 77).



Em suas razões (fls. 81/91), o Réu/Apelante suscita preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da Inicial, em razão de o Autor não ter instruído a presente demanda com as vias originais dos quatro cheques objetos da ação. Ultrapassada a prefacial, no mérito, pede a reforma da r. Sentença, sustentando que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Demandante, uma vez que o próprio Postulante afirma que não concluiu todos os serviços de construção contratados com o Recorrente.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou Contrarrazões às fls. 96/99, em óbvia contrariedade.

É o Relatório.

Decido:

Inicialmente, registro que, para a admissibilidade do presente Recurso, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da publicação da Decisão motivadora da sua interposição e a regra constante do art. 14, da Lei nº 13.105/2015:



"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".



Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:



"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".



Aqui também é importante ressaltar o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo STJ:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".



Feitas tais considerações, conheço do Recurso, uma vez que próprio, tempestivo (fls. 78, 81) e devidamente preparado (fl. 92/92v.).

I - Preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inépcia da Inicial:

O Demandado defende que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, uma vez que o Autor pretende receber as importâncias descritas nas quatro cártulas colacionadas aos autos (fls. 16/18), sem, contudo, carrear as vias originais de tais títulos.

Na espécie, o Requerente ajuizou a presente demanda no ano de 2011, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, na qual é postulada a condenação do Réu ao pagamento de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), descritos nas quatro cártulas colacionadas às fls. 16/18, todas devolvidas por insuficiência de fundos, decorrentes do contrato verbal de empreitada celebrado entre as partes, para a construção, na sede da empresa, de três salas, dois banheiros, rede de esgoto, bebedouro, caixa d'água, ar condicionado, instalações de vidros, pinturas e reformas na escola (fls. 02/06).

Da leitura dos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil/1973, que se encontravam em vigor ao tempo da distribuição da Inicial, denota-se que o ordenamento processual civil brasileiro filiou-se à teoria da substanciação da causa de pedir, porquanto exige que a parte Autora decline os fatos e os fundamentos jurídicos do seu pedido e, ainda, apresente todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, como são os cheques cuja cobrança dos valores se pretende.

A Lei Adjetiva Civil determina que o Requerente indique o direito subjetivo que pretende exercitar contra a parte Requerida e o fato que deu origem a esse pretenso direito, de maneira a justificar, através de uma sequência lógica, o pedido formulado, possibilitando ao demandado a exata compreensão da lide.

Essa é a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"[...] todo o direito subjetivo nasce de um fato, que deve coincidir com aquele que foi previsto, abstratamente, pela lei como idôneo a gerar a faculdade de que o agente se mostra titular. Daí que, ao postular a prestação jurisdicional, o autor tem de indicar o direito subjetivo que pretende exercitar contra o réu e apontar o fato de onde ele provém. Incumbe-lhe, para tanto, descrever não só o fato material ocorrido como atribuir-lhe um nexo jurídico capaz de justificar o pedido constante na inicial" (in "Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento", V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 18ª ed., p. 404).



Sobre o "fato", AMARAL SANTOS ensina:

"O vocábulo fato, no texto que se comenta, tem sentido técnico jurídico de fato constitutivo do direito e de fato constitutivo da ação. Vale dizer que na inicial se devem expor o fato que gera o direito do autor e a obrigação do réu. Assim, ter-se-á que indicar o fato gerador do direito - o contrato de mútuo, o título de domínio - e o fato gerador da obrigação do réu - o vencimento da dívida, a posse do réu.

A exposição dos fatos deve ser clara e precisa, isto é, devem os fatos ser narrados inteira e ordenadamente, de modo a tirar-se deles a conclusão pretendida pelo autor. Clareza e precisão não impedem e sim recomendam concisão" (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2º V. São Paulo, Saraiva, 1990. 13ª ed., p. 136).



Acerca do fundamento jurídico do pedido, o mesmo doutrinador leciona:

"Por fundamento jurídico do pedido se entende a declaração da natureza do direito pleiteado. Assim, se o pedido é de pagamento de dívida (direito obrigacional), dir-se-á: 'que sendo credor...';ou, nas ações em que o pedido se funda em direito real: 'que sendo senhor'." (Ob. cit., p. 136).



Expor os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido nada mais é do que relacionar, com clareza e precisão, os acontecimentos que deram origem ao pretenso direito do Autor em face do Réu, bem como o título jurídico que sustenta o pedido formulado. Tudo isso deve atender a uma ordem lógica de causa e consequência, de molde a fornecer à parte demandada todos os elementos imprescindíveis ao oferecimento da sua defesa.

No caso, como mencionado, o Requerente expôs, satisfatoriamente, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pleitos contidos na Inicial, assim como a relação lógica existente entre eles e as suas pretensões (fls. 02/06).

Ao demais, além da presente demanda se tratar de uma Ação de Cobrança - mas, não, Execução de Título Extrajudicial -, verifica-se que o Demandante instruiu o feito com as cópias dos quatro cheques cujo recebimento dos valores se pretende, o que me afigura suficiente para o ajuizamento desta ação. A uma: Porque a Lei não exige que os documentos apresentados pelo Autor, na presente Ação de Cobrança, sejam originais; a duas: Posto que o Recorrente não nega ter emitido as aludidas cártulas, não havendo dúvida quanto à autenticidade dessas; a três: Pelo fato dos cheques já estarem prescritos, o que impede a sua circulação, não havendo maiores riscos ao Apelante, com a apresentação apenas das cópias reprográficas daqueles títulos.

Sobre o tema:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES DE PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ARTIGO 700 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. Caso em que a autora da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada, o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 700 do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. RECURSO DESPROVIDO."

(TJRS - AC: 70075294942, Relatora: Desª. Ana Maria Nedel Scalzilli, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2018 - Destacamos).



"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MOVIDA PELO EXECUTADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.FUNDAMENTAÇÃO QUE EMBORA CONCISA, FOI SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA QUAESTIO JURIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 475-O, § 3º, CPC/73. DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SOMENTE GERA SUA IMPRESTABILIDADE CASO A PARTE CONTRÁRIA IMPUGNE, DE FORMA MOTIVADA, SUA INVERACIDADE ESPECÍFICA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 393, DO STJ.JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

(TJPR - AI: 15010978 PR 1501097-8, Relatora: Desª. Lélia Samardã Giacomet, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2016 - Destacamos).





Ora, a exigência da apresentação das vias originais dos cheques neste caso iria de encontro aos ditames do Neoprocessualismo, que prima pela facilitação das vias de acesso à prestação jurisdicional, com a efetividade e a instrumentalidade, visando ao máximo aproveitamento dos atos processuais.

A propósito, transcrevo parte das considerações da Em. Ministra NANCY ANDRIGHI, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 963.977/RS (Acórdão publicado no DJe de 05/09/2008):

"[...] o Processo Civil muito comumente vem sendo distorcido de forma a prestar enorme desserviço ao Estado Democrático de Direito, deixando de ser instrumento da Justiça, para se tornar terreno incerto, recheado de armadilhas e percalços, onde só se aventuram aqueles que não têm mais nada a perder.

A razoabilidade deve ser aliada do Poder Judiciário nessa tarefa, de forma que se alcance efetiva distribuição de Justiça. Não se deve, portanto, impor surpresas processuais, pois estas só prejudicam a parte que tem razão no mérito da disputa. Tenho dito, neste sentido, que o processo civil dos óbices e das armadilhas é o processo civil dos rábulas. Mesmo os advogados mais competentes e estudiosos estão sujeitos ao esquecimento, ao lapso, e não se pode exigir que todos tenham conhecimento das mais recônditas nuances criadas pela jurisprudência. O direito das partes não pode depender de tão pouco. Nas questões controvertidas, convém que se adote, sempre que possível, a opção que aumente a viabilidade do processo e as chances de julgamento da causa. Basta do processo como fim em si mesmo. O processo deve viabilizar, tanto quanto possível, a resolução de mérito.".



Saliento que essa tendência de afastamento do rigorismo excessivo e quase ritual, no tocante à análise de requisitos procedimentais, em prol de um formalismo razoável, inserido em um modelo constitucional democrático de Processo - que preza, tanto quanto possível, pelo aproveitamento processual e pelo julgamento do mérito - está, inclusive, consolidada nos arts. 139, inciso IX, 932, parágrafo único, e 938, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), e, embora a presente demanda tenha sido ajuizada anteriormente à entrada em vigor do Novo Diploma Processual Civilista, as tendências do Neoprocessualismo já permeavam o Ordenamento Jurídico, consoante se infere pelo julgado supracitado.

Logo, como a peça de ingresso contém os requisitos enumerados nos arts. 282 e 283, do Código de Processo Civil/1973, o que permitiu, como mencionado, a ampla defesa do Réu/Recorrente, não subsiste a arguição de inépcia.

Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR.

II - Mérito:

Extrai-se dos autos que CLEBER ALVES DA MATA ingressou com a Reclamatória Trabalhista contra o CENTRO EDUCACIONAL RUBEM ALVES UNAÍ LTDA. - COLÉGIO OBJETIVO, almejando receber a importância de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), descrita nos quatro cheques colacionados nos autos, todos devolvidos por insuficiência de fundos, emitidos para pagamento do pacto verbal de empreitada celebrado entre as partes, através do qual o Requerente foi contratado para construir, na sede do Postulado, três salas, dois banheiros, rede de esgoto, bebedouro, caixa d'água, ar condicionado, instalações de vidro, pinturas, bem como a reforma da sede da escola. Ressaltou que ficou determinado que o Demandado lhe pagaria a importância total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), ficando a cargo do Postulante a escolha e o pagamento de profissionais para auxiliá-lo com o término da obra. Entretanto, o Apelante não adimpliu a quantia de R$ 7.810,00 (sete mil, oitocentos e dez reais), descrita nas quatro cártulas, o que teria lhe causado enorme prejuízo, já que sustentou ter concluído todos os serviços avençados (fls. 02/06).

A Exordial foi instruída com os documentos de fls. 07/22.

Na Audiência Trabalhista, o Autor, Réu e testemunha arrolada pelo Requerente foram devidamente ouvidos (fls. 29/30).

O Requerido apresentou a Contestação de fls. 31/33, arguindo preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando que, em síntese, o Demandante teria abandonado a obra, sem concluí-la, fato que ensejou a contratação de outros profissi...